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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041332-88.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0041332-88.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): SEBASTIANA MARTINS PIRES
Recorrido(s): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO.
PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. ESTORNO
MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA FATURA
SUBSEQUENTE. CONSUMIDORA QUE DESEJA O
RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR AO
DEFENDER QUE NÃO UTILIZOU E NÃO UTILIZARÁ MAIS
O CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À RECLAMADA.
RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA QUE TORNA IRRELEVANTE
IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE
NOVO BOLETO DE FATURA JÁ PAGA (O CONSUMIDOR
OU O FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS
DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (evento 41.1 e 43.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao
constatar a ausência de falha na prestação de serviço do reclamado, uma vez que
houve o estorno do valor cobrado em duplicidade administrativamente, com o
abatimento dos valores nas faturas subsequentes.
Em grau recursal (evento 46.1), a reclamante explica que recebeu das mãos do
funcionário da instituição financeira boleto para pagamento de fatura de cartão de
crédito já paga, no valor de R$ 376,69 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta e
nove centavos) quando a fatura real seria de R$ 314,93 (trezentos e quatorze reais,
e noventa e três centavos). Defende que o ressarcimento da referida quantia foi
negado, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de ver restituído o
valor. Além disso, argumenta que a responsabilidade pelo ocorrido foi da instituição
financeira e que faz jus à devolução integral dos valores pagos e não apenas de
crédito na fatura subsequente. Pede, ainda, seja viabilizado o cancelamento do
cartão de crédito, que vem tentando incessantemente realizar sem sucesso.
Pugna, ainda, pelo reconhecimento de dano moral indenizável.
Da análise detida dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta
reforma. Explica-se.
É inegável que em setembro/2025 a reclamante realizou o pagamento de fatura já
quitada, a qual tinha como vencimento e mês de referência maio/2025, assim
como a reclamada computou adequadamente o pagamento, lançando o crédito na
fatura seguinte (evento 35.4). Confira-se:
Apesar disso, a irresignação da reclamante é no sentido de que não deseja
possuir saldo de R$ 61,76 (sessenta e um reais e setenta e seis centavos) relativo
à diferença entre o valor pago (R$ 376,69) e o devido no mês de setembro/2025
(R$ 314,93), mas sim a restituição do valor pago.
No caso em análise, é irrelevante discutir se o erro na emissão do boleto partiu da
instituição financeira ou da própria consumidora, pois, o resultado prático foi o
pagamento em duplicidade de fatura já quitada. O que importa
juridicamente é que houve desembolso indevido, cuja solução deve se concentrar
na restituição ou compensação adequada desse valor.
Ora, é impossível ignorar que a reclamante não possuía compras parceladas no
cartão e a última fatura trazida aos autos é aquela com vencimento em outubro
/2024, em que consta o crédito em favor da reclamante no valor de R$ 61,76
(sessenta e um reais e setenta e seis centavos), sem notícia do lançamento de
faturas posteriormente, até porque a reclamante esclarece em sua inicial que não
usou mais o cartão e deseja seu cancelamento.
Embora seja prática comum das instituições financeiras compensar valores pagos a
maior em faturas subsequentes, sem que isso configure qualquer irregularidade, no
caso concreto a consumidora manifesta expressamente que não deseja manter
saldo em crédito, mas sim obter a restituição do montante. Essa pretensão é
razoável porque a única forma de usufruir do crédito seria continuar utilizando o
cartão, o que contraria sua vontade já declarada de cancelamento. Ademais, negar
o reembolso implicaria impor à consumidora a manutenção de vínculo contratual
que ela não deseja, transformando o crédito em benefício inócuo e sem utilidade
prática.
Além disso, é relevante observar que a reclamante fazia uso bastante limitado do
cartão de crédito, fato que reforça a pertinência de seu pedido, justamente por não
ter o hábito de utilizá-lo com frequência, de modo que a manutenção de saldo
positivo não atende às suas necessidades e não representa solução efetiva para o
equívoco detectado.
Assim, a restituição do valor pago a maior é medida que se coaduna com os
princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, garantindo que ela não seja
obrigada a permanecer vinculada a serviço que não pretende mais utilizar apenas
para não sofrer prejuízo.
Da mesma forma, uma vez tendo manifestado o interesse de cancelamento do
cartão de crédito, ainda que realmente não haja prova de negativa da instituição
financeira na via administrativa, isso não impede a reclamada de formular referido
pedido em juízo.
Com a devida vênia ao juízo de origem, quando concluiu que o pedido para
encerramento do cartão de crédito deve ser pleiteado na via administrativa “haja
visa a necessidade do banco avaliar existência de eventuais pendencias, compras
parceladas e vincendas para promover o encerramento da relação contratual das
partes”, é evidente que nada impede o encerramento do vínculo contratual a
qualquer tempo e que isso obviamente não impede a instituição financeira de
eventualmente continuar lançando faturas de cobrança de compras já realizadas,
por exemplo.
Assim, mostra-se plenamente possível o cancelamento do cartão de crédito da
reclamante, que não deseja permanecer vinculada a ele, sem que isso acarrete
qualquer prejuízo à instituição financeira.
Por outro lado, em relação à pretensão indenizatória a título de dano moral, reputa-
se que ele apenas é caracterizado quando o consumidor é ofendido na sua honra,
na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante e/ou vexatória que lhe
cause efetivo transtorno psicológico relevante.
Via de regra, o dano moral não é in re ipsa, devendo ser minimamente
comprovado que a situação vivenciada trouxe efeitos deletérios aos direitos da
personalidade.
No caso concreto, tanto em sua petição inicial (evento 1.1) quanto em suas razões
recursais (evento 46.1), a recorrente escora seu pedido indenizatório com esteio
em alegações genéricas de que isso lhe trouxe sensação de impotência em razão
do descaso de que foi vítima.
Ao compulsar os autos, contudo, não há nos autos comprovação mínima de
angústia ou grande sofrimento decorrente de descaso da reclamada ou mesmo do
acionamento dela na via extrajudicial para sanar o problema.
Em reforço, o próprio valor em discussão, de R$ 61,76 (sessenta e um reais e
setenta e seis centavos) debela por completo a tese de abalo moral significativo
decorrente de eventual posição de humilhação e impotência vivenciada pela
reclamante.
Apesar do aborrecimento decorrente do episódio, é importante notar que tão logo
processou o pagamento do boleto, o reclamado lançou o crédito na fatura em
aberto, ainda que posteriormente tenha sido manifestado o desinteresse no serviço.
Com todo o respeito, não há espaço para utilizar a indenização por dano
moral como “ferramenta pedagógica”, ou seja, autêntica penalidade, sem
antes demonstrar de maneira objetiva e fundamentada que a situação
concreta desencadeou vulneração aos direitos da personalidade.
Saliente-se que o caráter pedagógico da indenização pressupõe antes de tudo
confirmar a violação aos direitos da personalidade para, em caso positivo, no
arbitramento do valor indenizatório, aí sim ponderar o montante adequado para
que sirva de exemplo ao infrator. Simples assim.
No presente caso, não se vislumbra sequer o constrangimento e a humilhação
alegados. Atente-se que o dano moral emerge quando há abusividade na conduta
da instituição financeira que causa ao consumidor sofrimento exacerbado,
ultrapassando o simples aborrecimento. Essa interpretação se justifica para evitar a
banalização do dano moral, através de demandas que buscam indenização
fundadas em atos comuns ao cotidiano e a que todos estão sujeitos, separando
esses casos daqueles que efetivamente tenham sofrido abalo moral e que
recomendam a escorreita reparação.
Nesse contexto, sem identificar o efetivo prejuízo à honra, imagem e demais
direitos da personalidade do recorrente, bem como de prova nesse sentido, não há
que se falar em dano moral. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA EM
DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA
FATURA SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO
DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de
Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais, em que alega a parte autora que
realizou o pagamento da fatura do cartão de crédito da promovida, com vencimento em 05/08
/2023, no valor de R$ 862,12, em duplicidade. Aduz que não lhe foi devolvido o valor.2.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. É fato incontroverso que o autor
efetuou o pagamento em duplicidade da fatura de seu cartão de crédito referente ao mês de
agosto de 2023. A referida fatura, no montante de R$ 862,12, foi quitada duas vezes,
resultando em um total de R$ 1.724,24 (seq. 27.4 e 56.2).Todavia, conforme se depreende do
documento encartado no movimento 56.2, o montante pago em duplicidade foi corretamente
estornado mediante compensação na fatura subsequente de setembro de 2023, não restando
qualquer saldo a ser restituído.4. Embora o autor afirme que, durante as tratativas realizadas
com a ré, tenha sido prometido o reembolso do valor pago em duplicidade diretamente em sua
conta corrente, é imperioso ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, não se
vislumbra qualquer irregularidade na devolução dos valores por meio de compensação de
crédito no próprio cartão de crédito.5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007798-83.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.04.2025)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto para:
a) determinar que a instituição financeira realize o cancelamento do cartão de
crédito titularizado pela reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias;
b) determinar a restituição em favor da reclamante do valor de R$ 61,76 (sessenta
e um reais e setenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido pelo índice IPCA
(artigo 389, parágrafo único do Código Civil), desde o efetivo prejuízo, bem como
sujeito a juros de mora conforme SELIC, abatido do percentual da correção
monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), contado da citação.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995 e da conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto a
recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (evento 54.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEBASTIANA MARTINS PIRES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator