Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande em face da sentença de procedência dos pedidos de cobrança de progressão funcional de servidor público, fundamentando que o pagamento deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da progressão funcional de servidor público deve respeitar a prévia dotação orçamentária do Município de Fazenda Rio Grande.III. Razões de decidir1. O pagamento da progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que independe de prévia dotação orçamentária.2. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) estabelece que a não concessão de progressão funcional, quando atendidos os requisitos legais, é ilegal, mesmo diante de limites orçamentários.3. A lei municipal que condiciona o efeito financeiro das progressões funcionais à verificação do índice de gastos com pessoal é considerada ilegal.4. A ausência de dotação orçamentária não é justificativa para a não concessão da progressão funcional.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público é um direito subjetivo que deve ser concedido independentemente da prévia dotação orçamentária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a não concessão com base em limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003478-07.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003478-07.2025.8.16.0038 Recurso Inominado Cível n° 0003478-07.2025.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Recorrido(s): ZILDA DOS SANTOS Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande em face da sentença de procedência dos pedidos de cobrança de progressão funcional de servidor público, fundamentando que o pagamento deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da progressão funcional de servidor público deve respeitar a prévia dotação orçamentária do Município de Fazenda Rio Grande. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pagamento da progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que independe de prévia dotação orçamentária. 2. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) estabelece que a não concessão de progressão funcional, quando atendidos os requisitos legais, é ilegal, mesmo diante de limites orçamentários. 3. A lei municipal que condiciona o efeito financeiro das progressões funcionais à verificação do índice de gastos com pessoal é considerada ilegal. 4. A ausência de dotação orçamentária não é justificativa para a não concessão da progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público é um direito subjetivo que deve ser concedido independentemente da prévia dotação orçamentária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a não concessão com base em limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná possui entendimento pacífico no sentido de que a lei por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação, de forma que não há falar em criação ou aumento de gasto com pessoal quando as vantagens já estão previstas em lei. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. S ERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. ANÁLISE QUANTO A VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART. 169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUI AS MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005273-82.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025) (destaquei) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e o DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamentodos honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 14 de agosto de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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