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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013661-94.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0013661-94.2025.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA
Recorrido(s): LEONILDA VALENTIM
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
Relator Designado: Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
EMPRESA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a pretensão inicial, condenando a ré em indenização
por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, em razão de falha na
prestação de serviço de transporte terrestre, decorrente de falha
mecânica no motor e substituição por veículo de qualidade inferior
e em condições impróprias de conservação e higiene.
2. Sustenta a empresa Recorrente sua ilegitimidade passiva,
tendo em vista que a contratação foi intermediada por agente de
viagens, ausência de prova da falha na prestação do serviço,
inexistência de comprovação dos danos morais, especialmente por
considerar que a viagem possuía fins recreativos e,
subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da
indenização fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade
passiva da ré; (ii) a comprovação da falha na prestação do
serviço; (iii) a demonstração de danos morais indenizáveis; e (iv)
a adequação do quantum indenizatório.
III. RAZÃO DE DECIDIR
4. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção,
sendo constatada quando confrontada com a narrativa
apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a
possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.
5. Ademais, conforme previsão do art. 17 do CDC, nos casos de
fato do serviço, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do
evento, destacando, ainda, que a ré recebeu remuneração indireta
paga pela autora.
6. A falha na prestação do serviço restou devidamente
comprovada pelo depoimento das testemunhas em mov. 41.2, que
atestaram a falha mecânica no veículo, a ausência de banheiro,
fornecimento de água e condições mínimas de conservação e
higiene do veículo substituto, bem como o atraso de quase 12
(doze) horas entre o horário previsto e o efetivamente cumprido,
atrasando o itinerário da viagem de lazer programada.
7. Salienta-se que o fato de que a viagem possuía fins recreativos
não isenta o fornecedor de indenizar os danos sofridos,
especialmente diante da comprovação de ausência de condições
de higiene durante o percurso, não se tratando de presunção do
resultado danoso.
8. A condição pessoal da Autora, pessoa idosa de 71 anos à data
dos fatos, aliados aos defeitos na prestação do serviço são
suficientes para ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano,
sendo devida a indenização moral.
9. O valor fixado, no entanto, não está de acordo com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual
deve ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo à
finalidade reparatória.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, apenas para minorar o valor dos danos morais, na
forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil
reais), para melhor atender aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, sem
acarretar em enriquecimento sem causa da autora, mas, ao mesmo tempo, atingir a finalidade
pedagógica da reclamada.
Logrando o recorrente parcial êxito em seu recurso, com fulcro no PUIL 3874/PR STJ e
artigo 55 LJE, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na
forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de TRANSPORTES THOMAZ LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator
designado) e Manuela Tallão Benke.
15 de maio de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juiz (a) Relator (a) Designado (a)