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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001019-78.2026.8.16.9000

Embargos de Declaração Cível n° 0001019-78.2026.8.16.9000 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa
Embargante(s): Maria Hilda Braz Matesco
Embargado(s): Município de Campina da Lagoa/PR
Relator: Aldemar Sternadt
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA COMO TUTELA
CAUTELAR ANTECIPADA. MEDIDA PLEITEADA QUE
DEVERIA TER SIDO INTERPOSTA POR RECURSO
INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO PELO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº
9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade. No mérito, todavia, nega-se provimento.
Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são
cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 48 da Lei
9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, in
verbis:

“Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de
ofício”.
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -
corrigir erro material.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível
quando existir alguma espécie de omissão, contradição, obscuridade ou
dúvida na sentença ou acórdão.
No entanto, constata-se o mero inconformismo da parte na
medida que a decisão proferida foi contrária aos seus interesses, não
sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, que justifique a reforma da decisão.
Isto porque, conforme verificado da medida interposta pela parte
autora, a espécie processual adequada para seu processamento seria o
recurso inominado e não a interposição de medida de tutela cautelar
antecedente conforme apontado no recebimento da peça recursal e dos
pedidos que, por sua vez, possuem o condão de esgotar o objeto da ação.
Assim, observo que inexiste a alegada omissão, vez que as
razões de decidir foram devidamente aclaradas nas decisões anteriores.
Portanto, voto no sentido de conhecer deste recurso para,
contudo, rejeitá-lo.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Maria Hilda Braz Matesco, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

03 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)