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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001043-09.2026.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0001043-09.2026.8.16.9000 MS
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Impetrante(s): JAIME MANEIRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE
VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
QUE OS VALORES SÃO REFERENTES A APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO
COMPROMETE O SUSTENTO DO IMPETRANTE.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO
ATO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I - RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAIME MANEIRA contra decisão
interlocutória (seq. nº 94.1), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada
do Pinheirinho – Juizado Especial Cível de Curitiba que, que, nos autos de Cumprimento de
Sentença autuado sob nº 0003724-63.2024.8.16.0191, indeferiu o pedido de desbloqueio
/devolução de valores bloqueados/constritos junto ao SISBAJUD.
Em análise ao pedido liminar (seq. nº 9.1) este foi indeferido por ausência de provas das
alegações do Executado.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente mandado
de segurança.
O art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal reza que:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público”.

Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do
mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por
parte da autoridade apontada como coatora.
No caso em exame, insurge-se em face de ato judicial proferido nos autos nº 0003724-
63.2024.8.16.0191, pelo qual fora indeferido o pedido de desbloqueio de valores.
É hipótese de confirmação dos fundamentos da decisão impugnada, vez que em análise
mais acurada dos autos conclui-se pela ausência de direito líquido e certo necessário para
concessão da segurança.
O impetrante alega a impenhorabilidade da quantia com fundamento na vedação prevista
no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Afirma ademais, que a constrição
possui potencial de prejudicar a sua subsistência.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com a conclusão
exposta na origem, acerca da relativização da regra da impenhorabilidade quando constatada
a ausência de comprometimento do mínimo existencial da parte prejudicada.
Todavia, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem (seq. nº 64.1/origem),
inexiste nos autos prova robusta e inequívoca acerca da origem dos valores constritos. Não
restou demonstrado que as quantias bloqueadas correspondam, efetivamente, a valores
percebidos a título de aposentadoria ou de salário.
Com efeito, não foi comprovado nos autos a origem específica dos numerários ou qualquer
elemento que permita inferir a existência de vínculo de aposentadoria ou mesmo laboral,
profissional ou habitual entre o impetrante e eventuais pagadores.
Ressalte-se que o legislador conferiu proteção de impenhorabilidade exclusivamente às
quantias percebidas a título de salário, remuneração ou proventos de natureza alimentar.
Assim, ausente comprovação idônea quanto à origem salarial/aposentadoria dos valores
bloqueados, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.
Nesse sentido:
"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM
DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IX DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0004542-35.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
28.03.2026).
"MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA ORIUNDA DE IMPOSTO DE
RENDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS
VALORES. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0005838-29.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
01.06.2025)
"MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE
DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA
CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE ATIVOS VIA
CONVÊNIO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE (VERBA SALARIAL).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO COATOR ATACADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A PENHORABILIDADE DA VERBA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA." (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001514-93.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.08.2024)

Destarte, considerando que a constrição recaiu sobre valores depositados em conta-corrente
bancária e inexistindo qualquer demonstrativo capaz de comprovar que tais quantias
possuem natureza salarial ou alimentar, não se evidencia a existência de direito líquido e
certo a ser tutelado, porquanto a decisão proferida pelo Juízo de origem não viola o disposto
no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Portanto, a decisão que determinou a penhora de valores não se revela abusiva, na medida em
que o impetrante deixou de cumprir com o ônus que lhe incumbia, razão pela qual a penhora
deve ser mantida.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pela denegação da segurança, nos exatos termos da
fundamentação.
Dê-se ciência da presente decisão ao Juízo de origem.
Custas pela parte impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14, devendo ser
observada a assistência judiciária gratuita concedida, conforme disposto no artigo 98, §3º, do
Código de Processo Civil em vigor.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de JAIME MANEIRA, julgar pelo(a) Denegação - Segurança
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

22 de maio de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator