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Acórdão
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Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Crime n° 0010536-44.2022.8.16.0013, originários da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelantes Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. RELATÓRIO1. Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel formularam pedido de restituição de bens apreendidos nos autos nº 0010536-44.2022.8.16.0013, para a restituição de um mostruário com diversas joias e do relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830 e, subsidiariamente, a nomeação como depositários dos bens. Afirma-se que a sentença proferida nos autos de ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013 estabel
eceu a desvinculação das joias e do relógio de qualquer conduta criminosa, bem como os bens não mais interessam ao processo (mov. 1.1 – autos de origem). O juízo de origem deixou de conhecer do requerimento de restituição dos bens e da nomeação dos requerentes como depositários, sob o argumento de que foi determinado o perdimento de todos os bens, direitos e valores sequestrados, bloqueados e apreendidos em relação aos acusados nos autos de ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013 (mov. 12.1 – autos originários). Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel interpuseram recurso de Apelação Crime (mov. 21.1 – autos de origem). Sustenta-se nas razões de recurso, em síntese, o seguinte: a) os apelantes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa; b) os bens foram apreendidos em razão do fato 9 descrito na exordial acusatória, ao passo que o Ministério Público requereu a absolvição dos apelantes quanto a este fato, o que foi acatado na sentença; c) os bens apreendidos são lícitos, conforme reconhecido na sentença proferida nos autos nº 0014165-70.2015.8.16.0013, que ainda não transitou em julgado; d) apenas bens declarados ilícitos podem ser perdidos, uma vez que o perdimento de bens é efeito patrimonial da sentença condenatória; e) não tem cabimento o perdimento dos bens em relação à hipótese de bens, direitos e valores não reclamados no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois a sentença ainda não transitou em julgado; f) os apelantes não pretendem reformar a sentença condenatória, pois a sentença não determinou o perdimento de bens lícitos; g) estão preenchidos os requisitos autorizadores da restituição do mostruário com joias e o relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830, pois não são instrumentos ou produtos direto do crime, tampouco produtos indiretos ou proveitos do crime, conforme reconhecido na sentença, bem como não interessam ao processo; h) os bens foram apreendidos na residência dos apelantes, o que comprova a propriedade dos objetos (mov. 14.1 – TJ). O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, requereu o desprovimento do recurso (mov. 20.1 – TJ). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 26.1 – TJ). Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel se manifestaram para informar que a 1ª Câmara Criminal concedeu habeas corpus de ofício no âmbito da Rcl 0028816-05.2022.8.16.0000, para declarar a nulidade do processo crime nº 0014165-70.2015.8.16.0013 (mov. 49.1 – TJ).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, na medida em que o Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n.º 27.527/PR, determinou a cassação das decisões proferidas pela 1ª Câmara Criminal nas Reclamações nº 0044314- 44.2022.8.16.0000 e nº 0028816-05.2022.8.16.0000 (mov. 57.1 – TJ). Na sessão de julgamento, após a sustentação oral da defesa, o Relator pediu vista para reexaminar a questão.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se extrai do cotejo entre a data de confirmação da intimação da decisão e a data de interposição do recurso (mov. 20 e 21.1 – autos de origem).Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento. VOTO
3. Trata-se de Apelação Crime nº 0010536-44.2022.8.16.0013 em que figuram como apelantes Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
3.1. A compreensão adequada da controvérsia recursal reclama breve análise dos contornos da ação originária nº 0010536-44.2022.8.16.0013. Extrai-se dos autos de origem que os bens (mostruário com diversas joias e relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830) de propriedade dos apelantes foram apreendidos no bojo dos autos de medida cautelar de nº 0025454-34.2014.8.16.0013, derivada da chamada Operação Argonautas, no âmbito das investigações promovidas nos autos nº 0016108-59.2014.8.16.0013, derivado do PIC nº 0046.14.007905-7, em que os apelantes figuravam como investigados pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, oriundo de desvios dos cofres públicos estaduais.
