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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0009071-55.2026.8.16.0014

Recurso: 0009071-55.2026.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): JOSILENE APARECIDA PEJO
Recorrido(s): ADRIANO ROSA DOS SANTOS
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS BÁSICAS ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE NO INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA DESAMPARADA
DE RESPALDO. APLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra a
sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito,
ante a ausência de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a
situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo ou se
seria devida a retomada do curso da execução para realização de diligências de
pesquisa de criptoativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da
Lei nº 9.099/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de
bens do devedor e que tal situação ficou atestada nos autos, não há que se falar
na reforma da sentença.
4. É responsabilidade do credor dar impulso à ação executiva, requerendo
providências pertinentes e eficazes, aptas a efetivamente viabilizar a execução.
Disso se extrai que o requerimento de diligências deve, na medida do possível,
estar sempre amparado com elementos que ao menos indiquem seu potencial de
obter êxito.
5. A realização de diligências para obter informações sobre a existência de
criptoativos, assim como as demais, depende da apresentação de indicativos de
frutuosidade, principalmente quando a parte teve acesso à dados da declaração
do imposto de renda do executado. No caso concreto, os demonstrativos não
corroboram a disposição de bens e direitos desta espécie, tornando nova busca
inútil.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 53, §4º; Decreto nº 9.580
/2018; IN RFB nº 1.888/2019

RELATÓRIO
Dispensado, com autorização do art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Observada a documentação juntada aos autos de origem, constata-se que a
parte recorrente faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
Presentes os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente. Isso porque foram realizadas diversas
diligências buscando a localização de bens penhoráveis e do executado (Sisbajud, Renajud,
Infojud, expedição de mandado, entre outros), mas todas as tentativas restaram infrutíferas.
Além destas providências o juízo também analisou e, observadas particularidades
do caso concreto, além dos ditames da legislação, e indeferiu algumas das diligências
pleiteadas, especificando para cada uma a razão pela qual sua realização não se mostrava
adequada ou pertinente ao caso, ora porque resultados equivalentes poderiam ser obtidos sem
a intervenção judicial, ora porque não foram apresentados elementos aptos a descrever que a
adoção de alguma diligência pelo Poder Judiciário pudesse ter a perspectiva de algum êxito.
O recurso interposto, inclusive, diz respeito justamente a uma destas diligências,
já que a insurgência se pauta exclusivamente no indeferimento do requerimento de expedição
de ofícios às exchanges, corretoras de criptoativos.
Diferentemente do que pretende a parte recorrente, tem-se que o indeferimento
da providência almejada pelo juízo singular não merece qualquer tipo de revisão, pois
amparada em fundamento válido.
É responsabilidade do credor diligenciar na busca de bens que possam
responder pela dívida, não havendo que se falar na transferência destes ônus ao Judiciário¹,
de modo que cabe ao interessado a realização de pesquisas e a obtenção de documentos
para dar substrato aos pedidos envolvendo a busca pela satisfação do débito, ainda mais
quando estas diligências não dependem de intervenção judicial.
Mesmo nos casos em que a participação do Poder Judiciário se mostre
necessária, isso não decorre do simples levantamento de uma hipótese em abstrato, sendo
certo que também aí persiste o ônus do exequente de apresentar indicativos de que a
providência almejada tem ao menos algum grau de se mostrar frutífera para a execução.
Disso decorre, obviamente, que não há irregularidade no indeferimento de
medidas que careçam de algum tipo de amparo para lhes justificar.
No caso, por mais que a parte recorrente insista que a realização de pesquisas
junto às exchanges deva ser feita independentemente de qualquer perspectiva de que algum
fundo possa ser encontrado e que isso encontraria respaldo em decisões, não é essa a melhor
decisão, observadas as particularidades do caso concreto.
Antes de mais nada, convém apontar que não é possível acolher as razões de
decidir dos julgados mencionados pelo recorrente, pois não consta em seu bojo nenhum
fundamento que indique que a realização das consultas em busca de criptoativos deve sempre
ser feita, mesmo sem indícios de que existam. Na verdade, ou buscaram esteio em
determinações específicas do caso ou definiram que a providência seria cabível, pois seria
equivalente à feita por ocasião do Sisbajud, Infojud ou Renajud e que seria demasiadamente
difícil ao exequente ter informações prévias.
Tais afirmações, contudo não condizem com os atuais parâmetros normativos
existentes.
As criptomoedas não tem natureza monetária, tratando-se de ativos financeiros
que, de acordo com as diretrizes da Receita Federal, categorizam-se como bens e direitos que
devem ser declarados nos ajustes anuais.
Além das diretivas gerais previstas no Regulamento do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, existente no anexo do Decreto 9.580/2018 que tornam
impositiva a declaração e a tributação mesmo de rendimentos sem uma classificação
específica (dentre os quais se inserem novidades provenientes do uso da tecnologia, com é o
caso dos criptoativos), há disciplina específica na Instrução Normativa RFB 1.888/2019 que
obriga a prestação de informações relativamente aos criptoativos, tanto por parte das
corretoras como dos seus adquirentes – de modo que constariam, caso existentes.
Estatuída esta premissa, na mesma linha em que decidiu o juízo de origem, pode-
se afirmar que como o exequente teve acesso, entre outros, a dados das declarações do
imposto de renda da parte executada, nas quais deve constar eventual detenção de
criptoativos, é certo que dispõe de meios concretos a partir dos quais apresentar indicativos
que possam dar respaldo para a realização de uma nova sucessão de diligências.
No caso concreto a parte exequente teve deferida a utilização do convênio Infojud
e a partir dele teve acesso aos dados do imposto de renda tanto do executado como de seu
cônjuge (seq. 81, 87, 302 e 407) e neles não há nenhum apontamento que corrobore a
pretensão de expedição de ofícios.
Vale dizer, inclusive, o efetivo teor das declarações presentes nos autos acaba
por infirmar a disposição dos referidos ativos pelo executado, de modo que não se está apenas
diante da falta de indícios de que a parte tenha algum, mas sim perante indicativo de que a
parte realmente não dispõe de bens e direitos desta modalidade, antecipando a inutilidade da
medida almejada.
Logo, sendo inaplicáveis as razões dos julgados aludidos e considerando-se que
o contexto aponta que a realização da diligência tão somente despenderia recursos sem
qualquer retorno, não há que se falar em reforma do indeferimento da diligência.
Complementarmente, é importante apontar que não existe um direito subjetivo ao
esgotamento das vias de pesquisa de bens em abstrato. As execuções cíveis, como é o caso
da presente, conquanto corram em benefício do credor, envolvem direitos creditórios de
caráter disponível – o que significa que é do interessado o encargo de promover o andamento
do feito, promovendo e requerendo as diligências pertinentes para a localização do executado
e de bens capazes de responder pela execução, já que somente assim são distribuídas
coerentemente as obrigações processuais, com vistas ao papel e ao interesse de cada um dos
envolvidos.
É sob essa perspectiva que se justifica, ou não, a manutenção do trâmite ou a
extinção descrita no art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995.
A averiguação quanto à prematuridade da extinção, por conseguinte, não deve
levar em conta medidas hipotéticas que poderiam ser cabíveis, mas que nem mesmo foram
referenciadas pelo interessado, mas sim aquelas efetivamente requeridas e, diga-se de
passagem, caso se mostrem pertinentes e potencialmente úteis para a obtenção de resultado.
Pelo exposto, voto pelo desprovimento ao recurso, conforme razões expostas
acima.
Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo
e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 55 da Lei
9.099/1995. Ressalte-se que eventual verba devida fica com sua exigibilidade suspensa, na
forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente é beneficiária da
justiça gratuita.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSILENE APARECIDA PEJO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora

[1] Tratando-se de direitos disponíveis cabe ao interessado indicar as providências que almeja
serem adotadas, já que não se pode presumir que é este o seu intento e não, por exemplo, o
perdão das dívidas.