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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000556-70.2026.8.16.0195

Embargos de Declaração Cível n° 0000556-70.2026.8.16.0195 ED
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Embargante(s): MARCOS ANTONIO DA SILVA
Embargado(s): Daniel Henrique Ferreira de Andrade - ME
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E
PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. NULIDADE
RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
COLEGIADO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcos Antônio da Silva em face do v.
acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 16.1 – RI n° 0000719-
21.2024.8.16.0195) que, por unanimidade dos votos, conheceu e proveu o Recurso
Inominado interposto pelo Embargante.
Nas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao
argumento de que houve expresso requerimento de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, tanto no juízo de origem (seq. nº 16.1 – autos principais) quanto na fase recursal
(seq. nº 3.1 – RI nº 0000719-21.2024.8.16.0195). Alega ser pobre na acepção jurídica do
termo, aduzindo que o julgado deixou de se manifestar acerca da matéria.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise do acórdão, constata-se que os presentes Embargos de Declaração
restam prejudicados.
Cumpre consignar que, em razão da oposição de Embargos de Declaração pela parte adversa
(processo nº 0000569-69.2026.8.16.0195), nos quais foi reconhecido o cerceamento de
defesa, com a consequente declaração de nulidade do ato e a designação de nova pauta de
julgamento, torna-se inviável o exame dos presentes aclaratórios, ante a superveniente perda
de objeto.
Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PELA PARTE ADVERSA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE
NOVO JULGAMENTO COLEGIADO. Embargos prejudicados.” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0016398-85.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
01.07.2025) (Negritos meus).

Por fim, ressalta-se que o pedido de concessão da justiça gratuita será analisado por ocasião
do novo julgamento do recurso inominado.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer como prejudicados os presentes Embargos
de Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANTONIO DA SILVA, julgar pelo(a)
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)