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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003395-09.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0003395-09.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR
Recorrido(s): RONNY ALLAN CARDOSO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE
MOTORISTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. SÚMULA
378 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por ente municipal em face de sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o desvio
de função do autor e condenando ao pagamento das diferenças salariais
entre os cargos de agente operacional e motorista, com reflexos e observada
a prescrição quinquenal.
2. O recorrente sustenta a impossibilidade de equiparação salarial e de
concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário, sob o
argumento de violação à exigência de prévia aprovação em concurso público
e à vedação de vinculação remuneratória.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atribuições
típicas de cargo diverso daquele de investidura autoriza o pagamento de
diferenças salariais ao servidor público, sem caracterizar reenquadramento
funcional ou violação ao princípio do concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O reconhecimento do desvio de função decorre da comprovação de que o
servidor exerce, de forma habitual, atribuições diversas daquelas inerentes
ao cargo para o qual foi investido, circunstância evidenciada por prova
documental e testemunhal.
5. No caso, os elementos probatórios demonstram que o autor desempenhou
atividades típicas de motorista, tais como condução de veículos oficiais e
execução de tarefas de transporte, afastando-se das atribuições do cargo de
agente operacional.
6. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do
CPC.
7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece
que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais
correspondentes, conforme a Súmula 378.
8. O pagamento das diferenças remuneratórias não implica
reenquadramento funcional nem afronta à exigência constitucional de
concurso público, porquanto não há alteração do cargo de origem, mas
apenas indenização pelo exercício de atribuições diversas.
9. Também não há violação à Súmula Vinculante 37 do STF, pois não se
trata de concessão de aumento com base em isonomia, mas de recomposição
patrimonial decorrente de prestação de serviço, em observância à vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face da sentença
que julgou procedente os pedidos formulados na inicial por Ronny Allan Cardoso para o fim de:“
Reconhecer o desvio de função, devendo ser aplicados no cálculo da remuneração os vencimentos
inerentes a função de motorista; e condenar o Réu ao pagamento das diferenças relativas a função, com
os reflexos nas horas extraordinárias, férias com adicional de 1/3, bem como da gratificação natalina
(13º salário) e adicional de produtividade, retroativos a prescrição quinquenal em relação aos valores
pretéritos (Súmula 85 do STJ)”.
Inconformado, o Município interpõe recurso pleiteando a reforma da sentença, a fim de afastar a
condenação ao pagamento de indenização correspondente às diferenças salariais entre os cargos de
Agente Operacional e Motorista de Caminhão. Sustenta, em síntese, que a investidura em cargo público
depende de prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a equiparação salarial, bem como a
concessão de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário sob o fundamento da isonomia.
Pois bem.
Em que pese os argumentos do recorrente, da análise detida das provas coligidas nos autos, tem-
se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099
/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, in verbis:
“Da análise dos autos verifico que o autor apresentou documentos de que retira materiais e
abastece o veículo (seq. 1.7 a 1.9), serviços esses inerentes ao cargo de motorista.
Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 37) o autor declarou que atua na
Secretaria dos Valadares desde 2020 como motorista de caminhão caçamba. A testemunha
Waldecir Batista relatou que labora no mesmo local e confirmou que nos últimos 5 (cinco)
anos o autor atua como motorista de caminhão.
Diante das provas apresentadas, resta configurado que o autor não atua como agente
operacional, mas em desvio na qualidade de motorista.”
Como ressaltado pelo juízo de origem, as provas colacionadas pelo recorrido mostram-se
suficientes para demonstrar o efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de motorista, inclusive
em período pretérito e fulminado pela prescrição, o que denota, ademais, a experiência na área de
atuação. Tais atribuições consistem, dentre outras, na condução de veículos oficiais e na execução de
atividades de transporte.
O depoimento pessoal, a prova testemunhal e os documentos acostados evidenciam o
envolvimento direto do autor com as atividades operacionais típicas da referida função e alheias as dos
demais agentes operacionais do setor.
Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou
impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual deve ser
reconhecido o desvio de função.
Aplica-se, in casu, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais”.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS.
DIVISOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 220 PARA O CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE
40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO
TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, INCISO XV. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 200 QUE DEVE SER APLICADO AO
CASO. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DESVIO DE
FUNÇÃO COMPROVADO NO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SÚMULA 378
DO STJ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
REENQUADRAMENTO DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar qual o divisor das horas extras
que a ser adotado, bem como se há reflexos sobre o adicional de produtividade e, ainda, se
houve desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sábado deve ser considerado como
dia útil não trabalhado no cálculo das horas extras, conforme orientação do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e em consonância com a Constituição Federal, que prevê apenas um dia de
descanso semanal remunerado.4. A legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 46
/2006) não institui o sábado como repouso semanal remunerado, aplicando a remuneração de
50% sobre a hora trabalhada aos sábados, sem prejuízo de sua contagem como dia útil não
trabalhado para o cálculo do divisor.5. O divisor de 200 é o adequado para servidores sujeitos
a uma carga horária de 40 horas semanais, considerando a aplicação do divisor fixo para o
cálculo de horas extras em servidores públicos.6. A aplicação do divisor 200 para o cálculo
das horas extras não viola o princípio da legalidade nem a Súmula Vinculante nº 37 do STF,
pois a decisão visa cumprir a legislação vigente e garantir os direitos dos servidores públicos.
