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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0018859-11.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: CAMILLA PASQUAL
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR COORDENAR ESCOLA DE
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 1.014 DO CPC
QUE ABRANGE APENAS AS QUESTÕES DE FATO. QUESTÕES JURÍDICAS QUE
SE INCLUEM NO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, AS QUAIS PODEM SER
CONHECIDAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POSTULADA PELO
PODER JUDICIÁRIO À MARGEM DA LEI. SÚMULA VINCULANTE N. 37.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ESCOLA DE FORMAÇÃO CONSTITUI
UNIDADE ADMINISTRATIVA TÁTICA OU OPERACIONAL. SERVIDOR
PARADIGMA QUE PERCEBE A GRATIFICAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER
COIBIDA, E NÃO ESTENDIDA A OUTROS SERVIDORES POR INVOCAÇÃO DA
ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Camilla Pasqual, policial penal, propôs a presente ação em face do
Estado do Paraná, postulando o pagamento de diferenças remuneratórias sob a
alegação de desvio de função, alegando que por ter exercido a função de
Coordenadora Regional da Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário da
região de Londrina, se enquadraria no cargo de comissão CCE-13.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o Relatório.

VOTO
1. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso.
O que o art. 1.014 do CPC veda é a alegação de questões de fato que
não foram suscitadas perante o Juízo de primeiro grau – excetuada, é claro, a
apresentação de prova de que tal omissão fora motivada por justa causa. Porém,
as questões de direito, como as que dizem respeito ao princípio da legalidade, à
(in)existência no ordenamento jurídico do cargo paradigma e à possibilidade de
indenizar desvio de função, não se sujeitam a semelhante restrição, ao menos
perante os órgãos jurisdicionais de segunda instância: incluem-se elas no efeito
devolutivo, podendo ser conhecidas até mesmo de ofício pelo tribunal. É o que
ensina Araken de Assis: “O conhecimento de questões de direito, nos lindes da
resolução tomada, não infringe a diretiva do art. 515 [atual art. 1.013], caput.
O princípio iura novit curia estende-se a todas as instâncias” (Manual dos
Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 397). O eg. Superior
Tribunal caminha no mesmo sentido: “9. A inovação [proibida pelo art. 1.014],
nesse sentido, refere-se a matéria de fato, e não de direito, sendo
impossibilitado à parte a alteração da causa de pedir ou do pedido. (...) 10. A
inovação prevista no art. 1.014 do CPC, entretanto, em nada se relaciona com
nova interpretação jurídica ou aplicação de norma diversa sobre fatos já
submetidos ao juízo de primeiro grau (...)” (REsp n. 2.203.770-GO, rel. min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 5/11/2025).
2. No mérito, em que pesem os respeitáveis fundamentos invocados
pelo Juízo de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser provido.
A autora pretende receber a gratificação simbologia CCE-13, pelo
período em que foi designada para responder pela Escola de Formação e
Aperfeiçoamento Penitenciário (ESPEN) da região de Londrina (10/11/2023 a 09/08
/2024).
Não lhe assiste razão.
Nos termos do inciso X do art. 37 da CF, somente por lei específica
de iniciativa do Governador do Estado é que se podem instituir novas
gratificações em prol dos que exercem funções comissionadas. Ao órgão judicial
não é dado suprir a reserva de iniciativa do Poder Executivo nem atuar como
legislador positivo visando a conceder aos servidores públicos vantagens não
previstas em lei. A triunfar o entendimento defendido na inicial, o Poder
Judiciário estaria a conceder aumento de remuneração com base na invocação
(inconsistente, aliás) do princípio da isonomia, o que vai de encontro ao veto
da Súmula Vinculante n. 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia”).
Na realidade, segundo Anexo LVI da Lei Estadual n. 21.352/2023, a
gratificação de simbologia CCE-13 é devida aos servidores incumbidos por ato do
Governador do “exercício de atividades relativas ao conjunto de atribuições
destinado a uma posição de comando hierárquico que implica na responsabilidade
decisória de coordenar a execução de programas, projetos ou atividades de uma ou
mais unidades administrativas táticas ou operacionais e seus respectivos
servidores”. Ora, não há qualquer prova no processo de que a Escola de Formação
e Aperfeiçoamento Penitenciário constitua “unidade administrativa tática ou
operacional”. Ajunte-se que “participar, integrar ou assessorar órgãos,
departamentos, conselhos, comissões ou grupos de trabalho relacionados ao
sistema penitenciário de forma direta ou reflexa” já é tarefa que compõe as
atribuições ordinárias de todo Agente Penitenciário em Policial Penal. Confira-
se a “DESCRIÇÃO BÁSICA DA FUNÇÃO” constante do anexo IV da Lei Estadual n. 245
/2022.
Tampouco impressiona a alegação segundo a qual a gratificação
postulada estaria sendo paga à servidora Marilza Stadler de Campos Hack, que
exerceu idêntica atribuição na ESPEN. Admitindo-se que o pagamento dessa parcela
remuneratória se fez a quem a ela faz jus, o que se deve é invalidar pelas vias
próprias o ato que beneficiou indevidamente o servidor, restabelecendo-se o
império do Direito. Não cabe, porém, estender a ilegalidade à autora sob a
invocação do postulado da igualdade. Esse o ensinamento de José dos Santos
Carvalho Filho: “A ilegalidade não pode ser suporte de extensão para outras
ilegalidades, nem encontra eco em qualquer aspecto da equidade. O que é preciso,
isto sim, é sanar a ilegalidade, corrigindo-a através da anulação do ato e
restabelecendo a necessária situação de legalidade” (in Manual de Direito
Administrativo, Ed. Atlas, 26ª ed., 2013, p. 81).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para reformar a sentença e negar os pedidos iniciais.
Provido o recurso, não há o que se falar em custas e honorários
advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
17 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator