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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001026-70.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0001026-70.2026.8.16.9000 Ag
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): Jean Henrique Giglio Rogerio e CAROLINE GOBBO SEVIDANIS
Agravado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO
INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
REVISÃO DE PROVAS. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petição inicial do pedido de uniformização de
interpretação de jurisprudência.

2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, as
mesmas questões já aventadas no PUIL, aduzindo a necessidade de
reforma da decisão monocrática pra que se fixe tese sobre existência ou
não de responsabilidade para diferentes lapsos temporais em atraso de
voo.

3.Recurso respondido (mov. 10.1).

4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs,
“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas: I
- pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e pela Turma
Recursal Reunida”.
5.Além disso, a Resolução dispõe que:
Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da
Turma de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência,
por petição escrita e assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado
ou à apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do
próprio recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas
contrarrazões, a fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.

6.No caso vertente, a parte faz uso do PUIL com claro intuito de
sucedâneo recursal, o que não é autorizado pela legislação processual.
Da análise da petição inicial, infere-se que a intenção da parte é revisar o
julgamento da 3ª Turma Recursal, o qual examinou as provas especificas
dos autos e concluiu pela ausência de responsabilidade da parte ré pela
perda de voo comprado separadamente pelo consumidor e sem intervalo
razoável de tempo entre voos. A análise dos critérios jurídicos adotados
pela Turma Recursal em relação ao atraso de voo e ao lapso temporal
entre voos cujas passagens foram adquiridas separadamente implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível via incidente
de uniformização de interpretação de lei. Por fugir do escopo do PUIL,
correta a decisão impugnada que indeferiu liminarmente a petição inicial.

7. Cumpre salientar que a parte agravante reutiliza os argumentos já
expostos na petição inicial do PUIL, sme impugnar específica e
detalhadamente as razões da decisão agravada.

8. Ademais, a revisão de provas pretendida pela parte agravante é
inviável em sede de PUIL, tanto por constituir sucedâneo de recurso não
previsto em lei, quanto por se tratar de matéria processual. Nesse
sentido, destaca-se o entendimento do STJ no sentido de que é
“Incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para
discussão em to[r]no de matéria processual, bem como sobre questão
não enfrentada na instância de origem” (AgInt no PUIL n. 3.149/DF,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3
/2023, DJe de 10/3/2023). Portanto, dada a natureza do incidente, é
vedada a sua utilização com intuito de discutir matéria processual.

9. Agravo interno desprovido.

10.Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jean Henrique Giglio Rogerio,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
CAROLINE GOBBO SEVIDANIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Fernanda Bernert Michielin, Douglas Marcel Peres, Leo
Henrique Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de julho de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)