7. Quanto ao adicional de produtividade, este deve ser calculado com base no divisor 200,
uma vez que a legislação municipal, antes da extinção do benefício pela LC nº 272/2022,
previu o pagamento do adicional com base nas horas trabalhadas, e o mesmo divisor aplicável
às horas extras deve ser utilizado para o cálculo do adicional.8. Em relação ao desvio de
função verifica-se das provas carreadas aos autos, que o autor, embora investido no cargo de
agente operacional, exerce a função de motorista de caminhão de coleta de lixo, fazendo jus
às diferenças salariais decorrentes do desvio, conforme a Súmula 378, do STJ. 9. O desvio
de função não se confunde com o reenquadramento do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE10.
Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O sábado deve ser considerado como
dia útil não trabalhado no cálculo do divisor para horas extras; 2. O divisor de 200 é aplicável
ao cálculo das horas extras e ao adicional de produtividade para servidores com carga
horária de 40 horas semanais. 3. O desvio de função não se confunde com o reenquadramento
do cargo.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei Complementar
Municipal nº 46/2006, art. 88; Lei Complementar Municipal nº 272/2022; Decreto nº 2.428
/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1162616, Rel. Min. Francisco Falcão,
DJ 24/05/2018; TJPR, IRDR n. 002642-61.2019.8.16.0000.Súmula nº 431 do Tribunal
Superior do Trabalho (TST).
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004562-32.2023.8.16.0129 - Paranaguá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025) [Destaquei]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. DIREITO
ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E FALTAS
JUSTIFICADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora ocupante do cargo de
Auxiliar de Enfermagem, reconhecendo o desvio de função em razão do desempenho habitual
de atividades típicas de Técnica de Enfermagem e condenando o ente municipal ao pagamento
das diferenças salariais correspondentes. O Município sustenta a exclusão dos períodos de
afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber
se os períodos de afastamento devem ser afastados da condenação decorrente do desvio de
função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função caracteriza-se quando o servidor
exerce, de forma habitual, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi investido,
gerando direito à indenização pelas diferenças salariais, conforme a Súmula 378 do
Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei Municipal n. 14.507/2014, embora tenha reestruturado
os cargos da área da saúde, não elide a configuração do desvio funcional quando comprovado
o desempenho de atividades de atribuição diversa.5 As férias, licenças e faltas justificadas
devem ser incluídas no cálculo das diferenças salariais, por serem consideradas como de
efetivo exercício, nos termos dos arts. 82 e 168 da Lei Municipal n. 1.656/58 (Estatuto dos
Servidores Públicos de Curitiba).6. O entendimento consolidado das Turmas Recursais do
TJPR e da jurisprudência do STJ é no sentido de que, comprovado o desvio de função, o
servidor tem direito às diferenças remuneratórias enquanto perdurar a situação irregular,
abrangendo os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O desvio
de função caracteriza-se pelo exercício habitual e contínuo de atividades típicas de cargo
diverso daquele de investidura do servidor. 2. As férias, licenças e faltas justificadas
configuram períodos de efetivo exercício e devem ser incluídas no cálculo das diferenças
salariais devidas.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei Municipal n. 1.656
/1958, arts. 82 e 168; Lei Municipal n. 14.507/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ,
Súmula n. 378, Terceira Seção, j. 22.04.2009; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0002562-
60.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma
Recursal, RI n. 0041710-49.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 01.06.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0026648-71.2019.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j.
14.02.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032104-26.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.03.2026)
[Destaquei]
É cediço que a jurisprudência consolidada reconhece o direito do servidor que exerce função
diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido de perceber as diferenças remuneratórias
correspondentes às atribuições efetivamente desempenhadas, sob pena de enriquecimento sem causa da
Administração Pública Municipal.
Não se mostra legítimo que o ente público se beneficie da prestação de serviços típicos de cargo
diverso, remunerando o servidor em patamar inferior ao devido, enquanto aufere proveito de sua atuação
na função de motorista.
Ressalte-se que não há violação à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso
público, tampouco ao disposto na Súmula Vinculante nº 37, porquanto não se trata de reenquadramento
funcional ou alteração do cargo de origem, mas apenas de indenizar o servidor pelo exercício de
atribuições diversas, desempenhadas sem a correspondente contraprestação adequada.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos da
fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099
/95). Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)