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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0004860-53.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n.° 0004860-53.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): MARIA JORACI DOS SANTOS
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO
RECURSAL AFASTADA. TESE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE
AFIRMAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
EXERCIDAS PELA SERVIDORA, NÃO LOGROU ÊXITO EM
DEMONSTRAR TAL PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.
FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO APONTAM QUALQUER
PAGAMENTO DA VANTAGEM. FICHAS PONTO QUE NÃO INDICAM A
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá contra sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte
autora ao recebimento de horas extras, com aplicação do divisor 200, bem como reflexos em
férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina.
Irresignado (mov. 45.1), o Município sustenta que a servidora sempre cumpriu a jornada
de 40 horas semanais e que, quando houve extrapolação, as horas extraordinárias foram
devidamente remuneradas com os adicionais legais. Afirma, ainda, que os registros de ponto
demonstram a existência de dias com carga horária inferior, em razão de compensações
realizadas.
Alega, ademais, a inexistência de diferenças a serem pagas, bem como a improcedência
dos pedidos de reflexos e de intervalos, sob o argumento de que já teriam sido corretamente
quitados.
A parte autora apresentou contrarrazões (mov. 50.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Cumpre, inicialmente, apreciar a tese preliminar suscitada pela parte autora em
contrarrazões, consistente na alegação de inovação recursal quanto ao argumento de
compensação de horas extras.
Não lhe assiste razão.
Isso porque, ao compulsar os autos, em especial a contestação apresentada pelo
Município (mov. 12.1), verifica-se que o ente público alegou que haveria a compensação de
jornada entre os servidores consoante Lei Municipal.
Afasto, portanto, a preliminar.
Superada essa questão, passa-se à análise do mérito recursal, no que remanesce.
No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.
Conforme bem delineado na sentença, os registros de ponto acostados aos autos (mov.
26.4) evidenciam a prestação de labor extraordinário pela parte autora. Todavia, o Município
não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das horas extras ali consignadas.
As fichas financeiras juntadas aos autos (mov. 26.3) não demonstram a quitação das
horas extraordinárias registradas nos controles de jornada, inexistindo qualquer referência à
pagamento de horas extraordinárias e sequer qualquer indicação à tal rubrica de provento nos
contracheques anexados aos autos, mesmo que se faça a verificação desde o ano de 2020, até
os dias atuais.
Ou seja, a Autora jamais recebeu qualquer valor a título de horas extras e as folhas
ponto ao movimento 26.4 não indicam que houve a alegada compensação de jornada.
Ressalte-se que incumbia ao ente público o ônus de comprovar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de
Processo Civil, do qual não se desincumbiu.
Neste tocante:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
ENFERMEIRA. RECURSO DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.
ESPELHOS PONTO QUE DEMONSTRAM JORNADAS SUPERIORES À CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PLANTÕES NOTURNOS. AUSÊNCIA DE
PROVA DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE
PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. FÉRIAS EM DOBRO. FRUIÇÃO PARCIAL E
INTEMPESTIVA COMPROVADA PELA FICHA FUNCIONAL. ART. 72 DO ESTATUTO LOCAL.
REFLEXOS EM FGTS INDEVIDOS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS ADEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006438-
06.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 06.02.2026). Grifei.
Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao pagamento
das horas extras apuradas, devendo ser mantida a condenação.
No que se refere ao divisor aplicado, não há insurgência recursal específica, razão pela
qual resta preclusa a matéria.
Por fim, quanto aos reflexos legais, igualmente não merece acolhimento a pretensão
recursal, porquanto o pagamento habitual de horas extraordinárias repercute nas demais
verbas de natureza salarial, tais como férias acrescidas de um terço constitucional e
gratificação natalina, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.
Assim, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.
III. DISPOSITIVO
Com isso, voto por CONHECER do recurso interposto e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu pleito recursal, condeno o Recorrenteao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação
(art. 55, Lei n.º9.099/95).
Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
22 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora