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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000948-28.2026.8.16.0189

Embargos de Declaração Cível n. 0000948-28.2026.8.16.0189 ED
Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná
Embargante(s): Ricardo Rodrigues Pinto
Embargado(s): Banco Votorantim S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER
VÍCIO SANÁVEL VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA
PROCESSUAL ININTELIGÍVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE
AO ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo Rodrigues Pinto contra o
v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargado, apenas para retificar os consectários legais sobre o valor objeto da
repetição do indébito.
Em suas razões recursais, o embargante alega ser evidente a prática de juros de
forma composta, em contrariedade a precedente vinculante do Superior Tribunal
de Justiça, levando à nulidade da cobrança de "TARIFAS" e "SEGUROS". Destaca,
ainda, a oposição dos embargos para fins de prequestionamento, postulando ao
final o provimento do reurso para julgar procedente o pedido inicial.
2. VOTO
De plano, com todo o respeito ao causídico que elaborou a peça processual em
exame, esta é totalmente incompreensível, faltando silogismo.
Ora, é preciso ter em mira que o recurso inominado foi interposto apenas pelo
Banco Votorantim S.A. e provido, em parte, somente para retificar os consectários
legais sobre o montante passível de repetição do indébito (evento 14.1 dos autos
recursais).
Curioso notar que o embargante não veio a interpor recurso inominado, portanto, é
ilógico, para não dizer outra coisa, que venha a postular o acolhimento dos
embargos para julgar procedente o pedido inicial.
Pior, em nenhum momento houve embate recursal sobre juros compostos, logo, os
embargos suscitam questão alheia e reforçam a percepção de total confusão em
sua elaboração.
Não bastasse isso, o embargante indica o intuito de prequestionar, todavia, não
especifica o que motiva propriamente esse pedido. Pior, ignora o enunciado n. 125
do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Por sinal, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029541-39.2019.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021)."
Deveras, o embargante opôs peça recursal ilógica que sequer mereceria
conhecimento
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO RODRIGUES PINTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator