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Processo:
0005811-43.2025.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EXTRAIR QUE A ADESÃO AO REFINANCIAMENTO FOI VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO REFINANCIADO. OMISSÃO INESCUSÁVEL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE INDICA CREDITAMENTO DE QUANTIA EM CONTA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE AO RECLAMANTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) LIMITADO À QUANTIA PLEITEADA EM PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.