SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007528-42.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL MAIS GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada no prosseguimento de execução fiscal após a quitação de débitos de IPTU.2. Sentença que afastou a repetição do indébito e condenou o Município ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da parte autora restrito à majoração da indenização para valor entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00.4. A revisão do quantum indenizatório pressupõe demonstração de que o valor arbitrado não guarda correspondência com a extensão concreta do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil.5. Elementos dos autos que não evidenciam protesto, bloqueio patrimonial, penhora, expropriação ou outra consequência concreta de maior intensidade capaz de justificar a elevação pretendida.6. Circunstâncias pessoais e documentos médicos que não demonstram, de maneira suficiente, agravamento do abalo extrapatrimonial em extensão incompatível com a indenização fixada, e com nexo de causalidade.7. Valor arbitrado na origem adequado às particularidades comprovadas, sem caráter irrisório e sem converter a reparação em vantagem desproporcional.8. Recurso conhecido e desprovido.