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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001085-39.2025.8.16.0126

Recurso Inominado Cível n° 0001085-39.2025.8.16.0126 RecIno
Juizado Especial Cível de Palotina
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): JONAIR SALETE MULLER CREMONESE
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO
INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO.
TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO
MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) PELO BANCO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que,
em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente
procedente o pedido para condená-la à devolução de R$ 2.992,12, em razão
de fraude (“golpe do falso advogado”) que induziu a autora a realizar
transferência via PIX a terceiro, tendo o banco deixado de adotar o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) após comunicação da fraude.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da
instituição financeira por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro,
quando não comprovada falha na transação em si; (ii) estabelecer se a
omissão do banco em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED),
após comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço apta a
ensejar responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de
acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) de forma célere diante de
suspeita de fraude, como instrumento de mitigação de prejuízos ao consumidor.
4. A instituição financeira, uma vez comunicada da fraude pelo consumidor,
deve adotar providências imediatas para bloqueio de valores e tentativa de
restituição, sob pena de descumprimento das normas regulatórias.
5. O banco não promoveu o acionamento do MED, apesar das tentativas da
autora por canais presencial e virtual, evidenciando falha na prestação do
serviço.
6. A responsabilidade da instituição financeira decorre de sua omissão
específica em adotar mecanismos de contenção do dano, e não da fraude em
si praticada por terceiro.
7. A conduta omissiva do banco impede a mitigação do prejuízo e configura
defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
8. A correção monetária deve observar o IPCA desde a data da transação até
a citação e, após, incidir exclusivamente a taxa Selic, conforme orientação
legal e jurisprudencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do
serviço quando, comunicada de fraude via PIX, deixa de acionar o Mecanismo
Especial de Devolução (MED).
2. A omissão no acionamento do MED configura causa autônoma de
responsabilização, independentemente da culpa exclusiva da vítima na
realização da transferência.
3. A correção do valor devido deve observar o IPCA até a citação e, a partir de
então, exclusivamente a taxa Selic.
_________________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único,
405 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I; Resolução BCB nº 103/2021, arts. 41-B, 41-C
e 41-D; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, RI nº 0007592-
93.2023.8.16.0026, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 12.03.2026;
TJPR, RI nº 0001023-54.2025.8.16.0043, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j.
10.03.2026; TJPR, RI nº 0033254-27.2025.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda
Bernert Michielin, j. 24.02.2026.

1. Ação ajuizada em 26/03/2025. Recurso inominado interposto em 25/11/2025
e concluso ao relator em 13/03/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujos pedidos
foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC,
para condenar a parte ré a devolução de R$ 2.992,12, com correção monetária
pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, abatido o
percentual da correção, conforme Lei 14.905/2024 (movs. 35.1 e 37.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) incide no caso a excludente de responsabilidade por
culpa exclusiva da vítima, já que a autora espontaneamente realizou a
transferência de valores, via PIX, para terceiro fraudador; b) não houve
qualquer espécie de ingerência ou intervenção do banco, que figura como
mero administrador da conta corrente de titularidade da recorrida utilizada para
a transferência; c) não tendo ocorrido falha na prestação dos serviços
bancários, deve ser afastada a responsabilidade pela devolução da quantia; d)
a correcao monetária dos valores a serem restituídos a autora devera observar
estritamente a Taxa SELIC, durante a integralidade do período, de forma
simples e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária para
atualização do dano material.

4. Recurso respondido (mov. 50.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a autora é titular
de conta corrente junto ao banco réu; b) em janeiro/2025, a autora foi vítima do
“Golpe do Falso Advogado”, sendo induzida a realizar transferência de R$
2.992,12, via PIX, para terceiro fraudador, sob a promessa de liberação de
valores judiciais (mov. 1.5 e 1.6); c) ao se dar conta do golpe, a autora foi na
agência da ré pessoalmente e, depois, entrou em contato por WhatsApp,
pedindo contestação da transação por MED (Mecanismo Especial de
Devolução); d) a funcionária informou que não fazia esse procedimento e que
a autora teria que verificar com seu advogado como proceder (mov. 1.7); e)
sem saber como agir, a autora acionou o banco via “Assistente Virtual” e
tentou abrir o MED, também sem sucesso (mov. 1.4).

6. Na Resolução n. 103/2021, o Banco Central institui o Mecanismo Especial
de Devolução (MED), instrumento destinado a facilitar a restituição de valores
em hipóteses de fraude nas transações via PIX, ampliando as chances da
vítima recuperar valores perdidos (Resoluções n. 01/2020, n. 103/2021 e 402
/2024). Estabelecem as normativas do BACEN o seguinte:

“Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras
e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de
um Pix nos casos em que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 402,
de 22/7/2024.)
I - exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de
fraude; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)
(...)
Art. 41-C. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de
Devolução serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de
pagamento do usuário recebedor:
II - por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do
usuário pagador, por meio do DICT, nos casos em que:
a) o prestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta
supostamente fraudulenta ou receba uma reclamação do usuário
pagador;
(...)
Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando
decorrentes de fundada suspeita de fraude:
II - implicarão o bloqueio, na conta transacional do usuário
recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada ou, sendo
menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível.
§ 1º O bloqueio de que trata o inciso II do caput deve ser feito
imediatamente após o participante prestador de serviço de pagamento
do usuário recebedor receber a notificação de infração, observando-se
os prazos previstos no Manual Operacional do DICT.
§ 2º Caso a conta transacional do usuário recebedor da transação Pix
com fundada suspeita de fraude não tenha sido encerrada, o
participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais
do valor correspondente ao saldo nela disponível, sempre que recursos
forem nela creditados e:
I - a solicitação de devolução tiver sido rejeitada por ausência de saldo
na conta transacional; ou
II - a devolução ocorrer em valor inferior ao da transação original.
§ 3º Os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais de que trata o §
2º devem ser realizados até que se alcance:
I - o valor total da transação objeto da solicitação de devolução; ou
II - noventa dias, contados a partir da data da transação original”.

7. Extrai-se da normativa que incumbe à instituição financeira, uma vez
acionada pelo consumidor, adotar o Mecanismo Especial de Devolução (MED)
como forma de mitigar ou reparar os danos advindos da fraude. Tal medida
deve ser implementada de forma célere, tão logo haja comunicação da fraude,
a fim de potencializar a recuperação dos valores transferidos.

8. No caso vertente, verifica-se que a parte autora tentou comunicar a fraude à
ré e dar início ao MED em duas oportunidades – através de conversa por
WhatsApp com a funcionária do banco e pelos canais virtuais de atendimento
– sem nenhum êxito na abertura do procedimento. Tal fato demonstra
inequívoca falha na prestação dos serviços da ré, pois descumpriu com o
disposto nas normas do BACEN e impossibilitou o direito da autora de tentar
reaver o valor perdido na fraude. Ao deixar de agir prontamente, sem
apresentar justificativa plausível para a inércia, o banco atuou de forma
irregular, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pela
autora, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ.

9. Cumpre acrescentar que, no presente caso, há distinção fática relevante em
relação aos precedentes deste órgão colegiado que, reiteradamente,
reconhecem a culpa exclusiva da vítima em fraudes envolvendo PIX. Aqui, a
responsabilização da instituição financeira não decorre da transação
fraudulenta em si, mas de sua conduta omissiva ao deixar de acionar, de forma
eficaz e tempestiva, os mecanismos disponíveis — notadamente o MED —
para mitigação do prejuízo suportado pelo consumidor. Assim, a falha na
prestação do serviço, evidenciada pela ausência de providências imediatas
para bloqueio e tentativa de restituição dos valores, configurou-se fator
determinante para responsabilização da ré, independentemente da conduta do
consumidor.

Neste sentido:
- TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007592-93.2023.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Juiz de Direito Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 12.03.2026;
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001023-54.2025.8.16.0043 - Antonina - Rel.:
Juiz de Direito Irineu Stein Junior - J. 10.03.2026;
- TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033254-27.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
Juíza de Direito Fernanda Bernert Michielin - J. 24.02.2026.

10. Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a
responsabilidade da instituição ré e a condenou à devolução de R$ 2.992,12. A
quantia deve ser corrigida pela média dos índices IPCA/IBGE (CC, art. 389,
parágrafo único), desde a transação até a citação (Súmula n. 43/STJ). Após a
citação, o valor deverá ser corrigido somente pela taxa referencial Selic (CC,
arts. 405 e 406, § 1º).

11. Recurso desprovido.

12. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

14 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)