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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0009619-51.2025.8.16.0035

Recurso: 0009619-51.2025.8.16.0035 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): DEYVID VITOR FRANKE
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória
de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.
Transferências bancárias não reconhecidas pelo correntista. Golpe no âmbito
da operação bancária. Fortuito interno. Aplicação da súmula 479 do STJ.
Parte ré que não comprovou a forma de liberação das transações.
Configurada a falha na prestação de serviços com consequente necessidade
de restituição dos valores indevidamente debitados em conta. Dano moral
configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
procedentes os pedidos autorais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a realização de
transações financeiras, na modalidade de empréstimo bancário e PIX, não
reconhecidas pelo consumidor, insere-se no conceito de fortuito interno à sua
atividade bancária ou se configura culpa exclusiva do consumidor; (ii) a
instituição financeira deve restituir os valores retirados da conta bancária do
autor; (iii) há dever de indenizar moralmente.
III. Razões de decidir
3. Instituição financeira que responde objetivamente pelos golpes praticados
no âmbito das operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.
4. A situação vivenciada pelo consumidor insere-se no conceito de fortuito
interno à atividade da ré, na medida em que não há provas do meio de
validação de transação utilizado pelo golpista, permitindo a conclusão de que
houve falha na prestação de serviços da ré.
5. Havendo falha na prestação de serviço, deve a ré restituir ao autor os
valores retirados da sua conta bancária.
6. Dano moral configurado, diante da inércia do banco réu e da falha no
atendimento ao consumidor.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, Súmula 479.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, inclusive no que tange a dialeticidade recursal, o recurso
comporta conhecimento.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com
indenização por danos morais proposta pelo autor em face da Banco Bradesco S/A. Narrou o
reclamante que, na data de 14/12/2024, teve seu celular furtado e, em razão do furto, terceiros
mal-intencionados tiveram acesso indevido ao seu aplicativo bancário, realizando transações
bancárias sem seu consentimento.
Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos autorais, declarando
inexigíveis os débitos decorrentes das transações impugnadas pelo autor e condenando a ré à
restituição do valor de R$ 2.524,46, mais ao pagamento de indenização por dano moral.
Irresignada, insurge-se a instituição financeira em face da sentença, sustentando
que a situação se amolda ao conceito de culpa exclusiva de terceiro.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da
parte autora frente a ré, é devida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII,
do mesmo diploma legal.
A controvérsia dos autos cinge-se à aferição da responsabilidade da reclamada
pelas transações bancárias impugnadas pela parte autora, nos valores de R$ 3.100,00 e de R$
780,00, referentes a empréstimos, e nos valores de R$ 3.100,00 e de R$ 420,00, feitas por
meio de transferência PIX, figurando como destinatário pessoa estranha à lide (seqs. 1.3 – 1.5)
Em casos como o presente, para que haja a responsabilidade da instituição
financeira, a situação deve se enquadrar como fortuito interno à atividade exercida, de modo
que, ou poderia ter sido evitada pela prestadora de serviços ou, de algum modo, esta
concorreu para a ocorrência da fraude. Faz-se imprescindível que reste demonstrado,
portanto, que a fraude só foi possível pois, de algum modo, o fraudador obteve os dados do
consumidor ou que o golpe foi praticado no âmbito dos serviços da ré, por meio de alguma
falha de segurança de seus sistemas.
Nesse cenário, e à luz da inversão do ônus probatório, incumbia à requerida
comprovar que as transferências PIX e os empréstimos contestados pelo correntista foram
realizados pelo consumidor ou, então, por ele facilitados de algum modo. Em outras palavras,
incumbia à reclamada trazer aos autos detalhes das transações, comprovando a forma como
foram liberadas.