A apreensão dos bens deriva do fato 9 descrito na denúncia, com a seguinte narrativa fática (mov. 1.2 – autos de ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013): “9.) DA OCULTAÇÃO MEDIANTE AQUISIÇÃO DE JÓIAS No dia 28 de novembro de 2014, durante o período matutino, os ora denunciados ABIB MIGUEL e MARION VARASSIN DE LARA MIGUEL, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com um aderindo à conduta delitiva do outro, ocultavam, em fundo falso existente na residência localizada na rua Jesuíno Lopes, nº 430, Seminário, nesta cidade e Comarca de Curitiba, a localização e a disposição de seis pares de brincos, uma corrente com pingente (motivo religioso) (ambos na cor dourada) e quinze anéis, as quais eram provenientes, indiretamente, das infrações penais supra relatadas”.
Sobreveio sentença que absolveu os apelantes do fato 9 descrito na peça acusatória, bem como decretou o perdimento de todos os bens apreendidos no bojo da ação penal, nos seguintes termos (mov. 1867.16/17 – autos de ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013): “9) DA OCULTAÇÃO MEDIANTE AQUISIÇÃO DE JOIAS Em síntese, consta na denúncia que em data de 28.11.2014 os denunciados Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel ocultavam, em fundo falso localizado na residência situada na Rua Jesuíno Lopes, nº 430, Seminário, nesta cidade, diversas joias provenientes indiretamente das infrações penais praticadas em detrimento da ALEP. Não obstante tais joias tenham sido apreendidas, consoante mov. 10.431 do PIC, não há como dizer que elas são advindas do processo de branqueamento de capitais. Quando ouvido em Juízo, o denunciado Abib relatou que: sobre as joias, ao longo da vida, algumas coisas deu e outras Marion comprou; quando deu tinha muito dinheiro e pode provar; não tem fundo falso para guardar as joias na Jesuíno Lopes; é uma mentira muito grande; quando o MP chegou lá em sua casa era o Dr. Batisti, o outro que já aposentou e a polícia; eles perguntaram se tinha algum lugar onde estivessem guardados pertences e o interrogando levou eles em sua sala lá que tinha um móvel e tinha uma tábua comprida com dois metros de altura; abriu e estava lá sua pasta com documentos, tinha 10 mil reais que mantinha em casa de prevenção e tinha as joias da Marion lá; não é um fundo falso, é um guarda-roupa aberto de frente. A acusada Marion falou que: por sinal ficou bem chateada; eram joias de família, sua mãe lhe deu um brinco de brilhante, com o maior sacrifício da vida dela, quando se formou; o brinco com um solitário foi ela que lhe deu; Bibinho lhe deu aliança de brilhante antes de casarem; e o resto foi adquirindo assim, devagar, de vez enquanto, pagava em prestação, e comprava; essas joias não foram adquiridas com dinheiro desviado da Assembleia; tinha os comprovantes, tinha tudo, da Hstern, tinha tudo; acha que eles não apreenderam porque não quiseram; não sabe se tem ainda, mas pode dar uma olhada; tinha nota, tinha tudo que foi comprado; jogou muita coisa fora, porque achou que não interessava. Não obstante haja indícios de que tais bens também tenham sido adquiridos com dinheiro desviado da ALEP, a prova produzida não se revelou suficiente a apontar que as referidas joias também seriam provenientes de uma manobra de lavagem de dinheiro perpetrada por Abib e sua esposa. Isso porque não há mais informações sobre as datas e as formas de aquisição de tais pertences, de maneira a não conseguir associá-los ao período de desvio realizado em detrimento dos cofres públicos paranaenses. Assim, não há como afirmar que tais joias estavam sendo ocultadas pelos aludidos denunciados. Portanto, de rigor é a absolvição dos denunciados Abib Miguel e Marion em relação ao item 9 da peça inaugural.