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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004738-40.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0004738-40.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): Cleuza Marques Torres
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
PLEITO PELO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO
PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO
PAGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PARTE
AUTORA QUE APRESENTOU RELATÓRIOS DE CARTÃO-
PONTO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS HORAS
EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS E NÃO PAGAS.
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TESE NÃO
CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO AOS
FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS
DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, II DO
CPC. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS QUE DEVERÁ SER
REALIZADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O presente recurso deve ser conhecido, eis que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade recursal.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao
recebimento de diferenças de horas extras além daquelas já adimplidas
pela municipalidade.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença reconheceu
que os controles de frequência apresentados demonstram a realização
de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação integral,
consignando expressamente que “não constam os pagamentos dessas
horas extras na ficha financeira da servidora ou, ainda, constam
pagamentos a menor”.
Com efeito, os cartões ponto e fichas financeiras constituem
prova idônea da existência de diferenças de horas extras em favor da
servidora, sendo certo que o ente municipal não produziu prova apta a
infirmar os elementos documentais apresentados pela autora, deixando
de se desincumbir do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II,
do Código de Processo Civil.
Além disso, a alegação recursal de compensação de jornada
não merece acolhimento. Isso porque, conforme corretamente
apontado nas contrarrazões, tal tese não foi oportunamente deduzida
na contestação, caracterizando indevida inovação recursal e a
impossibilidade de análise por este órgão colegiado sob pena de
supressão de instância.
Também não prospera a tese de impossibilidade de pagamento
das horas extras em razão da ausência de autorização prevista no
artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº 046/2006. É firme o
entendimento desta Turma de que, uma vez comprovada a efetiva
prestação do labor extraordinário, é devido o respectivo pagamento,
sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.,
Nesse sentido, inclusive, cito precedente:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS NÃO PAGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS.
TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU
RELATÓRIOS DE CARTÃO-PONTO. DEMONSTRAÇÃO DE PARTE
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS E NÃO
ADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE DOS
DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS
DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU QUANTO AOS FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO
DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, II DO CPC. PRECEDENTES
DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. CÁLCULO DOS VALORES
DEVIDOS QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A COMPENSAÇÃO DOS
VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO MUNICÍPIO. REFORMA
DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.1. A comprovação das horas extras
trabalhadas por servidor público municipal pode ser feita
mediante apresentação de relatórios de cartão-ponto e ficha
financeira, cabendo à parte adversa o ônus de desconstituir
tais documentos quando impugná-los.2. Demonstrada, por
meio de documentos oficiais e cotejo mensal, a realização de
horas extraordinárias não pagas, e ausente qualquer prova em
sentido contrário por parte da Administração Pública, impõe-se
a manutenção da R. Sentença de parcial procedência.3. Os
valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento
de sentença, com a dedução dos montantes eventualmente já
pagos ao servidor.4. Precedentes desta C. Quarta Turma
Recursal (0004038-98.2024.8.16.0129; 0004489-
65.2020.8.16.0129).5. Recurso conhecido e parcialmente
provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008118-76.2022.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 01.06.2025)

Por fim, assiste parcial razão o recorrente quanto aos critérios
de apuração do quantum devido. Isso porque, o cálculo das diferenças
deverá observar estritamente os cartões ponto e fichas financeiras
juntados aos autos, com abatimento integral dos valores já pagos sob
o mesmo título, evitando-se enriquecimento sem causa da servidora,
tal como já consignado na sentença.
Do mesmo modo, na ausência de registros de jornada
referentes a determinados períodos, a apuração deverá ocorrer pela
média dos cartões ponto existentes.
Diante do exposto, deve a sentença ser parcialmente
reformada, apenas para determinar que, em fase de cumprimento de
sentença, a apuração das diferenças de horas extras observe os
cartões ponto e fichas financeiras juntados aos autos, com abatimento
dos valores já pagos, utilizando-se a média dos registros existentes
nos períodos em que ausentes controles de jornada, mantida, no mais,
a sentença por seus próprios fundamentos.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso.
Ante o parcial êxito recursal, deixo de condenar a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)