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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002671-64.2025.8.16.0174

Recurso: 0002671-64.2025.8.16.0174 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): JOANIR PEREIRA DE ALMEIDA
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação
indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Rejeição de
alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial.
Prejuízos à produção de fumo. Danos materiais configurados. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial
procedência do pedido inicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o
indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do autor e a não exibição
de notas fiscais e contratos de compra e venda configurou cerceamento de
defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos
alegados; (iii) restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de
supostos danos suportados no âmbito de ausência do fornecimento de
energia elétrica.
III. Razões de decidir
3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de
cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a
imprescindibilidade da vistoria na propriedade do autor, limitando-se a
alegações genéricas.
4. Não há cerceamento de defesa pela não exibição de notas fiscais e
contrato de compra e venda.
5. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios
de demonstração da alegação das partes.
6. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o
simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a
responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.
7. Os danos materiais sofridos pelo requerente, bem como o nexo causal com
a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de
laudo técnico da perda de qualidade do fumo, notas fiscais e por oitiva
testemunhal, sem contraprovas que infirmassem o relato autoral, razão pela
qual a indenização deve ser fixada.
8. Não é possível transferir ao consumidor a obrigação pela manutenção do
fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros
equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço
essencial.
IV. Dispositivo
9. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei nº 8.987
/1995, art. 6°, § 1º; CF/1988, art. 37; CPC, arts. 369, 370, p. ú., 373, II; CC,
arts. 927, p. ú., e 944; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, V; art. 13, § 1º,
da Lei 9.099/1995
Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP;
RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, inclusive no que toca à dialeticidade, o recurso inominado comporta conhecimento.
Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o
pedido inicial. Em suas razões recursais, a ré sustenta, preliminarmente, o retorno dos autos à
origem, sob o argumento de que o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do autor
configurou cerceamento de defesa, além de sustentar a incompetência do Juizado Especial
Cível para o processamento e julgamento da demanda, em razão da alegada necessidade de
produção de prova técnica pericial, bem como cerceamento de defesa pela fundamentação da
não exibição das notas fiscais e contratos de compra e venda. No mérito, aduz que não há
falha na prestação do serviço por descontinuidade temporária do serviço, que a interrupção do
serviço foi menor do que o alegado, além de decorrer de força maior, ausência de
implementação de medidas protetivas pelo autor, não comprovação do dano suportado e o
nexo de causalidade entre a conduta e o dano decorrente. Dessa forma, pleiteia o afastamento
da condenação em danos materiais e morais.
Não há que ser declarada nulidade do processo em razão da alegação de
cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria e exibição de notas fiscais e contratos
de compra e venda. O art. 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que é possível o
indeferimento de todas e quaisquer diligências – inclusive aquelas ligadas à atividade
probatória – capazes de serem qualificadas como inúteis ou meramente protelatórias.
Conforme afirma Nelson Nery, a inspeção é prova subsidiária e facultativa, tendo
lugar somente quando não se puder fazer prova pelas vias ordinárias, em outras palavras, a
inspeção judicial deve ser a última razão da prova (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de
Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], 3. ed., São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1111).
Além disso, não houve alegação ou prova do prejuízo, apenas afirmando que o
simples fato de ter sido indeferida a prova gera nulidade por cerceamento de defesa, quando o
art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que necessária a comprovação do prejuízo para a
pronúncia de nulidade.
O caso também não demanda a realização de perícia, uma vez que há provas
compatíveis com o procedimento regido pela Lei 9.099/1995 para as partes comprovarem suas
alegações. Há, inclusive, entendimento pacificado de que a incompetência dos Juizados
Especiais somente se alega quando a prova pericial é a única forma de trazer luz acerca dos
fatos, consoante o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena: Complexidade da causa: Simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado
Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei
n. 9.099/95.
Da leitura da insurgência recursal é nítido que os fatos que a ré busca ver
provados por meio de perícia podem ser facilmente comprovados por documentos, relatórios
do sistema ou prova testemunhal, não havendo que se falar em incompatibilidade do rito para
análise do mérito.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que se amoldam aos conceitos
de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em razão disso e em sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida a inversão do
ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do CDC.
Da análise das provas anexadas ao processo, constata-se que a interrupção no
fornecimento de energia elétrica é confirmada pela própria requerida, pois o relatório de
interrupções apresentado (seq. 26.5) demonstra que a unidade consumidora da parte autora, a
partir do dia 22/01/2025, ficou cerca de 25h sem o serviço.
No que diz respeito à alegação de que as interrupções não ultrapassaram os
prazos previstos na regulação, nomeadamente no art. 362, V, da Resolução ANEEL 1.000
/2021, é certo que a obrigação prevista na norma expedida pela agência reguladora, de
natureza administrativa, não se confunde com a responsabilidade civil da ré por vícios na
prestação do seu serviço, devido à independência das duas searas.
Nesse sentido, a simples observância à regulação não redunda,
necessariamente, na inexistência da responsabilidade civil, cumprindo analisar se restaram
caracterizados os requisitos ensejadores desta, sob o regime da responsabilidade objetiva do
fornecedor (ato ilícito, dano e nexo causal).
Ademais, apesar de a ré alegar que o produtor assume o risco do
empreendimento, devendo adotar formas alternativas de energia para seu uso comercial, é
certo que a parte autora no caso em tela figura como parte hipossuficiente na relação, razão
pela qual se aplica o diploma consumerista, o que nem sequer é controverso nos autos.
Por conta disso, não se pode relegar os riscos inerentes à atividade da requerida,
que dela aufere proveito na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, para o
consumidor do serviço, uma vez que é de responsabilidade do fornecedor reparar os danos
causados por falhas na prestação dos seus serviços.
Com efeito, não pode a reclamada, grande empresa, exigir que os reclamantes,
pequenos fumicultores, equipem sua estufa com gerador de energia ou outros equipamentos,
numa tentativa de transferir sua responsabilidade, de acordo com o art. 14, § 3º, do Código de
Defesa do Consumidor. Isso porque ela é responsável pelo fornecimento de um serviço público
essencial, o qual deve ser prestado de forma eficiente e contínua, conforme determina o art. 37
da Constituição Federal e o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995.
Outrossim, vale ressaltar que a ocorrência de eventos climáticos não configura
força maior capaz de excluir a responsabilidade da reclamada, por consistir em fortuito interno
à atividade desempenhada, o que afasta a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, do
CDC.
Quanto aos danos materiais relatados pelo consumidor, foi apresentado laudo
técnico (seq. 1.8, fl. 1) com termo de responsabilidade técnica (seq. 1.8, fl. 2), nos quais
constam informações sobre a interrupção da energia elétrica e a forma como tal corte do
serviço afetou a produção da parte autora, ao impedir que o fumo fosse curado em condições
normais. Ainda, houve indicação da qualidade e do valor aproximado esperado para o fumo
em condições normais de cura, como referência para a comparação com as classes atingidas
devido à falta de energia.
Além de haver fotos do fumo juntado nos autos (seq. 1.7), a parte autora ainda
produziu notas fiscais relativas às produções do ano de 2024 (seq. 1.9), com valores próximos
ao estimado para a venda no ano do laudo (2024), assim como a mesma qualidade.
No que diz respeito às alegações de que o laudo pericial não se presta a
comprovar o dano material suportado, não merece prosperar a argumentação da ré.
Primeiramente, ressalta-se que o fato de a prova ser unilateral não retira sua
credibilidade, pois permanece sendo admissível no processo, nos termos do art. 369 do
Código de Processo Civil. Ademais, a requerida se limita a impugná-la em razão de sua
natureza, deixando de infirmar as informações contidas no documento, o qual cumpre
suficientemente o que determina o art. 944 do Código Civil.
Com efeito, a requerida não esclareceu a razão pela qual o laudo técnico estaria
em desacordo com as “práticas de mercado”, não passando de meras alegações que não
impugnam especificamente o conteúdo do documento em questão, tampouco o valor nele
estimado.
Quanto à alegação de que não foi empregada estimativa de preço baseada em
tabela do segmento e análise de notas fiscais da produção, há que se destacar que a
requerida não produziu qualquer prova que infirmasse o teor da documentação produzida pelo
autor, conforme lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC.
Nesse contexto, vale ressaltar que o laudo técnico conta com fundamentação
suficiente para comprovar o dano material e o nexo causal com a interrupção de energia,
contendo descrição fática e metodologia adequada, além de ter sido elaborado por profissional
especializado (engenheiro agrônomo, com registro no CREA). Além disso, houve a juntada de
notas fiscais da produção anterior, que corroboram a prova produzida.
Logo, há provas suficientes para demonstrar o prejuízo patrimonial
experimentado pelo autor, de modo que deve ser mantida a indenização por danos materiais,
no valor de R$ 22.620,00.
Em suma, ficou configurado o dever da ré de indenizar o dano material suportado
pelo consumidor, não prosperando a alegação de que o autor deveria ter comprovado o
adequado manejo do fumo, na medida em que comprovou, antes, que a perda da qualidade se
deu por efeito direto e imediato da interrupção de energia.
O valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único,
do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, com incidência de juros de mora a partir da
citação, segundo o art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora