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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000982-51.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000982-51.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Sarandi
Agravante(s): PARANA BANCO S/A
Agravado(s): VALDELICE BENEDITA FERREIRA LOPES
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO
DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial de reclamação cível.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
a decisão da Turma Recursal firma entendimento oposto ao proferido
pelo STJ acerca da restituição em dobro de indébito; b) não há provas de
má-fé da ré ao realizar as cobranças; c) deve ser processada a
reclamação.

3.Recurso respondido (mov. 10.1).
4. De acordo com os arts. 988 do CPC, 290 do RITJPR e 71, I, da
Resolução n. 466/2024/CSJEs, caberá reclamação para: a) preservar a
competência e a autoridade das decisões do tribunal; b) garantir a
observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em
controle concentrado de constitucionalidade; c) garantir a observância de
precedente consolidado pelo STJ em IRDR, IAC, julgamento de recurso
repetitivo e enunciados de súmulas; d) garantir a observância de
precedentes qualificados.
5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “A reclamação é
instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua
especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das
decisões dos tribunais, e não como sucedâneo recursal” (STJ, AgInt no
REsp n. 2.195.538/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025). Portanto, dada a
natureza da reclamação, é vedada a sua utilização com intuito de revisão
da decisão impugnada.
6. No caso vertente, extrai-se da petição inicial que a parte faz uso da
reclamação para revisar o julgamento da 6ª Turma Recursal, com claro
intuito de sucedâneo recursal. Pretende a parte agravante reabrir a
discussão acerca da existência ou não de boa-fé na cobrança dos valores
decorrentes da contratação fraudulenta. Trata-se, claramente, de
reexame da matéria fática, o que é inviável em sede de reclamação.
Desta forma, não preenchidos os requisitos legais, correta a decisão
impugnada que indeferiu liminarmente a petição inicial, nos termos do art.
12, XI, da Resolução n. 466/2024/CSJEs e dos arts. 330, I, e 485, I, do
CPC.
7. Agravo interno desprovido.

8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA BANCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)