(...)DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de: (...)b) CONDENAR o réu ABIB MIGUEL como incurso nas sanções do artigo 2º, § 3º da Lei nº 12.850/2013 (item 2), e do artigo 1º, caput, § 4º da Lei nº 9.613/1998 (itens 3.1, 3.2, 3.3, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 4.24, 4.25, 4.26, 4.27, 4.28, 4.29, 4.30, 4.31, 4.32, 4.33, 4.34, 4.35, 4.36, 4.37, 4.38, 4.39, 4.40, 4.41, 4.42, 4.43, 4.44, 4.45, 5, 6.1, 6.2, 7.1, 7.2, 7.5, 7.7, 7.8, 7.9, 7.11, 8.1, 8.2, e 8.3), por 59 (cinquenta e nove) vezes, bem como ABSOLVÊ-LO das imputações constantes na inicial referentes aos itens 4.1, 4.2, 7.3, 7.4, 7.6, 7.10, 7.12 e 9, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (...) i) CONDENAR a ré MARION VARASSIN DE LARA MIGUEL como incursa nas sanções do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (item 2), e do artigo 1º, § 4º da Lei nº 9.613/1998 (itens 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.25, 4.26 e 4.35), por 07 (sete) vezes, bem como ABSOLVÊ-LA das imputações constantes na denúncia referentes aos itens 4.2, 7.4, 7.6 e 9, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.(....)DESTINAÇÃO DOS BENS, VALORES E DIREITOS Preceitua o artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.683/2012): “Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada”. - grifei De acordo com o aludido dispositivo, verifica-se que é efeito da condenação a perda de todos os bens, direitos e valores relacionados direta ou indiretamente com os crimes de lavagem de dinheiro. Consoante restou apurado no presente feito, foi desviado o montante de R$ 216.842.372,53 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) do Erário Público paranaense, o qual foi empregado na aquisição diversos bens, propriedades, na capitalização de empresas e investido, inclusive, em inúmeros imóveis e também em propriedades rurais. Note-se que esse valor pecuniário foi desviado no decorrer de mais de dez anos, de maneira que poderia ter sido devidamente empregado em saúde, educação, segurança pública e em diversas outras necessidades do povo paranaense, mas foi, infelizmente, empregado no enriquecimento ilícito de Abib Miguel e seus pares. Observo que alguns bens se encontram em nome de terceiros, o que não impede a imposição do perdimento de tais, eis que, consoante exposto na fundamentação supra, especialmente o réu Abib e sua família utilizavam-se de “laranjas” a fim de ocultar e dissimular a propriedade dos aludidos bens. Logo, não obstante estarem em nomes de outras pessoas, verificou-se que, na realidade, pertencem aos réus. Ante o exposto, e em razão da condenação, com fulcro no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.683/2012), DECRETO A PERDA DOS SEGUINTES BENS, DIREITOS E VALORES em favor do Estado do Paraná: 1) Em nome do réu Abib Miguel: a) Imóveis em Curitiba/PR: a.1.) Imóvel matrícula 10.018 – sequestro no mov. 51.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; a.2.) Imóvel matrícula 14.004 (mov. 51.2 e 102.10) – sequestro no mov. 182.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; a.3.) Imóvel matrícula nº 33.986 (mov. 80.1) – sequestro no mov. 80.3 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; a.4.) Imóvel matrícula nº 35.170 (mov. 151.1) – sequestro no mov. 151.1 e 163.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; a.5.) Imóvel matrícula nº 35.171 (mov. 151.1) – sequestro no mov. 151.1 e 163.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; a.6.) Imóveis matrículas nº 6.003 a 6.006 (mov. 136.3 a 136.6 dos autos nº 0013616-26.2016.8.16.0013); b) Imóveis em Balneário Camboriú/SC: b.1.) Imóvel matriculado sob nº 114.045 (mov. 47.1) – sequestro no mov. 47.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; b.2.) Imóvel matriculado sob nº 38.149 (atual 50.701) (mov. 47.1) – sequestro no mov. 79.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; b.3.) Imóvel matriculado sob nº 38.150 (atual 50.702) (mov. 47.1) – sequestro no mov. 79.3 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; c) Imóveis em Campina Grande do Sul/PR: c.1.) Imóvel matriculado sob nº 19.586 (mov. 72.2) – sequestro no mov. 268.2 e 270.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; c.2.) Imóvel matriculado sob nº 6.451 (mov. 102.13 e 102.14) – sequestro no mov. 138.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; c.3.) Imóvel matrícula nº 6.012 (mov. 138.2) – sequestro no mov. 138.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013. d) Imóveis em São João D´Aliança/GO: d.1.) Imóvel matrícula nº 2.384 (mov. 102.51 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013) – não sequestrado; d.2.) Imóvel matrícula nº 1.919 (mov. 376.3) – sequestro no mov. 404.1 e 429.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; d.3.) Imóvel matrícula nº 282 (mov. 376.3 e mov. 431.1 e 433.1 a 433.4 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013) – sequestro não registrado; d.4.) Imóvel matrícula nº 2.754 (mov. 376.3) – sequestro no mov. 404.1 e 431.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013 e mov. 1.10 dos autos nº 0014158-44.2016.8.16.0013; d.5.) Imóvel matrícula nº 2.784 (mov. 376.3) – sequestro no mov. 404.1 e 431.1 e mov. 1.11 dos autos nº 0014158-44.2016.8.16.0013; d.6.) Imóvel matrícula nº 2.313 ou correspondente à aludida matrícula cancelada (mov. 376.3) – cancelamento de matrícula mov. 404.1 e 431.1 – sequestro não registrado; e) Imóveis em Rebouças/PR: e.1.) Imóvel matrícula sob nº 7.776 (mov. 102.22) – sequestro no mov. 164.11 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16.0013; e.2.) Imóvel matrícula nº 3.439 (mov. 102.29 e 102.30) – sequestro no mov. 164.3 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; e.3.) Imóvel matrícula nº 8.933 (mov. 102.39) – sequestro no mov. 164.13 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; e.4.) Imóvel matrícula nº 1.943 (mov. 102.50) – sequestro no mov. 164.5 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; e.5.) Imóvel matrícula 5.627 (mov. 102.59) – sequestro no mov. 164.9 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16. f) Valores depositados nas instituições financeiras – sequestro via BACENJUD no mov. 103.4 e 106.2 dos autos nº 0025456- 04.2014.8.16; g) Valores advindos do contrato de arrendamento entre Abib Miguel e Mineração Bernarmarti Ltda. – depositados em Juízo no mov. 206.1, 265.1 e 290.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; h) Maquinários agrícolas de mov. 234.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; i) Veículos constantes no mov. 33.4 dos autos nº 0025456- 04.2014.8.16: i.1.) BAR1928 PR I/GM SUBURBAN 4WD i.2.) AKU6730 PR DODGE/CHARGER i.3.) BEW1929 PR IMP/FORD i.4.) AGJ4129 PR FORD i.5.) AOK1934 PR IMP/PLYMOUTH i.6.) ARP1940 PR IMP/CHEVROLET i.7) AGE1940 PR IMP/CHEVROLET i.8.) LZF2682 PR IMP/CHEVROLET i.9) ATT9298 PR IMP/HUDSON i.10) ATJ1947 PR IMP/FORD i.11.) AFB1949 PR IMP/KAISER i.12) AEG2872 PR I/CHRYSLER i.13.) BEB1951 PR CHRYSLER i.14.) AAQ1951 PR FORD i.15.) ADM3254 PR I/GM SUBURBAN 4WD i.16.) APU1951 PR IMP/CHEVROLET i.17.) ABY1951 PR IMP/PLYMOUTH i.18.) BEB1953 PR I/GM SUBURBAN 4WD i.19.) AGN5353 PR IMP/CHEVROLET i.20.) ABI1954 PR IMP/CADILLAC i.21.) AFK2455 PR IMP/CHEVROLET i.22.) AIB1956 PR IMP/BELAIR i.23.) BEA1961 PR I/GM SUBURBAN 4WD i.24.) AKS1046 PR IMP/MERCURY i.25.) ADO2713 PR VW/TL i.26.) AJG9561 PR FORD/MAVERICK i.27.) KCO0855 GO GM/CHEVROLET C60 i.28.) AAM1872 PR GM/CHEVROLET i.29.) AFT0453 PR TOYOTA/BANDEIRANTE i.30.) AIE6317 PR M.BENZ/L 1113 i.31.) AHR3864 PR REB/KRONE i.32.) ARN1009 PR VW/SANTANA GLS 2000 I i.33.) AGD6230 PR M.BENZ/709 i.34.) NFD6804 GO SR/NOMA SR3E27 BCG j) Valores depositados em Juízo referentes aos autos sob nº 0000014-03.2015.8.16.0142, em trâmite junto ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Rebouças/PR, a serem recebidos pelos acusados Abib Miguel, Antonio Abib e Pedro Abib (mov. 551.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16). (...) 7) Em nome de Marion Varassin de Lara Miguel: a) Imóveis em Curitiba/PR: a.1.) Imóvel matrícula nº 22.791 (mov. 102.32) – sequestro no mov. 182.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.2.) Imóvel matrícula nº 9.377 (1/20 avos do imóvel) (mov. 102.40 a 102.46) – sequestro no mov. 182.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.3.) Imóvel matrícula nº 983 (mov. 102.47) - sequestro no mov. 182.1 e 293.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.4.) Imóvel matrícula nº 35.170 (mov. 151.1) – sequestro no mov. 151.1 e 163.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.5.) Imóvel matrícula nº 35.171 (mov. 151.1) – sequestro no mov. 151.1 e 163.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.6.) Imóvel matrícula nº 11.264 (mov. 182.2) – sequestro no mov. 182.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.7.) Imóvel matrícula nº 10.955 (mov. 182.2) – sequestro no mov. 182.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; a.8.) Imóvel matrícula nº 14.005 (mov. 182.2) – sequestro no mov. 182.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; b) Imóveis em Balneário Camboriú/SC: b.1.) Imóvel matrícula nº 21.413 (mov. 102.66) – sequestro no mov. 173.2 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; b.2.) Imóvel matrícula nº 21.411 (mov. 102.66) – sequestro no mov. 173.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; b.3.) Imóvel matrícula nº 21.412 (mov. 202.3) – sequestro no mov. 236.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; c) Valores depositados nas instituições financeiras – sequestro via BACENJUD no mov. 106.4, 170.1, 170.2, 170.3 e 196.1 dos autos nº 0025456-04.2014.8.16; d) Veículos constantes no mov. 106.3 dos autos nº 0025456- 04.2014.8.16: d.1.) BVY 3523 – GM/Vectra CD d.2.) AHO 2690 - GM/Vectra CD d.3.) ABW 1007 – I/Toyota RAV4(...)Destarte, nos termos do dispositivo acima colacionado, DETERMINO O PERDIMENTO de todos os bens, direitos e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos nos autos relativos aos réus condenados, ainda que não acima mencionados, em favor do ESTADO DO PARANÁ, bem como daqueles bens, direitos e valores que não forem reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Nesse contexto, o pedido formulado de restituição do mostruário com diversas joias e do relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830 apreendidos não foi conhecido na origem, sob os seguintes fundamentos (mov. 12.1 – autos de origem): “Decido. Pois bem, de fato, verifica-se que já foi determinado o perdimento de todos os bens, direitos e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos nos autos relativos aos réus condenados em favor do Estado do Paraná. Confira-se (mov. 1867.7 dos autos de ação penal sob nº 0014165-70.2015.8.16.0013): “Destarte, nos termos do dispositivo acima colacionado, DETERMINO O PERDIMENTO de todos os bens, direitos e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos nos autos relativos aos réus condenados, ainda que não acima mencionados, em favor do ESTADO DO PARANÁ, bem como daqueles bens, direitos e valores que não forem reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.” - grifei Assim, com a devida vênia, verifica-se, de plano, que não cabe a este Juízo de primeiro grau, alterar o teor da sentença já proferida e publicada por outro Magistrado. Confira-se o teor do artigo 494 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao presente caso:“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Ora, não se verifica assim na presente situação a existência de inexatidões materiais ou erros de cálculo a ensejar a modificação da sentença já proferida por este Juízo. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PRELIMINAR –NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DASENTENÇA – OCORRÊNCIA. Publicada a sentença, encerra-se o ofício jurisdicional, sendo vedado ao magistrado reformar a própria decisão, salvo para corrigir inexatidões materiais, sanar obscuridades, contradições ou omissões (TJMG – APR: 10637140095752001, Relatora: Maria Luíza de Marilac, DJ 10.03.2019)” –grifei Ademais, vislumbra-se que já houve interposição de recurso contra a sentença condenatória, por meio do qual poderá sim se discutir a reforma das determinações já proferidas. Destarte, DEIXO DE CONHECER o requerimento de restituição das joias e do relógio apreendidos, bem como de depósito de tais bens aforado por Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel, eis que já proferida sentença na qual foi dada outra destinação aos referidos objetos”.
