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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005428-70.2026.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0005428-70.2026.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): JUÇARA DA SILVA PEREIRA
Recorrido(s): STUDIO DESIGN E INTERIORES CRISTINA DAL POSSO DE OLIVEIRA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MARCENARIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA QUE
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO
RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. EPISÓDIO QUE TRADUZ MERO
ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA
RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA
ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 67.1 e 69.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
deduzidos na exordial, ao concluir pela falha na prestação de serviço de
marcenaria, consiedrando a não entrega dos itens contratados. Assim, condenou a
reclamada ao reembolso de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porém, sem
reconhecer o dano moral.
Em grau recursal (evento 79.1), a reclamante sustenta que a indenização por dano
material deve abarcar também o custo com honorários advocatícios contratuais,
tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em razão do
descumprimento contratual a que deu causa a reclamada. Além disso, argumenta
que a postura da reclamada não pode ser considerada como simples dissabor,
notadamente pela frustração de suas expectativas e a falta de resolução do
problema de forma administrativa. Pede, destarte, a reforma da sentença para que
seja determinada o reembolso do valor relativo aos honorários contratuais e a
condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral.
Da análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença deve ser mantida
por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099
/1995.
Como não houve recurso interposto pela reclamada, resta consolidada a falha na
prestação de serviço pela ausência de entrega dos itens de marcenaria contratados
e, consequentemente, resguardada a restituição dos valores adimplidos. Assim, o
cerne recursal repousa estritamente em analisar se houve ou não caracterização de
dano moral decorrente do problema retratado nos presentes autos e a
possibilidade de reembolso de despesas com honorários advocatícios contratuais.
Consta na exordial (evento 1.1) que a reclamante contratou a reclamada para a
execução de móveis sob medida, os quais nunca foram entregues. Ela relatou que
teve suas expectativas frustradas, pois, almejava receber os pedidos no prazo
combinado ou, pelo menos, ser devidamente informada acerca da situação do seu
pedido, o que não ocorreu. Contou que não recebeu os móveis e foi ignorada ao
acionar a reclamada na via extrajudicial, sem sequer ter sido comunicada sobre o
atraso, recebendo sucessivas promessas de entrega que não foram cumpridas.
Ao perpassar pelos documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a
reclamante acostou o contrato (evento 1.6) e comprovante de pagamento (evento
1.8).
Como se sabe, o dano moral é caracterizado quando alguém é ofendido na sua
honra, imagem, dignidade ou é colocado em situação humilhante e/ou vexatória
que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante.
No caso em apreço, embora a ausência de entrega seja incontroversa em razão dos
efeitos da revelia, sequer foi demonstrado nos autos a interpelação da reclamada
na via extrajudicial, tampouco as sucessivas promessas de entrega.
Com efeito, não há dano moral in re ipsa decorrente do simples descumprimento
contratual, de modo que é crucial a demonstração de que situação vivenciada
trouxe efeitos deletérios aos direitos da personalidade. Afinal, é inconcebível
travestir a indenização por dano moral em mera penalidade pecuniária pela
inexecução contratual em si, por não prescindir da demonstração de vilipendio aos
direitos extrapatrimoniais.
Obviamente, a ausência de entrega dos itens contratados possui o condão de gerar
aborrecimento e frustração, todavia, estes não se confundem com dano moral.
Ora, cotidianamente, as relações humanas em seus mais variados aspectos (social,
familiar, vizinhança, trabalho etc.) são permeados por conflitos e tensões que,
frequentemente, resultam em dissabores. Agora, afirmar que isto veio a humilhar,
vilipendiar alguém, é necessário destacar com clareza e objetividade como isto
afeta a imagem ou dignidade da pessoa. E no caso em exame, com todo o respeito,
não se verifica que o entrevero tenha desdobrado efeitos para além do aspecto
patrimonial.
Por sinal, sequer foi comprovada minimamente qualquer dificuldade de contato
com a reclamada para solucionar a questão, sem que a revelia tenha o condão de
mitigar a omissão da reclamante em juntar elementos de prova mínimo do alegado,
o que impede falar em descaso.
