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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0012009-34.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Recorrido(s): FLAVIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE
APARELHO CELULAR DA APPLE. OBJETO QUE NÃO VEM
ACOMPANHADO DE CARREGADOR OU ADAPTADOR DE
TOMADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. ACESSÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO
ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO
APARELHO. CABO DE ENERGIA QUE PODE SER UTILIZADO COM
DIFERENTES FONTES DE ALIMENTAÇÃO. VENDA CASADA NÃO
CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE
CUMPRIDO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO
CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto a eventual falha na prestação de serviço
decorrente de comercialização de aparelho telefônico desacompanhado de carregador
/adaptador de tomada.
Trata-se de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de
Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da
notória hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores frente à empresa.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, basta a demonstração
do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo causal, sendo dispensável a
comprovação de culpa.
Inicialmente, salienta-se que não se verifica a ocorrência de venda casada,
prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, o qual assim dispõe:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”
No caso, o carregador/adaptador de energia não se caracteriza como item
essencial ao funcionamento do aparelho celular, uma vez que o cabo fornecido pode ser
conectado a diversas fontes de alimentação, inclusive de outros fabricantes, circunstância que
assegura ao consumidor plena liberdade de escolha quanto à aquisição do acessório,
inexistindo qualquer condicionamento à compra de produto diverso.
Ademais, o dever de informação foi devidamente observado pela
parte Recorrente, visto que, consoante se extrai dos autos, a informação de que os aparelhos
são comercializados sem o adaptador de tomada é amplamente divulgada pela empresa, seja
por meio de seu sítio eletrônico, mídias publicitárias, lojas físicas e, inclusive, na própria
embalagem do produto.
Assim, não subsiste a alegação de desconhecimento do consumidor
quanto à ausência do referido acessório no momento da aquisição.
Diante desse contexto, inexiste falha na prestação do serviço, bem como
qualquer afronta aos direitos básicos do consumidor.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal em casos
análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO
ART. 206, §3º, V, DO CC. MÉRITO. COMPRA DE APARELHO CELULAR (IPHONE
13). PRODUTO VENDIDO SEM CARREGADOR/ADAPTADOR DE ENERGIA.
COMPONENTE QUE NÃO CARACTERIZA PARTE ESSENCIAL PARA O
FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. CABO FORNECIDO QUE PODE
SER CONECTADO A OUTRAS FONTES DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE DE
OUTROS FORNECEDORES. VENDA CASADA INOCORRENTE. DANOS MORAL
E MATERIAL INDEVIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002216-50.2023.8.16.0116 -
MATINHOS - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.02.2025)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E
VENDA DE APARELHO CELULAR. CARREGADOR NÃO FORNECIDO.
COMPONENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PARTE ESSENCIAL PARA
FUNCIONAMENTO DO CELULAR. CABO FORNECIDO QUE PODE SER
CONECTADO A DIVERSAS FONTES DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE DE
OUTRAS MARCAS. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA
CASADA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE
CONCORRÊNCIA OBSERVADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FALHA
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL -
0015923-66.2024.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025)
RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DEFEITO
DE FABRICAÇÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS
INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).
VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA
COMERCIAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO ACESSÓRIO
JUNTO A OUTROS FORNECEDORES. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS
MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0004387-69.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR
- J. 06.12.2024)
Ressalte-se, ainda, que a conduta da Recorrente encontra respaldo
nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da
Constituição Federal, não havendo imposição legal que obrigue o fornecimento do carregador,
especialmente por não se tratar de componente indispensável à utilização do aparelho
telefônico.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO
do recurso interposto, para o fim de reformar a sentença proferida e julgar totalmente
improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de APPLE COMPUTER BRASIL
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

14 de abril de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora