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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006851-63.2026.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0006851-63.2026.8.16.0021 ED
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): ANA MARA DE SOUZA
Embargado(s): CONTAINER BEER
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL.
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que
reconheceu a má-fé processual da parte autora, em razão da omissão
intencional acerca da relação de amizade mantida com testemunha por ela
arrolada, com aplicação das consequências legais cabíveis. A embargante
sustenta a existência de omissões no julgado, buscando o esclarecimento e a
revisão do entendimento adotado quanto à valoração das provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece
de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos
embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter
manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação de multa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de
esclarecimento ou integração do julgado, objetivam o rejulgamento da causa,
conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
4. A leitura da petição recursal evidencia que a embargante busca a mera
revisão das provas e do entendimento já firmado pela 2ª Turma Recursal, o
que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.
5. O acórdão embargado fundamenta expressamente a configuração da má-fé
processual na omissão intencional da relação de amizade entre a autora e a
testemunha por ela arrolada, conduta que viola os deveres de boa-fé, lealdade
e veracidade previstos nos arts. 5º, 6º e 77 do CPC.
6. A autora, ao indicar como testemunha pessoa com quem mantinha relação
de amizade, tinha o dever de esclarecer tal circunstância ao juízo, inclusive
para fins de adequada qualificação do depoente como informante, não
podendo omitir fato relevante com potencial de influenciar a valoração da prova.
7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das
partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ.
8. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, impõe-se a
rejeição dos embargos.
9. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, é cabível
a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que a gratuidade da justiça não afasta o dever
de pagamento da penalidade processual, conforme art. 98, §4º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa
quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
2. A omissão intencional de relação de amizade entre parte e testemunha por
ela arrolada configura violação aos deveres de boa-fé processual e autoriza o
reconhecimento de má-fé.
3. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza
a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ainda que a parte
seja beneficiária da gratuidade da justiça.
____________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, 98, §4º, 1.022, 1.023,
§3º, e 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt
no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3
/2023, DJe 10/3/2023.
1.“Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que
o objetivo principal da parte autora/embargante é a mera revisão das provas
dos autos e do entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal.

3.Conforme claramente exposto na decisão embargada, a conduta de má-fé
da parte autora restou configurada pela omissão intencional da relação de
amizade que guardava com a testemunha. Nesse sentido, destaca-se o
entendimento já proferido pela 2ª Turma Recursal sobre a conduta de má-fé
processual da parte autora: “Também se verifica que, mesmo ciente da
proximidade e parcialidade do depoimento de Douglas Henrique Moreira, a
parte autora omitiu sobre a realidade da relação com a testemunha, com intuito
claro de induzir o juízo a erro quanto a qualificação da testemunha e valoração
da prova produzida em audiência. Dessa forma, é evidente que a conduta
omissa da parte autora viola o dever de boa-fé processual previsto nos artigos
5º, 6º e 77 do CPC, eis que altera a verdade dos fatos com o intuito de obter
resultado favorável no processo”.

4.Cumpre salientar que foi a própria autora que arrolou o informante como
testemunha, de modo que a boa-fé processual exigia da ora embargante a
apresentação do depoente a partir da condição de amizade já conhecida pela
autora e por seu procurador. Assim, ao trazer seu amigo próximo como
testemunha, sem o devido apontamento de que ele deveria ser ouvido como
informante ou sem corrigir o depoente sobre a relação de amizade tida entre
as partes, a autora violou o dever processual que lhe cabia de expor os fatos
em juízo conforme a verdade.

5. Dessa forma, é evidente que as omissões apontadas pela embargante não
passam de discordância da parte com o entendimento proferido pela 2ª Turma
Recursal quanto às provas dos autos, não configurando vício sanável por
embargos de declaração.

6.Cumpre salientar que, conforme entendimento do pacífico do Superior
Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam
de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As
proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado,
que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,
fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento,
baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação
que entender aplicável ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124
/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023,
DJe de 10/3/2023).

7.Não verificada obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado,
nega-se provimento aos declaratórios.

8. Considerando que a decisão está devidamente fundamentada e que não foi
apontado nenhum vício concreto no julgado, conclui-se que os embargos têm
caráter manifestamente protelatório. Assim, fixa-se multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa em desfavor do embargante, nos termos do art. 1.026, §2º
do CPC.

9.Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos de declaração
manifestamente protelatórios implicará o aumento da multa a até dez por cento
sobre o valor atualizado da causa, bem como a interposição de qualquer
recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos
do art. 1.023, §3º do CPC.

10. Salienta-se que, conforme previsto pelo art. 98, § 4º do CPC, “a concessão
de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas
processuais que lhe sejam impostas”. À vista disso, ainda que a parte
embargante seja beneficiária da gratuidade de justiça, subsiste a sua
responsabilidade de pagar a multa processual decorrente da oposição de
embargos meramente protelatórios.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA MARA DE SOUZA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

03 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)