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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000873-05.2025.8.16.0195 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Recorrente: CRISTIANO DA ROSA SCHÖNTAG
Recorrido: RAFAEL ANGELO TEIXEIRA
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE
LEILOEIRO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ARREMATAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de
condenação do réu ao pagamento da comissão ao autor pelo arremate de um imóvel em leilão, sob o
fundamento de ausência de provas da arrematação.
Em recurso, o autor alega que restou comprovado o arremate do bem pelo réu, que é revel
na presente demanda, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os
pedidos iniciais.
De início, convém esclarecer que, a despeito do despacho de evento 8 destes autos, não há
irregularidade no polo ativo da presente demanda, eis que a pessoa jurídica foi substituída pela pessoa física
no evento 21 dos autos de origem.
Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente.
Isso porque, havendo revelia, há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art.
20, LJE) e, ainda que tal presunção seja relativa, tem-se que foi corroborada por provas do alegado.
Houve juntada do termo de habilitação devidamente assinado pelo réu (mov. 1.5), da fatura
de arrematação em seu nome (mov. 1.6), de conversas de whatsapp indicando sua intenção no arremate
(mov. 1.8 e 1.9) e provas de que o lance vencedor foi feito por ele (mov. 47.3).
No mais, a falta de assinatura no termo de arrematação não é suficiente para elidir a
presunção de que esta ocorreu, vez que competia ao réu alegar e provar que os indícios da arrematação
não culminaram no próprio ato, mas quedou-se inerte (art. 373, II do CPC).
Assim, tendo o autor logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e
inexistindo impugnação específica por parte do réu, que é revel, a narrativa fática presume-se verdadeira e
incontroversa, nos termos do art. 374, III e IV, do Código de Processo Civil.
Logo, impõe-se o julgamento da demanda com fundamento nos fatos descritos na petição
inicial, revelando-se procedente o pedido do autor de condenação do réu ao pagamento da comissão
pertencente a ele na condição de leiloeiro, de 5% do lance vencedor do leilão, valor correspondente ao
montante de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).
Ante o exposto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para
condenar o recorrido ao pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% do lance vencedor do
leilão, valor correspondente ao montante de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), conforme
pugnado na inicial.
Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único,
Código Civil), bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1°, Código Civil), ambos contados da inadimplência do reclamado, conforme o art. 397
do Código Civil.
Sem condenação em verbas de sucumbência considerando o resultado do recurso (art. 55,
Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CRISTIANO DA ROSA SCHÖNTAG, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
24 de julho de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza Relatora