Extrai-se dos autos que o reclamante teve seu celular furtado em 14/12/2024,
conforme consta no boletim de ocorrência (seq. 1.2), e confirmado pela testemunha em
audiência de instrução e julgamento (seq. 36.2), e em razão disso, terceiros obtiveram acesso
indevido ao aplicativo bancário instalado no dispositivo, realizando diversas transações
financeiras sem sua autorização, incluindo transferências via PIX e a contratação fraudulenta
de dois empréstimos junto ao banco réu, nos valores de R$ 3.100,00 e R$ 780,00. Após
recuperar o controle de sua conta e perceber as transações fraudulentas, comunicou a
instituição financeira (seqs. 33.4 e 33.5) e realizou reclamação junto ao Procon (seqs. 1.6 e
1.7).
A requerida, contudo, juntou aos autos os documentos às seqs. 33.2 e 33.3, que
apenas expõem informações gerais sobre as transações, como os dados das operações e
descritivo de crédito. Além disso, nada trouxe sobre as transferências Pix e, via de
consequência, sobre o meio de segurança utilizado para liberação dessas transações.
Nesse trilhar, destaca-se que embora a reclamada sustente que “todos as
transações referentes à conta do autor junto à Instituição Financeira Ré Banco Bradesco S/A
foram autorizadas e validadas com senha”, não há nenhuma prova nesse sentido. Tampouco
há como se acolher a tese defensiva de que houve compartilhamento de senha pelo autor, na
medida em que não há nenhum indício (nem sequer na narrativa autoral), que permita a
conclusão de que houve compartilhamento de senha pessoal e intransferível pelo reclamante.
Além disso, da simples análise dos extratos bancários de seqs. 1.4, 1.5 e 33.6, vê-
se que as transações fugiam ao perfil do correntista, tratando-se de dever da instituição
financeira se assegurar que as transações realizadas sejam idôneas e regulares, incumbindo à
casa bancária desenvolver mecanismos que dificultem ou obstem fraudes praticadas no
âmbito das operações bancárias, especialmente porque lucram com esta modalidade de
serviço, facilitada pela tecnologia.
Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.052.228
/DF:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR
TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO
PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 8. A constatação de possíveis
fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de
crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao
perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível
ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9.
Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas
diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados.
Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam
completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas
pelos bancos. 10. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança
que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de
serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque
prejuízos financeiros. (STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J.
12/09/2023) (Grifos nossos)
Conforme esclarecido no julgado, em situações de fraudes, há elementos e
padrões de atuação que permitem à instituição financeira acionar seus sistemas de segurança,
de modo que, não o fazendo e possuindo meios para assim agir, incide em falha na prestação
de serviços.
In casu, assim como no caso paradigma analisado pela Corte Superior, nota-se
padrão típico de golpe, na medida em que realizadas duas transações de empréstimo
bancário, que destoam do que era costumeiramente movimentado pelo autor.
Em casos de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias,
aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual há responsabilidade objetiva do banco em
relação aos danos causados ao consumidor, elucidando a falha na prestação de serviço, bem
como o dever de indenizar. É o caso dos autos, na medida em que a reclamada não
comprovou a forma de autenticação exigida quando das realizações das transações, deixando
de comprovar que se valeu dos meios de segurança necessários à liberação dos empréstimos
e dos PIX’s.
Deve, portanto, ser integralmente mantida a sentença, condenando-se a parte ré
a restituir ao autor o valor indevidamente subtraído de sua conta bancária, correspondente ao
valor de R$ 2.524,46.
O dano moral caracteriza-se pela ofensa a um dos direitos de personalidade
(decorrente da dignidade da pessoa humana), a violação de bens de ordem moral, seja o
nome, a integridade física e psicológica, a dignidade, a imagem, a honra ou a saúde do
indivíduo.
A inércia da instituição financeira quando comunicada pelo autor sobre o golpe
sofrido e a falha no atendimento ao consumidor, em especial pela desídia no trato da
reclamação, além da frustração da expectativa de segurança, caracteriza abalo
extrapatrimonial que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, razão pela qual deve a
reclamada indenizar o autor a título de danos morais.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, deve ser mantida a indenização por dano moral no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma
Recursal em casos semelhantes.
Pelos fundamentos acima expostos, voto pelo desprovimento do recurso
interposto, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas nos termos
da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora