Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003056-91.2024.8.16.0159

Recurso Inominado Cível n° 0003056-91.2024.8.16.0159 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Itaipulândia/PR
Recorrido(s): Jucelito Back
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO.
DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
(TIDE) COM ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS)
E ADICIONAL NOTURNO. PERÍODO ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL. LEI
MUNICIPAL Nº 1.491/2016. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO.
ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959/2022, A QUAL IMPORTOU EM
VEDAÇÃO POSTERIOR E INAPLICÁVEL AO CASO. NATUREZA JURÍDICA
DISTINTA DAS VERBAS QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM.
PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A
JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
formulados por servidor público contra o Município de Itaipulândia/PR, que declarou o
direito à cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE)
com adicional noturno e adicional extraordinário (horas extras) referentes aos períodos de
30.09.2019 a 31.12.2020 e 01.03.2021 a 08.02.2022, e condenou o Município ao
pagamento dessas verbas com os respectivos reflexos legais. O Recorrente questiona a
possibilidade de cumulação dessas verbas, alegando bis in idem e incompetência do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação da gratificação
por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional extraordinário (horas
extras) e o adicional noturno nos períodos anteriores à vigência da Lei Municipal nº 1.959
/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A legislação municipal vigente no período discutido (Lei nº 1.491/2016) não vedava a
cumulação da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com
o adicional de horas extras e adicional noturno.
2. A vedação à cumulação somente passou a existir com a edição da Lei nº 1.959/2022,
que não alcança o período objeto da demanda.
3. As verbas possuem natureza jurídica distinta, afastando a configuração de bis in idem.
5. O conjunto probatório, incluindo depoimento, declarações testemunhais e documentos,
comprova a realização de jornada extraordinária e trabalho em período noturno
pelo Autor.
6. Não há necessidade de prova pericial complexa para o julgamento, sendo suficiente a
análise dos documentos e depoimentos constantes nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É possível a cumulação da gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional extraordinário (horas extras) e
o adicional noturno para o período anterior à vedação expressa pela legislação municipal
posterior, desde que as verbas possuam natureza jurídica distinta e não haja norma que
impeça tal cumulação no período discutido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Jucelito
Back em face do Município de Itaipulândia/PR, com resolução do mérito, na forma do
artigo 487, I do CPC, para:
a) DECLARAR o direito do autor na cumulação da gratificação de tempo integral e
dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional boturno e adicional extraordinário (horas
extras), referente aos períodos de 30.09.2019 a 31.12.2020 e 01.03.2021 a 08.02.2022;
b) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional extraordinário (horas extras), referente
aos períodos de 30.09.2019 a 31.12.2020 e 01.03.2021 a 08.02.2022, com todos os
reflexos legais, isto é, sobre férias e décimo terceiro, bem como, em especial, o
acréscimo do serviço extraordinário deve ser de 50% (cinquenta por cento) em relação a
hora normal de trabalho, nos dias da semana, e de 100 % (cem por cento) nos sábados,
domingos e feriados, conforme se infere da leitura da Lei n. 1.491 de 2016 c/c Lei n.
1.959 de 2022, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos ao
ajuizamento desde pedido;
c) CONDENAR a Ré ao pagamento do adicional noturno, referente aos períodos de
30.09.2019 a 31.12.2020 e 01.03.2021 a 08.02.2022, com todos os reflexos legais, ou
seja, sobre férias e décimo terceiro, conforme se infere da leitura da Lei n. 1.491 de 2016
c/c Lei n. 1.959 de 2022), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos
ao ajuizamento desde pedido;
Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099
/95.
Sustenta o Recorrente, em síntese, a reforma da sentença recorrida diante da
impossibilidade de cumulação da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) com
horas extras e adicional noturno, sob pena de bis in idem, por entender que a gratificação já remunera a
disponibilidade integral do servidor. Subsidiariamente, alega a incompetência do Juizado Especial da
Fazenda Pública, ante a necessidade de perícia contábil complexa para apuração das verbas pleiteadas.
Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda
Pública, pois a solução da controvérsia não demanda prova pericial complexa. Os documentos constantes
nos autos são suficientes para a análise da matéria, e eventual apuração de valores poderá ocorrer
mediante simples cálculo aritmético.
Superadas as preliminares, cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumulação da
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) com o adicional extraordinário e
o adicional noturno, nos períodos de 30.09.2019 a 31.12.2020 e de 01.03.2021 a 08.02.2022.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Segundo a Lei Municipal nº 1.491/2016, a gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva previa a seguinte sistemática. Veja-se:
Art. 78. Pelo exercício de atividades em regimes de tempo integral e dedicação
exclusiva, conceder-se-á ao servidor gratificação até o limite de 70% (setenta por cento)
sobre o vencimento básico.
§ 1º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva será graduada de acordo
com a essencialidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e
a natureza do trabalho das unidades administrativas.
§ 2º O ato designatório para percepção da gratificação indicará o percentual a ser
aplicado na gratificação mensal.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo, poderá ser retirada do servidor que esteja
percebendo-a, sempre que o interesse da administração julgar conveniente ou que não
haja mais motivo para sua concessão.
Verifica-se que a legislação não veda a cumulação da gratificação TIDE com
o adicional de horas extras e adicional noturno, tampouco os artigos referentes a essas verbas dispõem
sobre isso.
Com o advento da Lei Municipal nº 1.959/2022, passou a ser vedada a cumulação da
gratificação TIDE com o adicional de horas extras, conforme consta no art. 10. Confira-se:
Art. 10 Fica alterado a redação do §6º do Art. 94, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§6º O servidor ocupante de cargo em comissão, função de confiança ou função
gratificada, submete-se a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser
requisitado sempre que houver interesse da autoridade pública, não fazendo jus ao
pagamento de jornada extraordinária.
Ainda que o Autor se enquadre na hipótese normativa (função gratificada), a vedação
somente passou a existir com a Lei nº 1.959/2022, não alcançando o período discutido.
No mais, conforme consignado na sentença, em depoimento pessoal, o Autor relatou que
pretende o recebimento das horas extras em razão do exercício da função de motorista da saúde,
afirmando que trabalha em jornada de 8 (oito) horas diárias, com início às 5h00, dirigindo-se a Foz do
Iguaçu, sem horário certo de retorno. Informou, ainda, que recebe gratificação desde aproximadamente
2021, bem como adiantamento no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) para café, almoço e lanche.
A testemunha Mônica, lotada na Secretaria de Saúde e atuante no setor de agendamento de
transporte de pacientes com os motoristas, informou que a jornada dependia dos pacientes, sem horário
certo de retorno, e que havia prestação de serviços em período noturno.
No mesmo sentido, a testemunha Vanessa, servidora pública lotada na Secretaria de Saúde
entre 2019 e 2021, afirmou que trabalhou diretamente com os motoristas, que o controle de jornada era
realizado por biometria/ponto eletrônico e que era comum os motoristas excederem a jornada habitual.
Ainda, a testemunha Cecília, servidora lotada na Secretaria de Saúde desde 2013, relatou
que atuou realizando o adiantamento dos motoristas nos anos de 2019 e 2020, conferindo o controle de
bordo, e confirmou a ocorrência de jornadas extraordinárias e em período noturno.
Corroborando com as informações colhidas, as provas documentais atestam que o Autor
realizava jornada além do horário regular, bem como, muitas vezes terminava o seu turno no período da
noite, além dos finais de semana (mov. 1.5 a 1.10).
Diante disso, considerando que o Autor pleiteou o reconhecimento da cumulação do
recebimento da gratificação da TIDE com as horas extras e adicional noturno antes do advento da Lei
Municipal nº 1.959/2022, não há falar em vedação vigente no período questionado, bem como em bis in
idem, uma vez que as verbas possuem natureza jurídica distinta.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE
ITAIPULÂNDIA/PR. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS
E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL COMPLEXA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO
LEGAL À CUMULAÇÃO NO PERÍODO PLEITEADO. LEI MUNICIPAL Nº
1.491/2016 QUE NÃO PREVIA RESTRIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
POSTERIOR (LEI MUNICIPAL Nº 1.959/2022) INAPLICÁVEL AO CASO.
VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003722-
92.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.05.2026) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM A
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA –
TIDE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2016.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE SOMENTE VEDOU O RECEBIMENTO
SIMULTÂNEO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.959/2022. COMPATIBILIDADE ENTRE AS VERBAS
E NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PRECEDENTES DO TJPR E DAS
TURMAS RECURSAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003688-20.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 10.05.2026) (destaquei)
Por todo o exposto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos
da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o
valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Itaipulândia/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

21 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)