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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005811-43.2025.8.16.0098 Recurso Inominado Cível n. 0005811-43.2025.8.16.0098 RecIno Juizado Especial Cível de Jacarezinho Recorrente(s): José Carlos Chico Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO FOI VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REFINANCIADO. OMISSÃO INESCUSÁVEL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE INDICA CREDITAMENTO DE QUANTIA EM CONTA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE AO RECLAMANTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) LIMITADO À QUANTIA PLEITEADA EM PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (eventos 24.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao concluir pela necessidade de produção de prova pericial para aferição da autenticidade do contrato eletrônico, de modo que o Juizado Especial é incompetente para julgar a presente demanda. Em complemento, condenou o reclamado ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão do reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Em grau recursal (evento 27.1), o reclamante defende a competência do Juizado Especial, porquanto o reclamado deixou de comprovar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado. Aduz que a instituição financeira acostou “um suposto “Dossiê de Contratação – Refinanciado”, incluindo uma fotografia do autor e meras referências genéricas a biometria facial e sistema utilizado. Entretanto, não há qualquer certificação digital válida, tampouco métodos técnicos que permitam confirmar a autoria da contratação, como exige a legislação aplicável” (evento 27.1, página 04). Enfatiza que é desnecessária a realização de perícia, mormente se os documentos não possuem assinatura válida, bem como “o contrato nº 1504330347, atualmente ativo, corresponde a um refinanciamento obscuro, sem qualquer indicação de qual contrato anterior teria sido quitado, apresentando apenas a informação vaga de “saldo devedor Grupo Agibank” no valor de R$ 4.760,02” (evento 27.1, página 08). Sustenta que faz jus à restituição de valores descontados em seu benefício previdenciário, de forma dobrada, mais indenização por dano moral. Assim, postula pelo provimento do presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença e no mérito, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença deve ser anulada. Explica-se. A sentença entendeu pela necessidade de produção de prova pericial “para verificar a autenticidade dos documentos eletrônicos apresentados com a defesa” (evento 24.1, página 01). Com efeito, a Lei n. 9099/1995 estabelece em seu artigo 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, levando-se em conta 02 (dois) parâmetros para a fixação da competência: valor e matéria. Nada permite inferir que a complexidade da causa esteja relacionada à necessidade ou não de perícia (STJ, RMS 29.163/RJ, DJe 28/04/2010). Ao contrário, o artigo 35 da Lei n. 9099/1995 prevê expressamente a hipótese de prova técnica. Não é possível ampliar as hipóteses de “menor complexidade” para além daquelas expressamente elencadas pelo legislador. Nesse sentido, o enunciado 54 do FONAJE elucida que: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ao examinar o caso concreto, somente com a análise mais detida do contexto fático e do acervo probatório será possível dizer se há como concluir, seguramente, acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado, precipuamente se houve ou não disponibilização de valores e respectivo uso pelo beneficiário, liquidação de contrato supostamente preexistente, dentre outros, os quais são dados objetivos e que prescindem de perícia. Desse modo, resta anular a sentença e considerando que a causa está madura, até porque o conjunto probatório é suficiente para formação segura da convicção sobre a controvérsia, passa-se ao exame do mérito, com esteio no artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O empréstimo impugnado na presente demanda foi supostamente realizado junto ao reclamado através de contratação digital datada de 15.12.2021 (evento 16.2). O montante liberado decorrente da referida transação foi de R$ 1.169,28 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) (evento 16.4). Em contestação (evento 16.1), o reclamado assevera que a contratação impugnada diz respeito a refinanciamento, no qual o contrato original deveria ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos), outrossim, a biometria facial é válida. Por mais que o empréstimo questionado tenha sido realizado de forma eletrônica (evento 16.2), não consta a certificação de qualquer assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001. Pior, sequer constam cópia de documentos como RG, CPF, quiçá comprovante de residência do reclamante ao tempo da transação. Com efeito, contratação desse jaez (refinaciamento) inspira cuidado, pois, é preciso que se identifique com apoio em dados objetivos a presença do elemento volitivo, ou seja, o intuito de aderir à contratação e em que medida trouxe benefício ao mutuário. Sobressai, sem dúvida, o fato de o reclamado deixar de juntar o contrato original que deu origem ao "refinanciamento". Pior, sequer apontou o número do contrato, limitando-se apenas a afirmar que “o contrato original foi um empréstimo consignado celebrado junto à própria instituição financeira ora contestante em 84 (oitenta e quatro parcelas) a ser adimplido em no importe de R$ 139,50 (cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos)” (evento 16.1, página 03). Tal omissão não pode ser tolerada, pois, impede atestar as condições da contratação, inclusive para comparar as circunstâncias da contratação e a vantagem eventualmente obtida. É curioso também que no contrato consta o apontamento de correspondente bancário denominado “AR SERVICOS FINANCEIROS” (evento 16.2, página 03), o qual possui sede em local diverso do endereço do reclamante (evento 1.5), o que reforça a descredibilidade do documento. Além disso, o comprovante de transação (evento 16.4) sugere o creditamento de R$ 1.169,28 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) em conta n. 123337 da agência n. 391, pretensamente de titularidade do reclamante, todavia, a conta onde ele aufere benefício é outra (n. 5975103386). Confira-se (evento 1.6): Ao considerar os apontamentos acima, é forçoso concluir que eles não permitem apurar de que maneira houve adesão voluntária, tampouco as condições contratuais propriamente ditas, portanto, salta aos olhos que o "refinanciamento" é inválido, por vício de consentimento, de modo que é cabível a repetição do indébito no caso em apreço. Com relação à forma de devolução, ao interpretar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a cobrança indevida independe de perquirir o dolo ou culpa, mas sim se foi contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)." No caso em exame, o refinanciamento foi manifestamente irregular, sem que se possa falar em erro justificável ou escusável. Assim, como a conduta do reclamado é contrária à boa-fé objetiva, logo, a restituição dos descontos deve ser em dobro. Como relação ao dano moral, o reclamante foi vítima de fraude viabilizada pela falha da instituição financeira, cuja contratação inidônea deu azo a sucessivos descontos no seu benefício previdenciário. Cumpre esclarecer que se cuida de empréstimo consignado e não de empréstimo pessoal. Assim, o controle do desconto indevido é muito mais difícil em comparação com o empréstimo pessoal, pois, a retenção se dá diretamente no INSS. Ao considerar essas ponderações, conclui-se que o reclamante experimentou adversidades que ultrapassam o mero dissabor, colocando-o em posição de descrédito, logo, humilhante. Disto, surge o dano moral. Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada caso. Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, mormente em atenção ao que foi pedido pelo reclamante (evento 1.1, página 16, item 10), monta que não leva ao enriquecimento ilícito dele. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto a fim de: a) anular a sentença, pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial Cível para apreciação da demanda; b) no mérito, invalidar o contrato de empréstimo consignado n. 1504330347; c) condenar o reclamado à repetição, em dobro, dos descontos efetuados pelo empréstimo invalidado, com correção monetária pelo IPCA da data de cada desconto em folha, mais juros de mora apurados pela SELIC, deduzido do IPCA, a contar mensalmente desde a data da citação; d) condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do presente julgamento, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a data do efetivo prejuízo (primeiro desconto indevido), pois, a responsabilidade é extracontratual. Atente-se que os consectários legais adotados para atualização da dívida obedecem ao disposto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14905/2024; Em razão do êxito recursal do reclamante, não há condenação dele ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 30.1). Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de José Carlos Chico, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 08 de maio de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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