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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036288-88.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0036288-88.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): VERA LÚCIA BARVIK SAID
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA
SOB AS RUBRICAS “EGON” E “SUDACRED” EM CONTA
CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À
BOA-FÉ OBJETIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS
CONFORME A LEI N. 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA
NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 31.1 e 33.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na exordial, ao concluir que o reclamante experimento descontos
indevidos em conta corrente por parte do reclamado, condenando-o à repetição do
indébito de forma dobrada, na monta de R$ 2.207,92 (dois mil duzentos e sete
reais e noventa e dois centavos).
Em grau recursal (evento 40.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a sua
ilegitimidade passiva, pois, não seria o destinatário dos valores descontados. No
mérito, sustenta a ausência de responsabilidade e impossibilidade de restituição de
forma dobrada, diante da ausência de má-fé. Por fim, defende que a correção
monetária deve observar a taxa SELIC.
Após cuidadosa análise dos autos, conclui-se que a sentença comporta singela
reforma. Explica-se.
a) Da ilegitimidade passiva
Como se sabe, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita
a extensão da relação jurídica processual.
Nota-se que a causa de pedir encontra-se escorada em 02 (dois) pilares: i)
desconhecimento da cobrança e ii) ausência de autorização de qualquer desconto
via modalidade de débito automático.
Deveras, como a exordial aponta que houve descontos indevidos em conta
bancária mantida pela instituição financeira recorrente, a quem incumbe
demonstrar que a autorização desse desconto foi concedida pelo
correntista, é inevitável o reconhecimento de sua legitimidade passiva. A
propósito:
“RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA
BANCÁRIA. DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA
. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA PELOS DANOS SUPORTADOS(...). RECURSO DO
RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001356-53.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 02.06.2023).” (grifou-se).
Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela
instituição financeira.
b) Do mérito
Cinge-se a controvérsia em perquirir a regularidade ou não da cobrança dos
encargos denominados “EGON” e “SUDACRED”, ambos no valor mensal de R$
62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos).
Ao perpassar pelos documentos que instruem a petição inicial, observa-se que a
reclamante acostou extratos de sua conta corrente (eventos 1.5/1.6), nos quais
constam a cobrança questionada.
Como não houve comprovação alguma por parte da instituição financeira de que
efetivamente possuía autorização da correntista/reclamante para debitar em sua
conta bancária os valores cobrados sob as rubricas “EGON” e “SUDACRED”, é
forçoso concluir pela irregulridade deles, emergindo disso ao consumidor o direito à
restituição dos valores cobrados indevidamente a este título pelo reclamado.
Nem se diga que o reclamado jamais foi o beneficiário dos descontos, pois, ao
efetuar os descontos irregulares, deu causa à cobrança indevida, sujeitando-se ao
ônus dessa postura.
Quanto à forma de restituição, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça,
quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte tese:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
A despeito de o recorrente defender que o feito deveria ser suspenso por conta do
tema n. 929 do Superior Tribunal de Justiça/, a ordem de suspensão se aplica “
somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial,
permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de
retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ", ou seja, não
abrange os processos em discussão no âmbito do Juizado Especial Cível.
Ademais, como a forma de desconto na modalidade débito automático foi realizada
em contraposição à real vontade da consumidora, entende-se que essa postura é
violadora da boa-fé objetiva, pois, confia-se que as instituições financeiras somente
irão descontar automaticamente valores de sua conta bancária mediante expressa
autorização.
Por isso, é cabível a manutenção da repetição em dobro do valor cobrado
indevidamente da conta bancária da reclamante sob as rubricas “EGON” e
“SUDACRED”.
De todo modo, correto o questionamento do recorrente em relação
aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação. Afinal, os artigos
389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com redação dada pela
Lei n. 14.905/2024, dispõem que a correção monetária deve seguir o IPCA,
enquanto os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, descontado o IPCA.
Observe-se:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros,
atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido
convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”
(grifou-se).
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando
provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo
único do art. 389 deste Código.
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho
Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para
efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso
interposto, apenas para alterar os encargos de mora sobre a monta inerente à
repetição do indébito em dobro fixada em sentença, para que a correção monetária
siga o IPCA da data de cada desconto indevido realizado, enquanto os juros de
mora deverão ser calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a contar da data da
citação, em conformidade com o artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º,
ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099
/1995, conforme conclusão adotada no julgamento do PUIL n. 3874/PR, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28.02.2024, Dje de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator