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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0003675-05.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): ROSELI RIBEIRO LUCIO
Recorrido(s): BANCO PAN S.A.
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO
FINANCIAMENTO. TARIFA REGISTRO. COMPROVAÇÃO JUNTO AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM VALOR CONDIZENTE. TARIFA
DE CADASTRO VÁLIDA E NÃO ABUSIVA. SEGURO. VENDA
CASADA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APARTADO.
ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS
REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS
FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA
968 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Tratam-se de recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente
os pedidos iniciais.
Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou um contrato de
financiamento de veículo, nos quais impugna a validade das tarifas intituladas Tarifa de
Cadastro (R$ 850,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 650,00), Registro de Contrato/Gravame
(R$ 350,00) e Seguro Prestamista (R$ 1.970,00).
Acerca da “Tarifa de Cadastro”, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula
566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518
/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira”.
Contudo, nos termos da decisão vinculante fixada pelo STJ em sede de Recurso
Especial Repetitivo (Tema 958), as cláusulas que preveem esse tipo de tarifa só serão válidas
se não implicarem em onerosidade excessiva ao consumidor:
“Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos
bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle
da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no
art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor” [...]. (STJ, REsp
1578553/SP, Tema Repetitivo 958)
No presente caso, a cobrança da Tarifa de Cadastro se deu no valor de R$
850,00 (oitocentos e cinquenta reais), não estando o valor cobrado em extrema discrepância
com a média praticada pelas instituições financeiras para cadastro de início de relacionamento,
de acordo com os dados sobre tarifas bancárias do Banco Central (https://www.bcb. gov.br
/estabilidadefinanceira/tarifas_dados). Assim, não se vislumbra abusividade na sua cobrança,
nos termos da sentença recorrida.
Na mesma vertente, a tarifa esta expressamente pactuada no contrato, bem
como inexiste prova de que a parte autora já fosse cliente cadastrado da ré.
Em atenção as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, destaca-se que
em julgamento do Tema nº 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou os seguintes
entendimentos:
“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de
serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser
efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor
da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir
de 25/02 /2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo
válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o
controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como
da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do
contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso
concreto.”
Quanto à cobrança de registro de contrato, esta apenas se mostra possível
quando o banco comprovar o efetivo registro, nos termos do Tema 958/STJ. Dessa forma,
verifica-se que o banco réu comprovou, por meio do documento juntado no mov. 16.3, a
realização do registro dos contratos no órgão de trânsito, motivo pelo qual é de reconhecer a
legalidade da cobrança.
De acordo com o posicionamento manifestado pelo STJ, quando do julgamento
do REsp 1.578.533, a tarifa de avaliação só se mostra indevida se não estiver expressamente
prevista no contrato, se for abusiva ou caso o serviço não tenha sido prestado. Vale dizer, se
pactuada, é válida sua cobrança, desde que demonstrado que o serviço foi efetivamente
prestado. Nesse sentido, tendo a parte ré comprovado a devida prestação do serviço, bem
como em valor condizente, não há o que se falar em ilegalidade da cobrança
No que se refere ao seguro, de acordo com o entendimento manifestado pelo
STJ no Tema Repetitivo nº 972, “2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não
pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada”.
Assim, da análise dos autos, extrai-se que a contratação do referido serviço,
apesar de ser apresentado em documento apartado, foi firmado junto ao banco réu, assim,
sendo imposta pela instituição financeira, já que não foi oferecida à parte financiada a opção
de buscar outra empresa para a prestação do serviço, presumindo-se que houve indicação
pela parte ré no momento da contratação.
Evidente, portanto, que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus
probatório de comprovar que ofertou demais opções ao consumidor quando da contratação,
nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo a garantir sua liberdade de escolha.
Vejamos entendimento:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DO
CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO.
LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA
FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA
REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO
CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005706-90.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2025)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE SEGURO E TARIFAS NO PREÇO TOTAL DO
FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIRMADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. VALORES VÁLIDOS. SEGURO.
VENDA CASADA. PROPOSTA NÃO APARTADA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004886-
59.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES
- J. 12.05.2025)
Acerca da repetição do indébito, quanto à devolução do valor intitulado Seguro
Prestamista (R$ 1.970,00), esta se dará de maneira simples, tendo em vista que não há
incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, apto a justificar a
repetição dobrada dos valores cobrados, na medida em que estes estavam previstos
contratualmente, o que afasta a ocorrência de cobrança indevida, Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS. SEGURO GARANTIA
MECÂNICA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE.
RESTITUIÇÃO SIMPLES. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO AFASTADO.
TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024 QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO
PUBLICADA À ÉPOCA DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000050-14.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2024)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
VEICULAR. SEGURO. INSTRUMENTO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE
TERMOS CONTRATUAIS EXPLICITANDO A FACULTATIVIDADE.
VENDA CASADA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 1ª Turma Recursal - 0002623- 25.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
VANESSA BASSANI - J. 28.09.2024)
Por fim, com relação ao pedido de juros remuneratórios, nota-se que o Superior
Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que não é cabível a aplicação da taxa de juros
pactuada quando da contratação em relação à pretensão restituitória, conforme tese firmada
no julgamento do Tema 968/STJ:
Tema 968/STJ: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos
encargos do contrato.”.
A respeito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM
CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE
DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003848-91.2018.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.08.2024)
Isto posto, o pedido de incidência de juros remuneratórios, capitalizados
mensalmente sobre as tarifas declaradas indevidas, deve ser julgado improcedente.
Pelo exposto voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
determinando a restituição na forma simples do valor indevidamente cobrado a título de
Seguro Prestamista (R$ 1.970,00). Este valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o
art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do efetivo desembolso, com
incidência de juros de mora, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação,
conforme o art. 405 do Código Civil.
Sem condenação em verbas de sucumbência para a parte autora (art. 55 da Lei
9.099/95).
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSELI RIBEIRO LUCIO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

17 de abril de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator