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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001049-16.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0001049-16.2026.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Agravante(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Agravado(s): RONNYE CARLOS MOREIRA SANTOS
Relator: José Daniel Toaldo

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE DA VIA
ELEITA. ART. 988 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.578.553/SP E
Nº 1.639.320/SP). NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO
QUE APLICOU OS PARÂMETROS FIXADOS NOS PRECEDENTES
QUALIFICADOS, À LUZ DAS PECULIARIDADES FÁTICO-
PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO FUNDADA NA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENQUADRAMENTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo interno improcedente.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, por entender ausente hipótese legal de
cabimento, ante a utilização da via como sucedâneo recursal (mov. 16.1 – autos 0007776-
25.2025.8.16.9000 Rcl).
Em síntese, sustenta a parte agravante que a decisão agravada incorreu
em equívoco ao afastar o cabimento da reclamação, porquanto não se busca a rediscussão do
conjunto fático-probatório, mas a garantia da observância de precedentes vinculantes do
Superior Tribunal de Justiça, notadamente aqueles firmados nos Recursos Especiais
Repetitivos nº 1.578.553/SP e nº 1.639.320/SP. Alega que o acórdão proferido pela 1ª Turma
Recursal teria aplicado de forma inadequada tais entendimentos, ao declarar a ilegalidade da
cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro proteção financeira, mesmo diante da
comprovação da prestação do serviço e da contratação facultativa do seguro. Defende, assim,
que a reclamação se mostra via adequada para assegurar a autoridade dos precedentes
qualificados, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, da Resolução nº 03/2016 do
Superior Tribunal de Justiça e das normas regimentais deste Tribunal, inexistindo pretensão de
reexame de provas. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática, com o regular
processamento da reclamação (mov. 1.1).
O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu “in albis” (mov.
12.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Na forma do artigo 1.021 do CPC, o agravo deve ser conhecido, vez que
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Em que pese o inconformismo da parte agravante, os fundamentos aqui
apresentados não são suficientes para alterar o decisum atacado, de modo que deve ser
mantida a decisão monocrática.
Isso porque, a reclamação constitui instrumento de utilização excepcional,
restrito às hipóteses previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, não se prestando à
rediscussão de matéria fático-probatória, nem à substituição de recursos cabíveis.
Embora a parte agravante sustente violação aos precedentes firmados
pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP e nº
1.639.320/SP, verifica-se que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal não afastou tais
entendimentos, tendo, ao revés, aplicado os parâmetros ali estabelecidos à luz das
circunstâncias fáticas delineadas nos autos.
Com efeito, a conclusão adotada pelo órgão julgador de origem — no
sentido de não restar comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, bem
como a regularidade da contratação do seguro proteção financeira — decorreu da análise do
conjunto probatório, notadamente quanto à suficiência dos documentos apresentados pela
instituição financeira.
Desse modo, a pretensão deduzida pela agravante revela, em verdade,
inconformismo com a valoração das provas realizada pela 1ª Turma Recursal, buscando a
obtenção de conclusão diversa daquela firmada no acórdão reclamado.
Tal providência, contudo, mostra-se incompatível com a via estreita da
reclamação, que não se destina ao reexame do acervo probatório, nem à revisão do
enquadramento fático adotado pelas instâncias ordinárias, ainda que sob a alegação de
afronta a precedentes qualificados.
Ressalte-se que a reclamação somente é cabível quando evidenciada a
efetiva desobediência à tese jurídica fixada em precedente vinculante, o que não se verifica na
hipótese, em que a controvérsia reside, essencialmente, na aferição da presença — ou não —
dos requisitos fáticos necessários à incidência dos referidos precedentes.
Nesse contexto, evidente a inadmissibilidade da reclamação, ante sua
utilização como sucedâneo recursal.
Sobre o tema:

RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE).
ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1009 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECLAMADO
QUE APLICOU O PRECEDENTE QUALIFICADO COM BASE NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, AFASTANDO A
BOA-FÉ OBJETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO- PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 466
/2024. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006102-
12.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 19.03.2026).

DECISÃO MONOCRÁTICA RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS QUANTO À
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CASOS DE POLUIÇÃO
SONORA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO
FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEDENTE
VINCULANTE OU QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE
MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CABÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006528-
24.2025.8.16.9000 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 10.11.2025).

Ante o exposto, voto pela improcedência do agravo interno, mantendo-
se em sua integralidade a decisão monocrática.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Fernanda
Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes e Leo Henrique
Furtado Araújo.

22 de maio de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)