Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006856-62.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n. 0006856-62.2024.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): LEONILDO DOS SANTOS
Recorrido(s): TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA e JOÃO NADIR MACOSKI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE
EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E
214 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PARTE DO
RECLAMADO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS (CNH VENCIDA E TACÓGRAFO EM
DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO) QUE NÃO
GERAM PRESUNÇÃO DE CULPA E NÃO GUARDAM NEXO
CAUSAL COM O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CONFIGURADA. PEDESTRE QUE REALIZOU TRAVESSIA EM
LOCAL INADEQUADO, DEIXANDO DE UTILIZAR PASSARELA
EXISTENTE A CURTA DISTÂNCIA. LAUDO DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE
ATRIBUEM À DESATENÇÃO DO PEDESTRE A CAUSA
DETERMINANTE DO SINISTRO. INVEROSSIMILHANÇA DA
TESE DE QUE A TRAVESSIA JÁ HAVIA SIDO INICIADA,
DIANTE DO IMPACTO NA LATERAL DO VEÍCULO. DEVER DE
INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser
conhecido.
A sentença (eventos 61.1 e 63.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, ao concluir que o atropelamento do reclamante decorreu de sua própria
conduta negligente, inexistindo nexo de causalidade entre o evento danoso e as
irregularidades apontadas na inicial.
Em grau recursal (evento 70.1), o reclamante sustenta, em síntese, a violação dos
artigos 28 e 214 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que já havia
iniciado a travessia da via quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo
reclamado. Aduz, ainda, que o condutor se encontrava com a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) vencida, circunstância que caracterizaria assunção do risco de
causar danos aos demais usuários da via.
Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos,
nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, servindo a ementa como fundamento
ao Acórdão, até porque explicitados os motivos para compreender adequadamente
o deslinde da causa.
Apenas a título de reforço argumentativo, restou suficientemente demonstrado que
o evento danoso teve como causa primária e determinante a conduta do próprio
reclamante, porquanto realizou a travessia de rodovia de intenso fluxo de veículos
em local inadequado, deixando de utilizar a passarela existente a curta
distância, circunstância, inclusive, por ele próprio admitida. Tal dinâmica foi
corroborada pelo laudo técnico elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, o qual
atribuiu expressamente à desatenção do pedestre o fator determinante do
atropelamento (evento 1.8), conclusão que também se harmoniza com o relato da
testemunha REGIANE DA SILVA PINTO (evento 56.3 - 1’20”). Aliás, o relatório
policial destaca que:
"Conforme constatado em perícia de local de acidente, concluiu-se que contribuiu para a
ocorrência do acidente a travessia do pedestre de forma desatenta , pois chocou-se com a
lateral do caminhão a sua frente, somado a isso o não uso da passarela de pedestres, situada a
200m do local da ocorrência, que se usada proporcionaria uma travessia segura. O fator
determinante do acidente foi a desatenção do pedestre."
Por mais que o reclamante alegue que já tinha iniciado a travessia quando foi
atingido, essa versão dos fatos carece de verossimilhança mínima. Ora, se fosse o
caso, teria sido atingido pela frente do caminhão e não pela lateral, como
amplamente demonstrado nos autos.
Além disso, não procede a alegação de violação aos artigos 28 e 214 do Código de
Trânsito Brasileiro, uma vez que o dever geral de cautela imposto ao condutor não
é absoluto, nem tem o condão de transferir ao motorista a responsabilidade por
evento decorrente de travessia irregular de pedestre em rodovia, fora do local
adequado e sem a observância da cautela mínima exigida. Não se pode exigir do
condutor reação eficaz diante de avanço súbito e inesperado na via.
Frise-se que a existência de irregularidades administrativas, como a direção com
carteira de motorista suspensa, ou com tacógrafo do veículo em desacordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, não importam, por si só, na culpa dos reclamados
pelo acidente. Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS
CESSANTES. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE VEÍCULOS. VISIBILIDADE COMPROMETIDA POR
CAMINHÃO ESTACIONADO. ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA PELO AUTOR. CULPA
CONCORRENTE CONFIGURADA (CC, ART. 945). PREPONDERÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU .
ALEGAÇÃO DE CNH VENCIDA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO
DE CULPA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. LESÕES GRAVES, FRATURA EXPOSTA, CIRURGIAS, INTERNAÇÃO PROLONGADA
E USO DE FIXADOR EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR
00027413720248160200 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 19/10
/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/10/2025).”
“RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ COMPROVADA. INVASÃO DE
VIA PREFERENCIAL. PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CNH VENCIDA. MERA INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR
00017945020238160092 Imbituva, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30
/10/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2025).
Deveras, inexistente nexo causal entre a conduta dos reclamados e o dano
alegado, correta a conclusão pela configuração de culpa exclusiva da vítima,
excludente que rompe a cadeia de responsabilização civil.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios em favor da patrona do recorrido JOÃO NADIR MACOSK,
estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, até porque
a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial, com
fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto o
reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça (evento 100.1).
Em razão da nomeação de defensora dativa para a representação dos interesses de
JOÃO NADIR MACOSK (evento 36.1), a qual exerceu trabalho em grau recursal, com
a apresentação de contrarrazões recursais, condena-se o Estado do Paraná ao
pagamento de honorários advocatícios à advogada FABIANA ORLOSKI - OAB/PR
n. 113.760, no valor de R$ 400,00, nos termos do item 4.5 da tabela de Honorários
da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, disposta na Resolução Conjunta nº. 006
/2024[1].
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONILDO DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator
[1] https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-12/res_06-2024_-
_nova_tabela_dativos.pdf