O conjunto probatório permite afirmar, em resumo, que: i) os apelantes foram absolvidos em relação ao fato 9 descrito na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ii) a sentença determinou o perdimento de todos os bens, direitos e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos nos autos relativos aos requeridos condenados.
3.2. Abib Miguel e Marion Varassin de Lara Miguel buscam a reforma da decisão que deixou de conhecer do pedido de restituição, com a consequente determinação de restituição dos bens apreendidos, visto que foram absolvidos do fato que deu origem à apreensão do mostruário com diversas joias e do relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830.
No caso dos autos, a sentença determinou a perda de todos os bens, direitos e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos no bojo da ação penal.
Verifica-se dos autos de recurso de Apelação Crime que os acusados recorreram da sentença, mas deixaram de impugnar o decreto de perdimento dos bens apreendidos, conforme se extrai das razões recursais de mov. 33.1 e 161.1 – autos nº 0014165-70.2015.8.16.0013.
Sobreveio acórdão em 23.02.2021 que absolveu o acusado Abib Miguel do fato 5 descrito na denúncia, com a redução da pena para 251 (duzentos e cinquenta e um) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 1.504 (um mil quinhentos e quatro) dias-multa, no valor de 05 vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, mantendo-se no mais a lançada sentença recorrida em todos os seus termos (mov. 634.1 – autos de recurso de apelação crime nº 0014165-70.2015.8.16.0013).
A respeito de restituição de coisas apreendidas o Código de Processo Penal disciplina o seguinte:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.
Da leitura dos artigos de lei, é possível extrair três principais requisitos para o deferimento do pleito de devolução: (i) ausência de interesse ou pertinência da apreensão do bem ao andamento do processo, na forma do artigo 118 do CPP; (ii) a comprovação da propriedade, pelo requerente, do bem apreendido, na linha do artigo 120 do CPP; (iii) a não sujeição do bem à pena de perdimento, na forma do artigo 119 do CPP e do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do CP.
O inciso II do artigo 91 do Código Penal estabelece o seguinte:“Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.
Com efeito, o perdimento de bens que caracterizem instrumento ou produto do fato criminoso, é efeito extrapenal e automático da sentença condenatória. Sobre o decreto de perdimento de bens em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, Paulo César Busato menciona o seguinte:“(...) Se o efeito é automático, ademais, basta ao Ministério Público, na ação penal correspondente, requerer ao juiz que proceda o confisco dos valores em favor da União, manejando as medidas assecuratórias próprias do processo penal. Importa destacar essa possibilidade especialmente em função da recente preocupação com o cerco aos delitos de lavagem de dinheiro. A lavagem de dinheiro, naturalmente, pressupõe que o dinheiro a ser lavado seja proveniente de crime, conforme dita o art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.53 Pois bem. Se há essa evidência, haveria de se perguntar porque o Ministério Público não tomou a iniciativa de requerer a perda de tal objeto em favor da União. Se isso não ocorreu, é de suspeitar a respeito da origem ilícita do dinheiro, o que prejudica o pressuposto lógico do crime de lavagem de dinheiro. É bem verdade que recente alteração determinada pela Lei no 12.683/2012, relativa ao art. 2o da mencionada lei, passou a permitir que se proceda o processo e julgamento dos crimes previstos naquela lei independentemente do processo e julgamento das infrações penais antecedentes. Essa disposição, porém, não afeta o tipo penal, que segue exigindo que os valores que sofrem as ações núcleo do tipo sejam provenientes de crime. Ou seja, o crime precedente é elemento indeclinável do tipo e sua demonstração probatória implica em demonstração da evidência de uma situação concreta que demandaria o efeito obrigatório de perda de tal objeto em favor da União”.[1]
No caso dos autos, observa-se que os bens apreendidos decorrem do fato 9 descrito na denúncia, do qual os apelantes foram absolvidos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para condenação).
A sentença consignou que a prova produzida nos autos não demonstrou que os bens apreendidos eram provenientes de manobra de lavagem de dinheiro pelos apelantes, o que afasta a suposta origem ilícita dos objetos.
