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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006849-94.2025.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0006849-94.2025.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): MARIO EBRES DOS SANTOS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ -
DER
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO DE TRÂNSITO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM
FACE DO DETRAN/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE
DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165, DO CTB) POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO
MERECE ACOLHIMENTO – NEGATIVA DO CONDUTOR EM
REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
QUE IMPLICA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 165-A,
DO CTB) - CONSTAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR
OUTROS MEIOS (§2º e 3º, DO 277 CTB) – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte reclamante.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
A r. sentença (seq. 37.1 e 39.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte
reclamante (condutor) interpôs recurso para obter a reforma (seq. 42.1).
Contudo, perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o
conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença não merece reprimenda.
A controvérsia cinge-se à alegação do reclamante sobre anulação do auto de infração,
após recusa ao teste etilômetro, ocorrida em 11/02/2024, sendo autuado no art. 165-A do CTB.

Pois bem
Observo que a infração de trânsito por dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB)
foi constatada pela autoridade administrativa de trânsito devido à alteração da capacidade psicomotora do
condutor, após este se recusar a realizar o teste do etilômetro (seq. 12.4). Essa possibilidade de análise,
sem o teste, resultando em infração de trânsito está prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Vejamos:

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou
que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame
clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na
forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra
substância psicoativa que determine dependência.
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante
imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo
Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras
provas em direito admitidas.
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no
art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos nocaputdeste artigo.”

A Resolução do CONTRAN n. 723/2018 assim prevê: “Art. 3º. A penalidade de
suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: II - por
transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma
específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. ”
Vale acrescer que a recusa na realização do teste do bafômetro implica infração
gravíssima e penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, conforme determina
o CTB:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância
psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze)
meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do
veículo, observado o disposto no § 4ºdo art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaputem caso de
reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Assim, esta 4ª Turma Recursal do Paraná já decidiu:
“RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. AUTUAÇÃO PELO
DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. MULTA POR DIRIGIR
EMBRIAGADO. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE
A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS
E CRIMINAIS SÃO INDEPENDENTES. ART. 165 DO CTB. TERMO DE
CONSTATAÇÃO LAVRADO POR AGENTE QUE COMPROVA O ESTADO
DE EMBRIAGUEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NA
RESOLUÇÃO 206/2016 DO COTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS
ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001352-97.2019.8.16.0036 - São José
dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.06.2020).”

Da mesma forma, menciono julgados de outros Tribunais Estaduais Brasileiros:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DO ART. 306, DO CTB -
PRELIMINAR DE NULIDADE - TESE DEFENSIVA ARGUIDA EM ALEGAÇÕES
FINAIS E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA -- REJEIÇÃOANÁLISE DO
RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO -
INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E
APLICAÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES INSERTAS NO ART. 256 DO CTB -
INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
NECESSIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PENA DE MULTA -
ADEQUAÇÃO. (...) - A conduta de dirigir sob a influência de álcool pode ser
considerada tanto um ilícito penal quanto um ilícito administrativo, devendo ser
observada a autonomia das esferas, razão pela qual não há se falar em
desclassificação e/ou aplicação de quaisquer uma das penalidades insertas no
art. 256 do CTB. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.055947-8/001,
Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01
/2024, publicação da súmula em 24/01/2024)

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. TESTE DO BAFÔMETRO.
AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CONSTATAÇÃO DE
EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. VALIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais consistentes na declaração da nulidade de Auto
de Infração n. S 0025757041, bem como da multa decorrente e de todos seus
efeitos. 2. De início, cumpre afastar a alegação de que a absolvição criminal
seria suficiente para se concluir pela ausência de responsabilidade, quanto à
infração administrativamente apurada, eis que, conforme preconiza o art. 935 do
Código Civil, as esferas civil e penal são independentes, exceto quando há
negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não se verifica no presente
caso, em que o autor/recorrente fora absolvido por insuficiência de provas (art.
386, VII, CPP). 3. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do
Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool) prescinde do
teste de alcoolemia, desde que o agente de trânsito certifique o estado de
embriaguez por outros meios de prova (art. 277 do CTB). Assim, mesmo diante
de eventual ausência de realização do teste de bafômetro, tal fato, não tornaria o
ato administrativo inválido, consoante precedentes deste TJDFT(...) 6. Assim, não
tendo o recorrente se desincumbido do ônus de elidir a presunção de legitimidade
do ato administrativo, não há que se falar em nulidade do ato, sendo, também,
incabível o pedido de devolução da quantia paga de R$ 1.915,38, a título de multa.
7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJDF, Relatora Soníria Rocha
Campos D’Assunção, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701692-06.2019.8.07.0018, 27/06
/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA E PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considerando a
independência entre as instâncias administrativa e penal, ausentes quaisquer das
hipóteses expressas dos artigos 65 e 66, CPP, a implicar vinculação no processo
civil quanto à decisão proferida na ação penal, assim como o fato de a versão
apresentada pelo autor não encontrar respaldo nos elementos de prova, cujo
ônus, por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a ele
incumbia, mostra-se descabida pretensão anulatória dos procedimentos
administrativos. (Apelação Cível Nº 70071030480, Vigésima Primeira Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa,
Julgado em 19/10/2016).”

Igualmente é o entendimento do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE
ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE
SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C
ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE
PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO
DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO
DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO
CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER
DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301
/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A
SE SUBMETER A PROVA TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E
SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE
UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE
CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA (STJ, REsp 1677380
/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10
/2017, DJe 16/10 /2017).”

Dessa forma, coaduno com o entendimento do juízo da origem, que ao analisar o conjunto
probatório, considerou que a parte reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, a rigor do art.
373, I, do CPC, vez que não restou comprovado com provas robustas irregularidades nos autos de
infração.
Logo, após análise pormenorizada dos autos, entendo que a manutenção da decisão
hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a
convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r.
sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei
9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa,
o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARIO EBRES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Rafaela Zarpelon.

17 de abril de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)