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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001655-19.2025.8.16.0128

Recurso Inominado Cível n° 0001655-19.2025.8.16.0128 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity
Recorrente(s): Município de Paranacity/PR
Recorrido(s): DANILO FONSECA DA SILVA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANACITY. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
OFENSA PARCIAL À DIALETICIDADE RECURSAL. LEI FEDERAL Nº
11.350/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paranacity em face da sentença
que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de: “Fixar o vencimento do cargo
efetivo da parte autora como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 9º-A, §
3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, conforme redação dada pela Lei nº 13.342/2016.”
Inicialmente, consigno que deixo de conhecer das matérias preliminares suscitadas pelo
recorrente, por violação ao princípio da dialeticidade, eis que não dizem respeito a matéria discutida na
lide.
No mérito, o recorrente requer a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da Lei
Federal nº 13.342/2016, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 2.529/2023, que regulamenta o
adicional de insalubridade no âmbito do Município de Paranacity, não é inconstitucional.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em apurar qual é a lei aplicável para estabelecer a base de cálculo do
adicional de insalubridade devido ao servidor.
No caso dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde/Agente
de Combate às Endemias, deverá ser aplicada a legislação específica que dispõe sobre o piso salarial
profissional nacional desses profissionais, qual seja, a Lei Federal nº. 11.350/2006, que, no seu artigo 9º-
A, incluído pela Lei Federal nº 13.342/2016, estabelece qual é a base de cálculo do adicional de
insalubridade:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
[...]
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a
percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou
salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando
submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra
natureza. [gn]
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal no julgamento de casos análogos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a
aplicação da base de cálculo para o adicional de insalubridade como sendo a
definida pelo art. 9-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como condenou ao
pagamento retroativo das diferenças salariais no período não prescrito.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Sustenta o Recorrente a inexistência de interesse
processual por parte do Autor, a ausência de lei específica em âmbito municipal e
a impossibilidade do Poder Judiciário dispor acerca da base de cálculo.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, reconhece-se a existência de interesse
processual, uma vez que ainda que exista ação do sindicato da categoria que
busque justamente a aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº
11.350/2006, poderia o requerido ingressar com a presente ação visando o
pagamento das diferenças salariais que não foram objeto da macro-lide.4. Quanto
a inexistência de regulamentação em lei municipal, observa-se que é
incontroverso que o Autor recebe adicional de insalubridade no importe de 20%
sobre o salário mínimo, de modo que não pode o município se valer de
ilegalidade por ele mesmo cometida para se eximir da obrigação (princípio do tu
quoque).5. A competência legislativa para a definição da base de cálculo dos
agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemia é privativa da
União, por força do art. 198, §5º, CRFB/88, e possui aplicação imediata, de
modo que sua observância pelo judiciário não viola a Súmula Vinculante nº 37.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001694-21.2023.8.16.0149 -
Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CRUZEIRO DO SUL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E
DA FAZENDA PÚBLICA. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL.
OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AO DECIDIDO NA AÇÃO COLETIVA N. 0001321-
24.2021.8.16.0128, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. (II)
PLEITO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL
VIGENTE À ÉPOCA, DE ACORDO COM O ART. 198, § 9º, DA CF E LEI N.
11.350/2006, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ARTIGO 9º-A, § 3º.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL. (III) REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO
MUNICÍPIO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001517-57.2022.8.16.0128 -
Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 01.07.2025)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, mantendo-se a
sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Não logrando êxito recursal, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei n.º 9099/95). Fica o
ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n.
º 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranacity/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)