Pensar diferente do que foi apontado até aqui inviabiliza por completo a vida em
sociedade, tornando-a insuportável, monetizando as relações sociais, fazendo com
que infortúnios inerentes a vida cotidiana escore pedidos de indenização por
suposto dano moral. Por oportuno, cita-se o seguinte trecho do voto do Ministro
Luís Felipe Salomão, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1406245/SP:
“(...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do
CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em
numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo
patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez
física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem,
nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a
abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem
parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no
ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem,
limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera
extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial".
Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico,
associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios,
dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à
dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem
ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao
subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação
e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e
direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses
existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica,
onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para
restabelecimento do decidido na sentença.”(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021).”
Em reforço, vem a calhar citar precedente de Turma Recursal deste Estado que
corrobora a premissa acima:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PISCINA. PRODUTO NÃO
ENTREGUE. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) O inadimplemento contratual e
a falha na prestação de serviço geram, em regra, mero aborrecimento, não
configurando dano moral in re ipsa (CDC, art. 14).3.2 Cabe ao consumidor comprovar
a existência de efetivo abalo psicológico ou violação a direitos da personalidade, o
que não se verificou no caso concreto.3.3 As frustrações decorrentes da não entrega
do bem e da ausência de reembolso não superaram a esfera patrimonial, inexistindo
prova de repercussão extrapatrimonial relevante.(...):TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006330-
42.2024.8.16.0069 - J. 14.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001459-42.2024.8.16.0077 - J.
25.08.2025. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002536-63.2024.8.16.0117 -
Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 01.12.2025)." (grifou-se).
Por isso, conclui-se que o entrevero não deu azo a dano moral, logo, deve ser
mantida a sentença que deixou de reconhecer a pretensão indenizatória.
Em relação ao dano material consubstanciado na necessidade de reparo de gastos
com a contratação de advogado, prevalece na jurisprudência o entendimento de
que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem
contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte
contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda.
Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, fato é que as despesas com
a contratação de advogado para a defesa dos interesses da parte em juízo não são
indenizáveis, conforme dispõe o enunciado 12.12 das Turmas Recursais do Estado
do Paraná:
"Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com
contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo."
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é responsabilidade do
autor da ação o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo
réu, ainda que reconhecida sua ilegitimidade passiva, na medida em que o conceito
de "despesas” previsto no artigo 338 do Código de Processo Civil não inclui o valor
do contrato firmado com o procurador para apresentação da defesa. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
DEMANDA ANTERIOR NA QUAL HOUVE A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO COM FUNDAMENTO NO
ART. 338, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE DESPESAS ENDOPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. GASTO EXTRAPROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (...) 4. Os gastos extraprocessuais - aqueles
realizados fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não se incluem no conceito
de despesas previsto no art. 84 do CPC/15. 5. Precedentes desta Corte a concluir que: "cabe ao
perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da
sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art.
85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu
procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp
n. 1.507.864/RS, Corte Especial, julgado em 20/4/2016, DJe de 11/5/2016). 6. Transposição da
ratio decidendi à hipótese de substituição de parte ilegítima do polo passivo, com fundamento
no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/15. Desse modo, a consequência de sua
exclusão processual é o reembolso de eventuais despesas endoprocessuais e de
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, excepcionalmente, abaixo do
percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo indevido o ressarcimento
adicional dos honorários advocatícios contratuais que o recorrente desembolsou
para apresentação de defesa, porquanto se trata de despesa extraprocessual de
responsabilidade exclusiva da parte contratante. (REsp n. 2.060.972/SP, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023)." (grifou-se).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
A despeito da sucumbência recursal da recorrente, deixa-se de condená-lo ao
pagamento de honorários advocatícios, por ausência de intervenção de patrono da
parte contrária.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois, a
recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
4. DISPOSITIVO
XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator