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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000970-37.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000970-37.2026.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Agravante(s): JORGE DE SOUZA MORETTI e AGROPECUARIA MORETTI LTDA
Agravado(s): PAULO HENRIQUE ALVES NUNES, JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR e
SALVADOR MORETTI
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE
QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO REPETITIVO. MERO
INCONFORMISMO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Trata-se de agravo interno interposto por JORGE DE SOUZA MORETTI e
AGROPECUÁRIA MORETTI LTDA. contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da
reclamação, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de
enquadramento nas hipóteses legais de cabimento. Na decisão agravada, entendeu-se que a reclamação foi
proposta com base em alegada divergência em relação a julgados que não se enquadram como
precedentes qualificados, nos termos do art. 72 da Resolução nº 466/2024-CSJEs, notadamente porque
invocado Recurso Especial não julgado sob o rito dos repetitivos, tampouco incidente de assunção de
competência ou de resolução de demandas repetitivas.

I.2. No agravo interno, os recorrentes sustentam, em síntese, que o precedente do
Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.368.960/RJ) deveria ser considerado precedente qualificado, apto a
ensejar o cabimento da reclamação, por tratar de nulidade absoluta de alteração contratual sem assinatura
de sócio necessário.

2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a reclamação não se
presta à rediscussão do mérito do acórdão reclamado, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
devendo observar estritamente as hipóteses legais de cabimento.
Nos termos do art. 72 da Resolução nº 466/2024-CSJEs, a reclamação é cabível
apenas para garantir a observância de:
(i) acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais
repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção
de competência ou enunciados de súmula,
(ii) bem como para garantir a observância de precedentes qualificados, assim
compreendidos aqueles dotados de força vinculante no sistema de precedentes.
No caso concreto, a insurgência dos agravantes funda-se exclusivamente na alegada
divergência entre o acórdão reclamado e o entendimento firmado no REsp nº 1.368.960/RJ, julgado pela
Terceira Turma do STJ.
Ocorre que referido precedente não foi proferido sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, tampouco em sede de incidente de assunção de competência, incidente de resolução de
demandas repetitivas ou súmula, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses taxativamente previstas no
art. 72 da Resolução nº 466/2024.
A pretensão dos agravantes de ampliar o conceito de precedente qualificado para
abranger qualquer julgado do STJ com força persuasiva não encontra respaldo no ordenamento jurídico
vigente nem no regramento específico da Turma de Uniformização.
Admitir tal interpretação significaria esvaziar os limites objetivos da reclamação,
transformando-a em instrumento genérico de revisão de decisões das Turmas Recursais, o que é
expressamente vedado pelo sistema processual.
Nesse contexto, a mera reiteração dos argumentos já analisados e afastados na
decisão agravada, sem a demonstração de efetiva divergência com precedente qualificado, revela mero
inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a retratação da decisão
monocrática.
Assim, inexistindo qualquer elemento novo ou argumento capaz de infirmar os
fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua integral manutenção.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JORGE DE SOUZA MORETTI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AGROPECUARIA MORETTI LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Fernanda Bernert
Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique Furtado Araújo.

22 de maio de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS