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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003654-27.2024.8.16.0165

Recurso: 0003654-27.2024.8.16.0165 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): ANA KELY FERREIRA MAINARDES
Recorrido(s): Adriano Costa de Almeida Kerek
Brendha de Sousa de Melo
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO EM CRUZAMENTO. PRETENSÃO DE
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL
DO VEÍCULO. REGRA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA
TRADIÇÃO ANTERIORES AO SINISTRO. SÚMULA 132 DO STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ANA KELY
FERREIRA MAINARDES e DANIEL DA SILVA MAINARDES face de ADRIANO COSTA DE
ALMEIDA KEREK e BRENDHA DE SOUSA DE MELO.
Narra a parte autora na inicial que sofreu acidente de trânsito ocorrido em 12/11/2023, em
cruzamento entre vias urbanas, quando o veículo conduzido por Brendha teria avançado a
sinalização de “PARE”, ocasionando colisão transversal, com posterior colisão do automóvel
dos autores contra um poste.
A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de Adriano Costa de Almeida Kerek,
extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ele, ao fundamento de que o réu não
era proprietário do veículo no momento do acidente, e julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial em face de Brendha de Sousa de Melo, condenando-a ao
pagamento de R$ 20.095,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais.
A parte autora recorreu, pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da responsabilidade
solidária do proprietário do veículo, com a consequente reforma da sentença para reinclusão
de Adriano no polo passivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há responsabilidade solidária do proprietário
registral do veículo envolvido no acidente, a justificar sua permanência no polo passivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, verifica-se que a dinâmica do acidente restou devidamente comprovada pelos
elementos constantes dos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.9), o qual
descreve colisão transversal em cruzamento urbano entre os veículos envolvidos. A
responsabilidade pelo evento danoso foi atribuída à condutora Brendha, não havendo
controvérsia quanto a este ponto.
A controvérsia recursal restringe-se à legitimidade do proprietário registral do veículo envolvido
no acidente.
Em que pese o proprietário do veículo responda de forma objetiva e solidariamente pelos atos
culposos de terceiro que conduz seu veículo, independentemente de participação direta no
evento danoso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp
1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/06/2022), tal responsabilidade
pode ser afastada quando demonstradas a alienação e a tradição anteriores ao sinistro, nos
termos da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 132: “A ausência de registro da transferência do veículo não
implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva
o veículo alienado.”
No caso em análise, verifica-se que o réu Adriano comprovou a alienação do veículo em
momento anterior ao acidente, conforme documentos juntados aos mov. 58.3/58.7, os quais
evidenciam a transferência fática do bem a terceiro.
Destaca-se, ainda, a existência de comprovação de transferência de valores ao companheiro
da condutora (mov. 58.5/58.6), circunstância que reforça a efetiva tradição do bem e a perda
da posse pelo proprietário registral em momento anterior ao sinistro.
Os elementos constantes dos autos demonstram que o réu não mais detinha a posse do
veículo à época do acidente, tendo ocorrido a tradição em momento anterior ao sinistro.
Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade de bens móveis se transfere com a
tradição, sendo desnecessária, para efeitos civis, a formalização da transferência perante o
órgão de trânsito quando há prova robusta da alienação.
Assim, comprovada a alienação e a tradição anteriores ao acidente, afasta-se a legitimidade
do proprietário registral pelos danos decorrentes do evento, em razão da incidência da
exceção reconhecida pela Súmula 132 do STJ.
No mesmo sentido:
Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de
trânsito. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário de veículo.
Recurso provido. [...] 3. "Para reconhecimento da compra e venda de
veículo automotor entre particulares não é exigida forma escrita e solene,
muito menos reconhecimento de firma em contrato. A transferência da
propriedade aperfeiçoa-se com a simples tradição (art. 1.226 do Código
Civil)". (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001797-55.2016.8.16.0187 -
Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 08.03.2018).4. Dispõe a
Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência do
veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por
dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." 5. Nos
autos, a parte recorrente apresentou contrato de cessão de direitos
hereditários (movs. 21.2 e 21.3), no qual consta que a autora negociou o
automóvel em 20 de novembro de 2020 com a esposa do condutor
responsável pelo acidente, enquanto o acidente ocorreu em dezembro de
2022, conforme Boletim de Ocorrência juntado (mov. 1.7), fato
incontroverso, uma vez que não houve impugnação específica pela parte
autora (mov. 106.2).6. Desta sorte, impõe-se o acolhimento da tese de
ilegitimidade passiva da parte recorrente, tendo em vista que a tradição
do veículo ocorreu em momento muito anterior ao sinistro, afastando-se,
portanto, sua responsabilidade civil pelos danos pleiteados. [...] (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0001734-72.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.:
SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.07.2025) (grifei).
Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de
trânsito e responsabilidade civil por danos materiais. Ilegitimidade
passiva do proprietário registral do veículo. Prova da alienação e
tradição. Invasão de preferencial. Culpa exclusiva. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0019797-42.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 17.06.2025) (grifei).
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO
ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO ANTES DO ACIDENTE.
SÚMULA 132 DO STJ. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO
TRANSVERSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE DANOS MATERIAIS.
NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA APTAS A
DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO. VALOR INDENIZATÓRIO
MANTIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. RECURSO DA
REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0033184-63.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.11.2025) (grifei).
Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Adriano Costa
de Almeida Kerek.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso interposto,
para o fim de manter a sentença por todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre valor da condenação (art. 55, Lei 9.099
/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do
CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: Os autores recorreram porque queriam que o antigo dono
do veículo também fosse condenado a pagar a indenização pelo acidente. No entanto, ficou
comprovado que esse proprietário já havia vendido e entregue o veículo antes do acidente,
mesmo que a transferência não tivesse sido registrada no Detran. A Turma Recursal entendeu
que nesse caso apenas quem causou o acidente deve pagar a indenização, mantendo a
decisão original.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ANA KELY FERREIRA MAINARDES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 26 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora