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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001034-47.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001034-47.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): Gabriela Queiroz Rodrigues
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.
EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). TESTE DE FLEXÃO
NA BARRA FIXA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO.
ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA E
DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE REPETIÇÕES. PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO,
EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE,
ERRO GROSSEIRO OU DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS
EDITALÍCIAS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À
LEGALIDADE DOS ATOS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA
AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO
EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de agravo interposto por candidata regularmente inscrita no
Concurso Público regido pelo Edital nº 01 – SOLDADO PMPR/2025,
concorrendo às vagas da 3ª Região – Maringá, que foi eliminada no
Exame de Capacidade Física (ECAFI), especificamente no teste de
sustentação em barra fixa.
A agravante sustenta que foi aprovada nas fases intelectual e discursiva,
sendo convocada regularmente para o exame físico. Contudo, alega que
sua eliminação decorreu de graves irregularidades na condução do teste,
tais como: ausência de cronômetro visível; inexistência de instruções
claras acerca do tempo mínimo exigido; gesto do avaliador indicando o
encerramento do exercício; e posterior eliminação sob fundamento de não
atingimento do tempo mínimo, em contradição ao comando emitido.
Afirma que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido de forma
genérica, sem enfrentamento específico das falhas apontadas,
caracterizando ausência de motivação adequada. Diante disso, ajuizou
ação com pedido de tutela de urgência para prosseguir no certame, o
qual foi indeferido sob o fundamento de necessidade de dilação probatória
e de suposta irreversibilidade da medida.
No agravo, sustenta que a controvérsia diz respeito à legalidade do
procedimento avaliativo, e não à reavaliação do desempenho físico, sendo
legítima a intervenção judicial diante de indícios de vício procedimental, à
luz dos princípios do art. 37 da Constituição Federal. Argumenta que a
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa (juris tantum)
e pode ser afastada diante de elementos concretos de ilegalidade.
Invoca a Teoria dos Motivos Determinantes, afirmando que o fundamento
da eliminação (não atingimento do tempo mínimo) estaria comprometido
por falha operacional imputável à Administração. Sustenta, ainda,
violação aos princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade,
segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, bem como ausência de
motivação idônea do ato administrativo, nos termos do art. 50 da Lei nº
9.784/99.
Alega também negativa indevida de acesso à gravação do teste físico, o
que configuraria cerceamento de defesa e afronta ao direito à informação,
requerendo inclusive a inversão do ônus da prova.
Quanto ao perigo de dano, argumenta que o prosseguimento provisório
no certame é medida reversível, enquanto a negativa da tutela acarreta
prejuízo irreparável, diante do caráter sucessivo e eliminatório das fases
do concurso.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a
decisão que indeferiu a tutela de urgência, concedendo-se efeito ativo
para reintegrá-la ao certame e assegurar sua participação nas etapas
subsequentes, bem como a concessão da justiça gratuita na instância
recursal.
Pedido liminar indeferido em decisão de mov. 10.1.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov.
21.1).
É o relatório.
Voto.
Conheço o recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Em juízo de cognição sumária, próprio da análise do pedido de tutela
recursal, não se vislumbram elementos suficientes para evidenciar, de
plano, a alegada ilegalidade ou arbitrariedade na avaliação realizada pela
banca examinadora durante o Exame de Capacidade Física (ECAFI).
Observa-se dos documentos acostados aos autos que foi assegurado à
agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera
administrativa, tendo sido regularmente oportunizada a interposição de
recurso contra o resultado obtido. Ademais, a decisão administrativa
apresentou fundamentação específica acerca dos critérios adotados para
a desconsideração das repetições questionadas, indicando as razões pelas
quais os movimentos executados foram considerados incompatíveis com
as exigências previstas no edital do certame.
Embora a agravante sustente que realizou número suficiente de
repetições para sua aprovação e que a suposta hiperextensão cervical
observada corresponderia a movimento fisiológico inerente ao exercício,
verifica-se que tais alegações demandam incursão aprofundada sobre
aspectos eminentemente técnicos da avaliação física, matéria inserida na
esfera de competência da banca examinadora.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que o controle jurisdicional dos
atos praticados em concursos públicos restringe-se à verificação de sua
legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora na análise dos critérios técnicos utilizados para avaliação
dos candidatos. A intervenção judicial somente se mostra admissível em
hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma objetiva,
manifesta ilegalidade, inobservância das regras editalícias ou erro
grosseiro apto a comprometer a legitimidade do certame.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da
Repercussão Geral (RE n.º 632.853/CE), firmou entendimento de que não
compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para
reavaliar respostas, critérios de correção ou notas atribuídas aos
candidatos, admitindo-se apenas o controle de compatibilidade dos atos
praticados com as normas estabelecidas no edital.
No caso concreto, as razões recursais limitam-se, em essência, a
impugnar a interpretação técnica conferida pela banca ao movimento
executado durante o teste de barra fixa, defendendo que a execução
observou os parâmetros editalícios. Todavia, ao menos nesta fase
processual, não há demonstração inequívoca de que os examinadores
tenham atuado em desacordo com as regras do certame ou adotado
critério manifestamente ilegal, arbitrário ou dissociado das disposições
editalícias.
Igualmente, as alegações de subjetividade na avaliação e de adoção de
critérios distintos entre examinadores não se encontram suficientemente
demonstradas por prova pré-constituída apta a afastar a presunção de
legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos praticados
pela banca organizadora.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e não provimento do agravo de
instrumento interposto, mantendo-se o indeferimento da tutela
antecipada requerida, em vista da ausência de demonstração dos
elementos descritos no art. 300, do CPC.
Dispositivo

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Gabriela Queiroz Rodrigues, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique
Furtado Araújo.

28 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)