Assim, em sede de Apelação Criminal, os apelantes deixaram de se manifestar sobre a questão em análise, em razão da ausência de sucumbência e interesse recursal, de modo que se revela juridicamente viável o pleito de restituição dos bens por meio do processo incidental.
Com efeito, o decreto de perdição de todos os bens apreendidos no bojo da ação penal se revela equivocado, na medida em que a perdição de bens constitui efeito patrimonial da sentença condenatória, de modo que inexiste fundamento para o perdimento de bens no caso de absolvição.
Convém ressaltar que os bens não mais interessam à instrução penal em razão de a ação já ter sido julgada, bem como é necessário salientar que o Ministério Público pleiteou a absolvição dos apelantes no tocante ao fato 9 descrito na denúncia e deixou de recorrer quanto à absolvição, o que demonstra a ausência de interesse da acusação sobre os bens.
No tocante ao prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na sentença, observa-se que o início da contagem do referido prazo ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 4º-A, § 10º, inciso III, da Lei de Lavagem de Capitais[2], o que não se verifica no caso dos autos por duas razões: i) ausência de condenação em relação ao fato que originou a apreensão dos bens; ii) ausência de trânsito em julgado da sentença.
O contexto dos autos demonstra a ausência de elementos que evidenciem a necessidade e/ou pertinência na manutenção da apreensão dos bens para o deslinde do processo, sobretudo considerando que a ação penal perdura há cerca de 13 (treze) anos e o titular da ação penal demonstrou ausência de interesse de recorrer quanto à absolvição, além da carência de provas de que os bens apreendidos são produtos dos crimes investigados na ação penal.
Desta forma, considerando que a propriedade dos bens restou demonstrada a partir da apreensão na residência dos apelantes, que os bens não mais interessam a instrução da ação penal e que os apelantes restaram absolvidos do fato que ocasionou a apreensão dos objetos, não se revela razoável ou proporcional a manutenção da apreensão, máxime em razão da ausência de elementos que comprovem que os bens são produtos dos crimes investigados.
Logo, “não demonstrada essa especial destinação do bem, seu nexo instrumental de uso para consecução do delito, ou que tenha sido adquirido com recursos provenientes da atividade criminosa, não deveria ser caso de confisco”.[3]
De consequência, revela-se viável a restituição do mostruário com joias e o relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830, mediante termo nos autos.
A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 2ª Câmara Criminal, conforme se observa dos seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU PERDIMENTO DO BEM COM FUNDAMENTO NO §5º DO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008834-46.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023)“Apelação Crime. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Condenação. Pugnada a absolvição ante a insuficiência de provas. Descabimento. Conjunto probatório robusto e seguro. Depoimento em Juízo dos policias militares. Validade e pertinência. Narrativa do apelante isolada nos autos. Pleito de restituição do valor apreendido, porquanto não houve requerimento expresso do órgão acusador. Viabilidade, por razão diversa. Não abarcamento do montante nas hipóteses do art. 91 do Código Penal. Instrumento do crime cujo uso, porte ou detenção não constitui fato ilícito. Dinheiro não proveniente ou proveito do crime. Recurso parcialmente provido. 1. Apesar da negativa de autoria, as palavras dos agentes de segurança são uníssonas e convergem na mesma direção; o réu ofereceu certa quantia em dinheiro para que a equipe policial não prosseguisse com a abordagem, não sendo possível dessumir que os policiais militares tenham atribuído falsamente ao réu a prática do delito de corrupção ativa. 2. Se o valor oferecido a título de vantagem indevida não provém de ato ilícito e seu uso, porte ou detenção não constitui crime, a sua restituição ao proprietário é medida inafastável”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016744-25.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 13.03.2023)
Logo, o recurso comporta provimento para determinar a restituição do mostruário com joias e o relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830, mediante termo nos autos.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Criminal para DAR-LHE PROVIMENTO para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO imediata do mostruário com joias e o relógio Baume e Mercier, modelo Geneve 1830, mediante termo nos autos. [1] Busato, Paulo César Direito penal: parte geral / Paulo César Busato. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2015.[2] Art. 4o-A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. § 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado: (...) III - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.[3] LOPES JUNIOR, Aury Direito processual penal. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
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