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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000838-91.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0000838-91.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): PAULO MANOEL DO NASCIMENTO
Recorrido(s): Copel Distribuidora S.A
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. COPEL. FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DO
MEDIDOR. FATURAS CONTESTADAS FORA DO PERFIL DE
CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES
PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgouim
procedentes os pedidos.
Irresignada, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, a fim de
que sejam declarados inexigíveis os débitos das faturas impugnadas, condenando a
concessionária à restituição dobrada dos valores, além do pagamento de indenização por danos
morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão cinge-se quanto à validade das cobranças referentes
às faturas de energia elétrica dos meses impugnados, bem como à possibilidade de declaração
de inexistência de débito e, consequente, indenização por danos morais.

III.RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.

A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.

Como antes indicado, a parte recorrente questionou as faturas referentes
aos meses de 11/2024 e 12/2024, diante do salto exponencial de consumo.
Concluiu o juízo de origem que “sem a efetiva comprovação de
manipulação no equipamento medidor, inviável presumir que houve cobrança indevida sobre
a energia fornecida pela ré.”. Entretanto, tal posicionamento não se encontra alinhado ao
entendimento desta Turma Recursal, vejamos.
Analisando os documentos anexados aos autos de origem, em especial do
histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte recorrente, extrai-se
que esse mantinha média mensal de 115 kWh, sendo o menor consumo no valor de 80kWh e o
maior de 159 kWh, durante o período de março/2022 até outubro/2024. Contudo, houve
variação abrupta e desproporcional no consumo registrado em novembro/2024 e dezembro
/2024, registrando-se o consumo de 645 kWh e 618 kWh, respectivamente:
Resta evidenciado pela mera análise do histórico de consumo da parte
recorrente que, nos meses impugnados, houve o aumento de mais de 400% no consumo médio
mensal do último ano. Ainda, há prova de que o consumo elevado foi um evento isolado, que
não se repetiu nas faturas subsequentes (movs. 35.3 e 43.2/43.4 – autos de origem), o que
reforça a tese de que houve um erro na leitura do medidor ou na emissão da fatura.
Atenta-se que a parte recorrida justificou de forma genérica que “não tem
conhecimento de que forma foi utilizada a energia disponibilizada, pois a exemplo, se houve
fuga de energia, se recebeu visitas, se houveram obras ou alterou o regime de utilização de
energia, seu consumo pode variar em comparação à média, enfim, não cabendo, e mesmo,
nem podendo, a Copel fiscalizar onde foi utilizada a energia.” (mov. 35.1/35.4 – autos de
origem).
Destaca-se que não foram apresentados pela parte recorrida relatórios ou
vistorias capazes de demonstrar que a elevação das faturas se deu em razão de aumento no
consumo, limitando-se a afirmar que a leitura foi realizada corretamente e que não houve
problemas no medidor.
Assim, a concessionária não apresentou justificativa válida para a
discrepância entre as faturas, tampouco demonstrou que houve variação nas características de
consumo apta a justificar a tese de que o uso da rede elétrica aumentou de forma tão
exorbitante. Deste modo, a ausência de provas substanciais da parte recorrida e a discrepância
evidente no consumo corroboram com a alegação preambular de que os valores lançados nas
faturas impugnadas são indevidos.
Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente às faturas
de 11/2024 e 12/2024, considerando que o valor cobrado não reflete o consumo real da unidade
consumidora, determinando à concessionária o refaturamento com base na média dos 12 meses
anteriores à constatação da irregularidade, acrescidos dos reflexos - energia elétrica de
consumo, uso do sistema, conforme a bandeira vigente nos meses impugnados, e da
iluminação pública (10/2023 – 10/2024 – histórico de consumo anexado ao mov. 35.3 – autos
de origem).
De mais a mais, a restituição em dobro do indébito é cabível nos termos do
art. 42, parágrafo único, CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando verificada
conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do
elemento volitivo (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542
/RS). Ademais, vale ressaltar que apesar de ter ocorrido a modulação de efeitos no
entendimento (EREsp 1.413.542/STJ), que aplicou efeitos prospectivos à tese firmada, o STJ
expressamente excetuou as demandas que decorram de prestação de serviços público. Diante
disso, tendo em vista que a parte recorrida se trata de sociedade de economia mista, prestadora
de serviço público, prevalece o critério da boa-fé objetiva, sendo irrelevante o requisito subjetivo
de dolo/má-fé ou culpa.
Portanto, a devolução do valor indevidamente cobrado deve se dar na forma
dobrada.
Em relação aos consectários legais, o valor deverá ser corrigido pelo índice
IPCA (art. 389, p.u., CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora
conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC),
contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
No que se refere ao dano moral, este é caracterizado quando alguém é
ofendido em sua honra, imagem ou dignidade, exposto a situação vexatória ou degradante. Na
hipótese, não há dano moral in re ipsa, isto é, pela mera cobrança indevida.
No caso em análise, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar a
ocorrência de dano personalíssimo em razão da cobrança indevida perpetrada, tendo em vista
que não houve alegação de suspensão no fornecimento de energia, tampouco de negativação de
seu nome, de modo que ainda que tenha ocorrido o cálculo errôneo do faturamento, os danos
sofridos se limitaram à cobrança indevida. Assim, uma vez não verificada no caso concreto a
violação aos direitos de personalidade, não é cabível a indenização por danos morais.

Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, reformando-se em parte a sentença, a fim de declarar a inexigibilidade referente às
faturas de 11/2024 e 12/2024, determinando à concessionária o refaturamento, com base na
média dos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade, acrescidos dos reflexos, na
forma fundamentada supra. Ainda, para condenar a parte recorrida à restituição em dobro do
indébito cobrado, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), desde o efetivo desembolso,
bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção
monetária (art. 406, §1°, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405
do Código Civil.
Sem condenação em custas e honorários, diante do parcial êxito recursal.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO MANOEL DO
NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

05 de maio de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora I