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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007528-42.2024.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0007528-42.2024.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): MARIA JOSEFA MACHADO DIAS Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Irineu Stein Junior EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL MAIS GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada no prosseguimento de execução fiscal após a quitação de débitos de IPTU. 2. Sentença que afastou a repetição do indébito e condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3. Recurso da parte autora restrito à majoração da indenização para valor entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00. 4. A revisão do quantum indenizatório pressupõe demonstração de que o valor arbitrado não guarda correspondência com a extensão concreta do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. 5. Elementos dos autos que não evidenciam protesto, bloqueio patrimonial, penhora, expropriação ou outra consequência concreta de maior intensidade capaz de justificar a elevação pretendida. 6. Circunstâncias pessoais e documentos médicos que não demonstram, de maneira suficiente, agravamento do abalo extrapatrimonial em extensão incompatível com a indenização fixada, e com nexo de causalidade. 7. Valor arbitrado na origem adequado às particularidades comprovadas, sem caráter irrisório e sem converter a reparação em vantagem desproporcional. 8. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Josefa Machado Dias contra a sentença proferida na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Maringá. A parte autora relatou que parcelou débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2019, 2020 e 2021 e promoveu sua quitação integral. Sustentou que, apesar disso, foi citada em 4 de novembro de 2024 na execução fiscal nº 0003159-73.2022.8.16.0190, na qual se exigia o pagamento dos mesmos débitos. Alegou que a situação lhe causou temor de perder o único imóvel residencial e repercussões em seu estado de saúde. Na petição inicial, requereu a repetição em dobro do valor cobrado e a condenação do Município ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com incidência da taxa SELIC desde o arbitramento, mantendo a improcedência do pedido de repetição do indébito. No recurso, a autora não questiona a rejeição do pedido de repetição do indébito. Pretende apenas a majoração da indenização por danos morais para valor entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00, argumentando que o montante fixado seria insuficiente diante da cobrança judicial posterior à quitação, do receio de perda do único imóvel e das alegadas repercussões sobre sua saúde. Em contrarrazões, o Município sustenta que o valor de R$ 2.000,00 é proporcional à natureza e à intensidade do constrangimento comprovado, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, deve ser majorada em razão do prosseguimento da execução fiscal depois da quitação dos débitos tributários e das consequências alegadas pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu que a quitação dos tributos ocorreu em 15 de março de 2023, anteriormente ao prosseguimento da execução fiscal. A pretensão recursal não merece acolhimento. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. A quantificação da reparação moral, portanto, deve observar as consequências efetivamente demonstradas no caso concreto, e não apenas a gravidade abstrata da conduta ou a capacidade econômica do responsável. A responsabilidade civil não pode cumprir função meramente punitiva. O arbitramento deve considerar a gravidade da lesão, sua extensão concreta, a proporcionalidade, a razoabilidade e a finalidade compensatória, evitando tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento sem causa. No caso, encontra-se estabilizado o reconhecimento do dano moral. O Município deu prosseguimento à execução fiscal e a recorrente foi citada depois da quitação integral dos débitos tributários. A irregularidade ultrapassou o âmbito de uma cobrança administrativa ordinária e justificou a condenação imposta na origem. A controvérsia, todavia, não diz respeito à existência do dano, mas à sua extensão. Para a majoração da indenização, competia à recorrente demonstrar que as consequências concretas do ato ilícito alcançaram intensidade superior à considerada na sentença. O ônus decorria do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o agravamento do abalo extrapatrimonial constitui fato necessário à elevação da reparação pretendida. Essa demonstração não foi suficientemente produzida. Embora a recorrente afirme ter apresentado crise hipertensiva, alterações cardíacas, necessidade de aumento de medicação e afastamento do trabalho, os elementos identificados nos autos não permitem estabelecer, de maneira bastante, a extensão dessas repercussões ou sua relação direta e exclusiva com a citação na execução fiscal. A juntada de atestado e receituário demonstra a existência de atendimento ou acompanhamento médico, mas não conduz automaticamente à conclusão de que tenha ocorrido dano extrapatrimonial decorrente da execução fiscal, para elevar a condenação ao patamar de R$ 15.000,00 ou R$ 20.000,00. Também não há demonstração, nos documentos examinados, de efetiva penhora, bloqueio de ativos, indisponibilidade patrimonial, expropriação do imóvel, leilão, protesto ou inscrição em cadastro privado de inadimplentes. A recorrente foi submetida à citação em execução fiscal indevidamente mantida depois da quitação, situação que justificou o reconhecimento do dano moral. Não se comprovou, contudo, a concretização de medida constritiva ou de consequência patrimonial mais grave. A alegação de que a autora temia perder sua residência deve ser considerada para a caracterização e a quantificação do dano. O receio subjetivo, porém, não se equipara à efetiva constrição ou expropriação do bem, sobretudo para justificar a elevação da indenização em proporção tão expressiva quanto a postulada. Os precedentes invocados no recurso não impõem resultado diverso. Os julgados reproduzidos nas razões recursais envolvem circunstâncias próprias, incluindo hipóteses de protesto indevido, nulidade de certidão de dívida ativa e cobranças relacionadas a bens que não pertenciam aos respectivos demandantes. A definição do valor indenizatório depende das particularidades comprovadas em cada processo, não sendo possível transportar automaticamente o montante fixado em casos distintos. A capacidade econômica do Município também não constitui fundamento autônomo para majoração. Esse elemento pode ser ponderado na quantificação, mas não substitui a necessidade de correspondência entre a reparação e a extensão concreta do dano, conforme determina o art. 944 do Código Civil. O magistrado de origem, em contato direto com o processo, com as alegações das partes e com a prova produzida, avaliou as circunstâncias concretas e fixou a indenização em R$ 2.000,00. Embora a proximidade do julgador com os fatos não torne o arbitramento imune à revisão, ela constitui elemento relevante quando o valor fixado permanece dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção da instância recursal na quantificação do dano moral é cabível quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Não é essa a situação demonstrada. O montante estabelecido reconhece a ilicitude da atuação administrativa e proporciona compensação à autora, sem ignorar que a execução não resultou, conforme os elementos disponíveis, em medida constritiva, em perda patrimonial ou em repercussão médica suficientemente individualizada e comprovada. Dessa forma, ausente prova de repercussão extrapatrimonial mais intensa que aquela já considerada pelo juízo de origem, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença no capítulo impugnado. Frente ao insucesso recursal, resta a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita. Custas de lei, nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e do art. 18 da Instrução Normativa dos Conselhos de Supervisão dos Juizados Especiais. Tese de julgamento A majoração da indenização por danos morais exige demonstração de que o valor arbitrado não corresponde à extensão concreta do abalo extrapatrimonial, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ausente prova de repercussões mais graves, e não se mostrando irrisório o montante fixado segundo as particularidades do caso, deve ser mantida a indenização estabelecida na sentença. Dispositivos legais citados Código Civil, art. 944. Código de Processo Civil, art. 373, inciso I. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inciso II, e 4º. Jurisprudência relevante Não foi empregado precedente externo como fundamento determinante. Os julgados reproduzidos pela recorrente foram examinados apenas para afastar sua aplicação automática, diante das diferenças entre as circunstâncias fáticas. Resumo em linguagem acessível A autora já recebeu indenização porque foi citada em uma execução fiscal depois de ter quitado os tributos. O recurso pedia o aumento do valor de R$ 2.000,00 para até R$ 20.000,00. O pedido foi rejeitado porque não ficou demonstrada consequência mais grave, como penhora, bloqueio patrimonial, perda do imóvel ou repercussão médica suficientemente comprovada, que justificasse a elevação. Por isso, a sentença foi mantida. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA JOSEFA MACHADO DIAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 11 de novembro de 2026 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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