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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003395-50.2024.8.16.0159

Recurso Inominado Cível n° 0003395-50.2024.8.16.0159 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Itaipulândia/PR
Recorrido(s): EDSOM GILMAR HOLZ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO
INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. NÃO
ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2016.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE SOMENTE VEDOU O
RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS
APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959/2022.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA JURÍDICA
DISTINTAS. PRECEDENTES DO TJPR E DAS TURMAS RECURSAIS.
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS ATÉ 08.02.2022.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo em face da sentença Município de Itaipulândia
que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na inicial, para o fim de:
“a) DECLARAR o direito do autor na cumulação da gratificação de tempo
integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional noturno e adicional
extraordinário (horas extras), referente ao período 01.03.2021 a 08.02.2022; b)
CONDENAR a ré ao pagamento do adicional extraordinário (horas extras),
referente ao período de 01.03.2021 a 08.02.2022, com todos os reflexos legais, isto
é, sobre férias e décimo terceiro, bem como, em especial, o acréscimo do serviço
extraordinário deve ser de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal
de trabalho, nos dias da semana, e de 100 % (cem por cento) nos sábados,
domingos e feriados, conforme se infere da leitura da Lei n. 1.491 de 2016 c/c Lei
n. 1.959 de 2022, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos
ao ajuizamento desde pedido; c) CONDENAR a Ré ao pagamento do adicional
noturno, referente ao período de 01.03.2021 a 08.02.2022, com todos os reflexos
legais, ou seja, sobre férias e décimo terceiro, conforme se infere da leitura da Lei
n. 1.491 de 2016 c/c Lei n. 1.959 de 2022), respeitado o prazo prescricional de 05
(cinco) anos retroativos ao ajuizamento desde pedido;”
O recorrente suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado, sob o argumento de
que a apuração de eventuais horas extras e adicional noturno exige perícia contábil complexa.
No mérito, defende que a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE)
remunera a disponibilidade permanente do servidor, abrangendo o labor além da jornada ordinária e em
horários diferenciados. Assim, sua cumulação com horas extras e adicional noturno configura bis in idem
e enriquecimento indevido, pois implica dupla remuneração pelo mesmo fato gerador.
Inicialmente, cumpre-se rejeitar a preliminar de incompetência do juízo.
Sobre o vício alegado, nos termos do caput e §1º, do artigo 2°, da Lei n.º 12.153/09 a competência
dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor e matérias admitidas, é o caso em exame.
Ademais, não se vislumbra no caso em apreço a necessidade de cálculo complexo, bastando
meros cálculos aritméticos para conclusão quanto ao valor devido.
Outrossim, observa-se que a decisão de origem atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único,
da Lei n.º 9.099/95, pois prevê todos os meios necessários a constatação do proveito econômico obtido a
partir do número de horas extras e horas noturnas realizadas no período não prescrito, o que torna o valor
da condenação facilmente aferível em cumprimento de sentença, com base nos cartões pontos juntados
nos autos.
Superado o tema preliminar, passa-se a análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é possível o recebimento de horas extras e adicional
noturno pelo autor no período em que esteve percebendo gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva – TIDE.
Verifica-se que no âmbito do Município de Itaipulândia, a TIDE foi instituída pela Lei Municipal
nº 1.491/2016, que assim dispõe:
Art. 78. Pelo exercício de atividades em regimes de tempo integral e dedicação
exclusiva, conceder-se-á ao servidor gratificação até o limite de 70% (setenta por
cento) sobre o vencimento básico.
§ 1º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva será graduada de
acordo com a essencialidade de determinadas funções ou atribuições, bem como
as condições e a natureza do trabalho das unidades administrativas.
§ 2º O ato designatório para percepção da gratificação indicará o percentual a ser
aplicado na gratificação mensal.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, poderá ser retirada do servidor que
esteja percebendo-a, sempre que o interesse da administração julgar conveniente
ou que não haja mais motivo para sua concessão.
Nota-se que a redação original da referida lei não versava sobre a impossibilidade de recebimento
de horas extras e adicional noturno em concomitância com a gratificação por TIDE. Segundo consta dos
autos a legislação municipal somente veio a vedar a cumulação das referidas verbas, após a edição da Lei
Municipal nº 1.959/2022, que assim dispôs:
Art. 10 Fica alterado a redação do §6º do Art. 94, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§6º O servidor ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função
gratificada, submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser
requisitado sempre que houver interesse da autoridade pública, não fazendo jus ao
pagamento de jornada extraordinária.”
Deste modo, inexiste óbice para o recebimento de horas extras e adicional noturno no período
reconhecido na sentença (até 08.02.2022), tendo em vista que as verbas possuem natureza jurídica
distintas.
Nesse sentido, cito os recentes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e
das Turmas Recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS DE
SERVIDOR PÚBLICO (MOTORISTA DE AMBULÂNCIA). PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FORMAIS INCONFORMISMOS.APELAÇÃO (02) – JOÃO
PAULO CARVALHO RODRIGUES. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) COM O
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERTINÊNCIA.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA JURÍDICA
DISTINTAS. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 105 DA LEI
MUNICIPAL Nº 892/2001, QUE NÃO PREVIA VEDAÇÕES. PERCEPÇÃO DAS
HORAS EXTRAS. PROPRIEDADE. AFASTADA A INACUMULATIVIDADE,
VIÁVEL O PAGAMENTO DO LABOR ALÉM DO HABITUAL EM 50%
(CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A HORA NORMAL E EM 100% (CEM POR
CENTO) AOS SERVIÇOS REALIZADOS EM SÁBADOS, DOMINGOS,
FERIADOS E ENTRE O HORÁRIO NOTURNO (ART. 107 DA Lei nº 892/2001).
INCONTROVERSO O EFETIVO SERVIÇO EM ESCALA 24X24 E,
POSTERIORMENTE, EM 24X48. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL, CUJA AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESTOAR À ESFERA MORAL OU
CAUSAR INTENSO ABALO PSICOLÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
LIMITAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE VIDA PRÓPRIA E FAMILIAR.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (01) – MUNICÍPIO DE
GUARACI. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TIDE COM O ADICIONAL
NOTURNO. NÃO VERIFICADA. VERBAS COM EMBASAMENTO LEGISLATIVO
DIFERENCIADO, INEXISTENTE VEDAÇÕES À CUMULATIVIDADE, EM
FACE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. COMPATIBILIDADE DAS PERCEPÇÕES.
CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NA OBSERVÂNCIA DO ART. 110 DA
LEI Nº 892/2001. CONGRUIDADE. VANTAGEM A SER CALCULADA EM 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE A HORA DIURNA E NÃO SOBRE A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL
FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E READEQUAÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. TESE PREJUDICADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO, DE
OFÍCIO. CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC APÓS
VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. TESE PREJUDICADA. POSTERGAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO
PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ
ILÍQUIDA A SENTENÇA. JUÍZO DA CAUSA COMPETENTE À FIXAÇÃO DO
ENCARGO, APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II DO CPC).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0001644-53.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.03.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE GUARACI. REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DA TIDE COM ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO E
ADICIONAL QUE TÊM NATUREZAS E ESCOPOS DIVERSOS. VERBA
DEVIDA. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DEVE SER REALIZADA
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001200-59.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 03.03.2023) [gn]
RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE
MALLET/PR. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA
DISTINTA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.
Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos
pedidos formulados pelo autor, que busca a possibilidade de cumulação do
recebimento de horas extras e adicional noturno com a Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, em razão da ausência de vedação
expressa na legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em
discussão consiste em definir se é possível o recebimento simultâneo de horas
extras e adicional noturno pelo servidor que percebe gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.III. Razões de decidir3. O Recorrente
demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo deferidos
os benefícios da assistência judiciária gratuita.4. A legislação municipal não veda
a cumulação de horas extras e adicional noturno com a gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.5. As verbas possuem natureza jurídica
distinta, permitindo o seu recebimento simultâneo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso
conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível o recebimento simultâneo de
horas extras e adicional noturno com a gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva – TIDE, na ausência de vedação expressa na legislação
municipal que proíba tal cumulação.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-07.2016.8.16.0106 -
Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.11.2025) [gn]
Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se
integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Não logrando êxito recursal, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n.º 9099/95). Fica o
ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n.
º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Itaipulândia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

15 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)