Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005328-18.2026.8.16.0182

Agravo Interno Cível n° 0005328-18.2026.8.16.0182 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): CLEBERSON AUGUSTO TIMOTEO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO
ORDINATÓRIO DA SECRETARIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.021 DO CPC.
ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 203, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
VOTO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente em face de suposta decisão
monocrática que teria determinado o processamento dos embargos de declaração fora do órgão colegiado.
Todavia, o recurso não merece conhecimento.
Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno é recurso cabível contra
decisão monocrática proferida pelo relator, visando à submissão da matéria ao órgão colegiado
competente:
Art. 1.021.Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
No caso concreto, contudo, não houve decisão monocrática suscetível de impugnação. Verifica-se
que, após a interposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou o recurso inominado,
foi apenas juntada aos autos ordem de serviço/ato ordinatório da secretaria, contendo esclarecimentos
acerca do funcionamento das sessões de julgamento das Turmas Recursais.
Trata-se de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de gerar gravame à parte, enquadrando-
se na hipótese prevista no art. 203, §4º, do CPC:
Art. 203.Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e
despachos.
§ 4ºOs atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de
despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Assim, inexistindo pronunciamento jurisdicional decisório do relator, não há objeto recursal apto
a justificar o manejo do agravo interno.
Além disso, os embargos de declaração sequer foram apreciados, inexistindo qualquer deliberação
que afastasse seu julgamento pelo órgão colegiado. Logo, também se evidencia a ausência de interesse
recursal, por inexistir efetivo prejuízo à parte agravante.
Diante desse cenário, o agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, por ter sido
interposto contra ato processual desprovido de conteúdo decisório.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do agravo interno, por manifesta inadmissibilidade,
nos exatos termos da fundamentação supra.
Providências e intimações necessárias.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Publique-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLEBERSON AUGUSTO TIMOTEO, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
26 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)