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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000315-84.2026.8.16.0102

Embargos de Declaração Cível n° 0000315-84.2026.8.16.0102 ED
Juizado Especial Cível de Joaquim Távora
Embargante(s): BANCO PAN S.A.
Embargado(s): Rosiméri dos Santos Machado
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O
CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO
PROFERIDA QUE ABORDOU ESPECIFICAMENTE A
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MERO
INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da decisão que conheceu
parcialmente do recurso inominado interposto pela autora e, na parte conhecida, deu provimento
aos pedidos.
Alega o embargante omissão quanto ao retorno das partes ao status quo ante, pois, embora
tenha sido declarada a inexistência do contrato, o acórdão não determinou a restituição ou
compensação do valor de R$ 583,00 depositado na conta da autora, o que, segundo o banco,
geraria enriquecimento sem causa. Aponta ainda contradição na condenação à repetição do
indébito em dobro, defendendo a inexistência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva que
justifique a aplicação do art. 42 do CDC. Por fim, sustenta contradição quanto aos juros dos
danos morais, argumentando que deveriam incidir apenas a partir do arbitramento da
indenização, e não do evento danoso, sob pena de supervalorização da condenação.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não há no acórdão
proferido qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.
Primeiramente, não há que se falar em omissão quanto a determinação de restituição ao
banco do valor de R$ 583,00 depositado na conta da autora, pois constou expressamente no voto
que “Deverá a autora restituir ao banco o valor de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais),
restando desde já autorizada a compensação de valores.”
Do mesmo modo, não se verifica qualquer contradição no acórdão proferido.
A contradição que enseja o cabimento dos embargos é aquela existente no próprio voto,
entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não restou demonstrado pelo embargante
no caso em tela.
Nesse sentido "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a
contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial,
e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367
/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
O acórdão foi fundamentado de forma coerente e coesa, de modo que não subsiste a
alegação de contradição na decisão.
E apenas a título de argumentação, ao contrário do que defende o embargante, não há que
se falar em prova cabal de má-fé a fim de justificar a restituição do indébito em dobro, conforme
entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS.
No que se refere ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes
sobre a condenação em indenização por danos morais, verifica-se que não há necessidade de
alteração, devendo ser fixados, respectivamente, desde o evento danoso e a partir da decisão
condenatória, em conformidade com o enunciado 4.5 “b” da TRS/PR.
Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, intentando que a turma julgadora enfrente
novamente a questão. Pretende o embargante uma nova análise de mérito, que já foi feita, em
condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme
restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado.
Assim, rejeito os presentes embargos de declaração.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)