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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005006-95.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0005006-95.2026.8.16.0182 ED
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A
Embargado(s): ANA MERI LEMOS DE ARAUJO CHAMULERA e ARI CHAMULERA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.
EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.417 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DA REPERCUSSÃO GERAL RESTRITA ÀS
HIPÓTESES DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU
ATRASO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE EXTRAVIO DE
BAGAGEM, DISTINTA DO OBJETO DO TEMA.
INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SUSPENSÃO
NACIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

2. VOTO
Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os
requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Todavia, não merecem acolhimento, pois não se verifica a presença de qualquer das hipóteses
autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou
erro material).
A parte embargante sustenta, em síntese, que o acordão teria sido omisso ao não se
manifestar acerca da determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema
1.417, que fixou a suspensão nacional dos processos em curso que versem sobre a matéria,
alegando ser indispensável o pronunciamento judicial específico sobre a aplicabilidade do
referido tema ao caso concreto, com eventual determinação de sobrestamento do feito até o
julgamento definitivo da repercussão geral, a fim de resguardar a regularidade procedimental
e evitar futura nulidade por descumprimento de comando vinculante.
Não assiste razão à embargante ao alegar omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema
1.417 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia submetida à repercussão geral naquele
precedente é expressamente delimitada às hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de
voo motivados por caso fortuito ou força maior, discutindo-se a prevalência do regime
jurídico aplicável à responsabilidade civil da transportadora aérea nessas situações
específicas. O caso concreto, contudo, versa sobre extravio e violação de bagagem, situação
fática e jurídica distinta, relacionada a falha operacional inerente ao risco da atividade, não
guardando identidade material com o objeto do Tema 1.417, o que afasta, desde logo, a sua
incidência.
O acórdão foi claro ao reconhecer que restou incontroverso o extravio de bagagem na ida e na
volta da viagem, bem como que, quando devolvida, a mala encontrava-se violada e sem
alguns pertences, circunstâncias que evidenciam a falha na prestação de serviços da
companhia aérea, a qual deveria entregar a bagagem no mesmo estado em que foi
despachada. Destacou-se, ainda, a razoabilidade dos valores fixados a título de danos
materiais e morais, mantendo-se integralmente a condenação imposta, com o desprovimento
do recurso da parte recorrente.
Ressalte-se, ademais, que não houve devolução da matéria à Turma Recursal por ocasião do
recurso inominado interposto pela própria embargante. Da análise das razões recursais,
verifica-se que a insurgência limitou-se à discussão sobre a configuração e o quantum dos
danos morais e materiais decorrentes do extravio da bagagem, sem qualquer menção à
repercussão geral, à existência de ordem de suspensão nacional ou ao art. 927, III, do CPC.
Assim, não se pode exigir do órgão julgador manifestação sobre tese que não foi suscitada
oportunamente nem integra o objeto devolvido à instância revisora.
Ainda que assim não fosse, a alegação de omissão não se sustenta, pois não há dever de
enfrentamento de tese manifestamente inaplicável ao caso concreto. O sistema de precedentes
exige aderência estrita entre o tema afetado e a controvérsia julgada, sendo incabível a
ampliação indevida da ordem de suspensão do STF para abarcar demandas que não envolvem
atraso, cancelamento ou alteração de voo por fortuito externo. O extravio de bagagem, ao
contrário, insere-se no âmbito do fortuito interno, tradicionalmente reconhecido pela
jurisprudência como circunstância que não afasta a responsabilidade da transportadora aérea.
Em casos semelhantes, esta Turma já decidiu:
"1) De fato, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em
26.11.2025, nos autos de Agravo em sede de Recurso Extraordinário
(ARE) n. 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os
processos judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do
tema n. 1417 da Repercussão Geral. A questão constitucional submetida a
julgamento visa definir "saber se, à luz do artigo 178 da Constituição, a
responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de
cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida
pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do
Consumidor".[1] A ordem de sobrestamento engloba demandas em que a
companhia aérea invoca excludentes de responsabilidade técnica ou
operacional, tais como manutenção não programada (problemas técnicos
na aeronave), condições meteorológicas adversas ou restrições de tráfego
aéreo, situações em que há conflito direto entre a responsabilidade objetiva
do Código de Defesa do Consumidor e as normas do Código Brasileiro de
Aeronáutica e tratados internacionais. Por outro lado, não engloba
processos cuja a causa de pedir esteja escorada em falhas puramente
comerciais ou administrativas que não envolvem risco à segurança de
voo ou força maior externa (por exemplo, overbooking/preterição de
embarque por venda excessiva, no-show, erros de sistema de reservas
ou extravio de bagagem sem relação com atraso de voo), pois, nestes
casos não há a tensão constitucional delimitada pelo tema n. 1417
quanto ao artigo 178 da Constituição Federal. No caso concreto, a
pretensão indenizatória decorre de alteração/cancelamento/atraso de voo,
tendo a companhia aérea suscitado em sua defesa (evento 26.1 dos autos
principais) a ocorrência de condições meteorológicas adversas que
impediram que o voo transcorresse regularmente, defendendo que se cuida
de caso fortuito/força maior, isto para afastar o dever de indenizar. A
sentença (eventos 40.1 e 42.1) acolheu os pedidos iniciais em 25.06.2025 e
condenou os reclamados, solidariamente, ao pagamento de indenizações
aos reclamantes, sobrevindo tão somente recurso inominado (evento 48.1)
dos co-reclamado Jair de Lima Cavanhi, pois, a ora embargante se absteve
de interpor recurso (evento 59.0), isto em 06.09.2025, ou seja, antes da
decisão da Corte Superior. Além disso, o embate no recurso inominado
interposto pelo co-reclamado Jair de Lima Cavanhi não envolve se o
cancelamento do voo ou não era escusável, mas sim o acerto ou não da
extensão do reembolso. Simples assim. Nesse contexto, não estando em
discussão no propalado recurso a aplicação da causa excludente de
responsabilidade que porventura pudesse vir a aproveitar a companhia
aérea na forma do artigo 117 do Código de Processo Civil, resta concluir
que o trânsito em julgado em desfavor da empresa aérea restou consolidado,
portanto, não pode pretender a aplicação do tema n. 1417 ao presente caso.
Diante do exposto, deixa-se de acolher os embargos de declaração (evento
1.1), mantendo-se em pauta os embargos de declaração autuados sob n.
2809-92.2025.8.16.0186 (evento 7.0 dos referidos autos), ainda mais
quando opostos apenas pelos reclamantes;2) Intimem-se. Diligências
necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000243-
39.2026.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 30.01.2026) (Grifou-se)
Dessa forma, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, os embargos de
declaração revelam-se manifestamente improcedentes, traduzindo mera inconformidade da
parte com o resultado do julgamento.
A pretensão deduzida busca rediscutir matéria já decidida, por via inadequada, razão pela
qual os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão, sem prejuízo da
aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso se entenda caracterizado o intuito protelatório.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, pois
ausentes quaisquer vícios aptos a justificar sua oposição, evidenciando-se que o recurso busca
apenas rediscutir o acerto da decisão que afastou a incidência do Tema 1.417, mantendo
íntegro o acórdão, com nítida pretensão de atribuição de efeitos infringentes.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LATAM AIRLINES GROUP S
/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e
Letícia Zétola Portes.

17 de abril de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juiz (a) relator (a)