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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003026-56.2024.8.16.0159 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu
Recorrente: Município de Itaipulândia/PR
Recorrido: vanderlei back
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE
– NÃO DEMONSTRADA, NO CASO – DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA.
TESE FIXADA NO IAC N. 1.711.920-9/01. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O
RECEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E POR SERVIÇO EM HORÁRIO
EXTRAORDINÁRIO. CUMULATIVIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO
INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO
LEGAL NO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Vanderlei Back, servidor público, propôs a presente ação de cobrança
de diferenças de adicional noturno e horas extras em face do Município de
Itaipulândia. Argumentou que o pagamento dessas vantagens, ao contrário do que
entende a Administração, é cumulável com a TIDE.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso
suscitada em contrarrazões.
A sentença expôs o entendimento de que o adicional noturno e o
adicional por serviço extraordinário, na ausência de proibição legal, podem
cumular-se com a Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). Em
suas razões recursais, o Município refutou esse fundamento, ao aduzir que “o
pagamento de horas extras e adicional noturno, de forma cumulativa com a TIDE,
representa um enriquecimento ilícito do servidor e um inaceitável bis in idem,
uma vez que o Município estaria pagando duas vezes pelo mesmo fato gerador: o
trabalho prestado para além da jornada regular ou em horário noturno” (evento
65). É o quanto basta para que se tenha por impugnada a fundamentação da
sentença, devolvendo-se a integralidade da matéria litigiosa ao conhecimento
desta Turma.
2. No mérito, o recurso deve ser desprovido.
2.1. Alega o recorrente a incompetência do Juizado Especial da
Fazenda Pública. Argumenta que a solução das questões fáticas está a depender de
prova pericial complexa.
Sem razão, porém.
A uma, porque a definição do direito ao recebimento dos adicionais
independe da produção da prova pericial, mas apenas da oitiva de testemunhas já
procedida na fase de instrução. A quantificação do valor do débito terá lugar na
fase de cumprimento de sentença, à luz dos cálculos a serem apresentados pela
parte autora.
Depois, ainda que assim não fosse, tenho que a produção da prova
pericial de modo algum elide a competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública: desde que o valor dado à causa não extrapole o teto de 60 salários-
mínimos, e a natureza da demanda não corresponda a quaisquer das hipóteses dos
incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, o reconhecimento da
competência absoluta daquele órgão julgador se imporá. Aplicável o acórdão da
Seção Cível Ordinária do TJPR que, ao julgar o Incidente de Assunção de
Competência n. 1.711.920-9/01, decidiu com efeitos vinculantes (CPC, art. 927,
inciso III): “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e
julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de
cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia
de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de
liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da
competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício
econômico pretendido na demanda” (julg. 14.6.2019, rel. des. Mansur Arida).
Essa compreensão tem sido mantida em acórdãos mais recentes: “AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA.
DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-
MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA.
RECURSO DESPROVIDO” (TJPR – AI n. 71400-19.2024.8.16.0000 – 2ª Câmara Cível –
rel. des. Antonio Renato Strapasson – julg. 3/2/2025).
Preliminar afastada, portanto.
2.2. O Município sustenta que o recebimento da Gratificação de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) juntamente com os adicionais postulados
caracterizaria bis in idem.
Com o devido respeito, o argumento não procede.
O “tempo integral” e a “dedicação exclusiva”, que caracterizam a
gratificação TIDE, referem-se à atividade exercida pelo servidor no horário de
expediente da repartição em que for lotado, tendo presente a sua jornada normal
de trabalho estabelecida em lei. O que se veda nesse regime especial é o
exercício de outras atividades paralelas remuneradas, quer no âmbito da própria
Administração, quer na iniciativa privada. A percepção da TIDE, portanto, não
compensa o labor em horário noturno, ordinariamente destinado ao repouso, menos
ainda remunera o exercício das atribuições do cargo além das 40 horas semanais.
Nesses dois casos, inexistindo vedação na legislação, perfeitamente possível o
pagamento dos adicionais postulados juntamente com a TIDE. É esse o entendimento
prevalecente na Sexta e na Quarta Turmas Recursais:
“RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MALLET
/PR. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES
DESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em
face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados
pelo autor, que busca a possibilidade de cumulação do
recebimento de horas extras e adicional noturno com a
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE,
em razão da ausência de vedação expressa na legislação
municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em definir se é possível o recebimento simultâneo de
horas extras e adicional noturno pelo servidor que percebe
gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
III. Razões de decidir3. O Recorrente demonstrou a
impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo
deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.4. A
legislação municipal não veda a cumulação de horas extras e
adicional noturno com a gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva – TIDE. 5. As verbas possuem natureza
jurídica distinta, permitindo o seu recebimento simultâneo.IV.
Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de
julgamento: É possível o recebimento simultâneo de horas extras
e adicional noturno com a gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva – TIDE, na ausência de vedação expressa na
legislação municipal que proíba tal cumulação” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-07.2016.8.16.0106 -
Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.11.2025).
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MALLET. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E
ADICIONAL NOTURNO COM A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 758/2006. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL VEDANDO O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS. COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS E NATUREZA
JURÍDICA DISTINTAS. PRECEDENTES DO TJPR E DA 4ª TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000183-
30.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
25.09.2024).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MALLET. CUMULAÇÃO DE HORAS
EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL
E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor
público do Município de Mallet/PR contra sentença de parcial
procedência em ação de indenização por perdas salariais. O
autor pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação
das horas extras e do adicional noturno com a gratificação por
tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), com fundamento na
Lei Municipal n.º 758/2006, alegando inexistência de vedação
legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão:
determinar se é possível a cumulação das verbas remuneratórias
relativas a horas extras e adicional noturno com a gratificação
TIDE, à luz da legislação municipal aplicável e considerando
precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
legislação municipal (Lei Municipal n.º 758/2006) não prevê
disposição expressa que proíba a cumulação das verbas
remuneratórias pleiteadas. 4. As verbas em questão possuem
natureza jurídica distinta: as horas extras e o adicional
noturno remuneram atividades laborais extraordinárias, enquanto
a gratificação TIDE destina-se a compensar a dedicação integral
do servidor. 5. A compatibilidade entre as referidas verbas
remuneratórias encontra respaldo em precedentes das 4ª e 6ª
Turmas Recursais, os quais reafirmam a inexistência de vedação
para o recebimento simultâneo. 6. A interpretação favorável ao
servidor público atende ao princípio da legalidade
administrativa, por inexistir norma que limite ou exclua o
direito ao recebimento conjunto dessas parcelas. IV.
DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de
julgamento: 1. A cumulação das verbas remuneratórias de horas
extras e adicional noturno com a gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva (TIDE) é possível quando
inexistir disposição normativa expressa vedando tal cumulação,
sendo compatíveis as respectivas naturezas jurídicas. (...)”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001513-96.2016.8.16.0106 - Mallet
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025).
No caso, a vedação à percepção cumulada da TIDE e dos adicionais
questionados apenas surgiu com a publicação da Lei Municipal n. 1.959/2022, que
alterou o § 6° do art. 94 da Lei n. 1.491/2016. Como o período sob cobrança é
anterior a essa alteração, só resta negar provimento ao recurso.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, condeno o recorrente a pagar os honorários
advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Itaipulândia/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
10 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator