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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005106-54.2026.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0005106-54.2026.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Recorrido(s): LUCIAN DE LARA RECHETZKI
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COISA JULGADA SOBRE O VALOR
DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em embargos à
execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter
obrigação de fazer em perdas e danos, fixando indenização no valor de R$
2.000,00, bem como determinar a exclusão do valor correspondente ao teto
das astreintes da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O litígio tem
origem em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
morais, na qual a ré foi condenada a reativar perfil em rede social no prazo de
48 horas, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00, obrigação
posteriormente descumprida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conversão da obrigação de
fazer em perdas e danos impede a manutenção das astreintes anteriormente
fixadas; e (ii) estabelecer se é possível a redução do valor das astreintes após
o trânsito em julgado da decisão que as fixou.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 500 do CPC autoriza expressamente a cumulação da indenização por
perdas e danos com a multa cominatória destinada a compelir o devedor ao
cumprimento da obrigação, não havendo incompatibilidade entre as medidas.
4. As astreintes possuem natureza coercitiva e destinam-se a incentivar o
cumprimento da obrigação específica, razão pela qual sua incidência não é
afastada pela posterior conversão da obrigação em perdas e danos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da multa
cominatória apenas enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que a
fixou, sob pena de afronta à segurança jurídica.
6. Com o advento do CPC/2015, eventual modificação da multa cominatória
limita-se à multa vincenda, cabendo ao devedor demonstrar justa causa para o
descumprimento da obrigação.
7. No caso concreto, a sentença que confirmou a tutela antecipada e fixou os
parâmetros das astreintes transitou em julgado, operando-se a eficácia
preclusiva da coisa julgada quanto ao valor da multa.
8. Em razão do trânsito em julgado, mostra-se inviável a redução das
astreintes já fixadas, sob pena de violação à coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a
incidência das astreintes previamente fixadas, diante da autorização expressa
do art. 500 do CPC.
2. A redução do valor das astreintes é inviável após o trânsito em julgado da
decisão que as fixou, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 500 e 537, §1º; Lei Estadual
18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.225.110/PA, rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 11/12/2024; STJ, EAREsp n.
1.766.665/RS, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, Corte Especial, DJe 06/06/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc.
0000043-28.2022.8.16.0168, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 25/02/2025.

1. Ação ajuizada em 01/10/2024. Recurso inominado interposto em 22/12/2025
e conclusos ao relator em 12/03/2026.

2. Trata-se de embargos à execução, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
“a) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o
embargante, em razão disso, pagar ao embargado indenização de
R$2.000,00, montante corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data
da citação, incidindo juros de mora pela SELIC, descontado o valor do
IPCA, a contar mensalmente a partir desta decisão;
b) a exclusão da quantia referente ao teto fixado para as astreintes do
cálculo do valor devido a título de honorários de sucumbência, devendo
ser considerado, para tanto, apenas o valor atualizado da condenação
em danos morais” (mov. 138.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a impossibilidade de cumulação de astreintes e
conversão em perdas e danos; b) a multa por descumprimento deve ser
afastada quando há a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; c)
subsidiariamente, a necessidade de redução das astreintes (mov. 144.1).

4. Recurso respondido (mov. 150.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos morais visando a reativar sua conta na rede social da ré; b) a ação foi
julgada procedente para confirmar a decisão liminar anteriormente concedida
para que a ré promovesse a reativação definitiva do perfil “@lucian_lara91”, a
ser vinculada ao e-mail Lucianrechetzki@gmail.com, no prazo de 48 horas,
sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada em
R$ 20.000,00, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por
danos morais no montante de R$ 2.000,00 (mov. 35.1 e 60.1); c) iniciado o
cumprimento de sentença, uma vez que a ré descumpriu com a determinação
de reativação da conta, foram fixadas astreintes no valor de R$ 20.000,00
(mov. 102.1); d) a ré apresentou embargos à execução, alegando que o
endereço de e-mail apontado pela parte autora não foi considerado seguro,
que a obrigação é impossível de ser cumprida, a necessidade de conversão da
obrigação em perdas e danos e o afastamento ou, subsidiariamente, a redução
das astreintes (mov. 131.1); e) em julgamento dos embargos à execução,
houve a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 138.1).

6. Em relação à alegada impossibilidade de cumulação das astreintes com
perdas e danos, ressalta-se que há expressa autorização legal para a
cumulação da conversão da obrigação em perdas e danos com a imposição de
astreintes, nos termos do art. 500 do CPC: “A indenização por perdas e danos
dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao
cumprimento específico da obrigação”.

7. No que tange ao valor das astreintes, é possível sua discussão nas esferas
superiores, desde que não ocorrido o trânsito em julgado da decisão que a
arbitrou, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica ante a
incidência da preclusão consumativa pro judicato. Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp n. 2.225.110/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 12/11/2024, DJEN de 11/12/2024.

8. Não obstante, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-
se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor
acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art.
537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa
vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a
recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a
ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação” (STJ,
EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para
acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4
/2024, DJe de 6/6/2024).

9. No caso vertente, verifica-se a ocorrência da eficácia preclusiva da coisa
julgada em relação aos parâmetros das astreintes, porquanto a sentença de
mov. 60.1, que confirmou a eficácia da tutela antecipada de mov. 35.1,
transitou em julgado. Com efeito, uma vez transitada em julgado a sentença
que fixou o valor das astreintes, não há que se falar em redução da multa
cominatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Em sentido semelhante:
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000043-28.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.:
Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.02.2025.

10. Recurso desprovido.

11. Considerando que no recurso inominado n. 0029548-55.2024.8.16.0019 já
houve a fixação de honorários de sucumbência no teto legal de 20% sobre o
valor atualizado da condenação, deixo de fixar novos honorários de
sucumbência. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
instrução normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS
ONLINE DO BRASIL LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

14 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)