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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002151-90.2024.8.16.0093

Recurso: 0002151-90.2024.8.16.0093 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): CLARISSE TRAUT MACOSKI
EZIQUIEL MACOSKI
EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE
SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO
APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER
TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS
NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
O caso trata de recurso inominado interposto pela COPEL contra sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados por produtor rural que alegou prejuízos na secagem de
fumo em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. A sentença reconheceu a
responsabilidade da concessionária, condenando ao pagamento de danos materiais e morais.
A recorrente busca a reforma integral da decisão, arguindo preliminar de incompetência do
Juizado, além de impugnar o nexo causal e a comprovação dos danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia envolve: (i) verificar se estão presentes os requisitos para responsabilizar
objetivamente a concessionária pelo evento danoso decorrente da interrupção no fornecimento
de energia; e (ii) definir se há elementos que justifiquem indenização por dano moral, para
além dos prejuízos materiais comprovados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Inicialmente não merecem ser conhecidas as alegações sobre o contexto fático processual da
comarca de Ipiranga, da deflagração de operação pela Polícia Civil em 2018, do registro
provisório da técnica agrícola no momento de elaboração do Laudo Técnico e do documento
ser extemporâneo aos fatos, pois se trata de inovação recursal e a sua análise neste grau
configuraria supressão de instância.
No tocante as demais insurgências recursais resta, satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser
ele conhecido em parte.
Pois bem.
Preliminarmente, no que tange a alegação de cerceamento de defesa, vislumbro que o juízo
de origem, perante o sistema da persuasão racional, resolveu a lide após audiência de
instrução e julgamento, pautando-se em seu livre convencimento motivado, estando convicto
na apuração do arcabouço fático para a prolação de sentença, em consonância com os art.
370 e 371 do Código de Processo Civil.
Ou seja, não se percebe a essencialidade na produção de provas in loco através da vistoria na
propriedade do autor na presente ação indenizatória, se a controvérsia e elementos
probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide.
Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, pois não vislumbro aos autos qualquer
vício ensejador de nulidade da sentença
Ainda, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para
julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade de produção de
prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos documentos que
acompanham a exordial, bem como das provas testemunhais e documentais produzidas nos
autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a preliminar deve
ser rejeitada.
Por fim, a menção de autos diversos pelo magistrado a quo, sem a indicação do número do
processo, não é suficiente para por si só afastar as demais provas colacionadas nos autos.
Com relação ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da
concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais
decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que causou prejuízos na
produção de fumo da parte autora que se encontrava em processo de secagem.
Insta observar, desde já, que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de
consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim
sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a
inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência
do consumidor, hipótese vertente.
Consigne-se, também, que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, nos termos do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal, (RE 591874, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje 237, divulg. 17.12.2009, public. 18.12.2009).
Ademais, "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente
à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo
causal. 2. Por responder objetivamente pelo evento danoso, sua responsabilidade independe
de comprovação de culpa, dependendo, outrossim, de apenas prova do nexo de causalidade e
do comportamento do agente". (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.874/RJ, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Da detida análise dos autos, verifica-se que as alegações da parte autora guardam
verossimilhança, ao passo que trouxe aos autos prova dos prejuízos ocasionados na sua
produção de fumo, os quais foram decorrentes da interrupção de energia elétrica, conforme
informações constantes no laudo anexo ao mov. 1.2.
Ademais, a interrupção da energia na data informada na inicial restou corroborada pelo
Relatório Técnico anexado pela parte ré (mov. 50.5), sendo relevante ressaltar que, ainda que
o período de interrupção não corresponda àquele informado no laudo elaborado pela parte
autora, o fato é que ocorreu interrupção, e o laudo foi elaborado com base na qualidade do
produto final, ou seja, depois de finalizado o período de secagem, sendo irrelevante o período
em que houve interrupção, mas sim os prejuízos decorrentes do evento.
Salienta-se que não há como imputar ao consumidor a necessidade de adoção de medidas
protetivas, com a instalação de geradores em sua propriedade, para se eximir da falha de
prestação de serviços ocorrida, conforme já decidido por esta Turma Recursal (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0000632-98.2025.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J.
24.02.2026).
Além disso, o juízo a quo esteve em contato direto com a instrução probatória, portanto, possui
melhores condições de valorar o depoimento do informante realizado em audiência de
instrução (mov. 68.4). Assim, como corolário do princípio da oralidade, de raiz constitucional
(art. 98, inciso I, Constituição Federal), somente em casos excepcionais, teratológicos, é que
se admite que a Turma Recursal reavalie fatos.
Ademais, ainda que haja divergência quanto ao período completo para restabelecimento dos
serviços, o fato é que ocorreu interrupção, e o laudo foi elaborado com base na qualidade do
produto final, ou seja, depois de finalizado o período de secagem, sendo irrelevante o período
em que houve interrupção, mas sim os prejuízos decorrentes do evento.
Desta forma, conclui-se que não há nos autos qualquer elemento argumentativo apresentado
pela parte ré que possa infirmar a conclusão exposta pelo juiz singular em sua sentença.
Ressalta-se a essencialidade da demonstração pela parte autora de que era produtora de
fumo antes da suspensão da energia e durante, o que pode ser aferido pelas notas fiscais do
produtor atinentes a produção em época normal, e quanto deixou de produzir/vender após a
queda da energia.
As notas fiscais do produtor acostadas aos movs. 1.6 e 57.16-57.17 demonstram que o autor
comercializava fumo em vários meses dos anos de 2021 até 2024.
Assim, as notas fiscais do produtor em seu nome, no mesmo endereço da unidade
consumidora, que cobrem período relevante anterior e posterior a evento, demonstra a
existência e a regularidade no exercício da atividade de cultivo e comercialização do fumo.
Diante desse cenário, o dano material está suficientemente caracterizado.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE
FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
(ART. 37, § 6º, CF E ART. 14, CDC). DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E LAUDO TÉCNICO.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000356-17.2025.8.16.0157
- São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025)
(grifei).
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE
ENERGIA EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DE PRODUÇÃO
AGRÍCOLA (FUMO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0002138-92.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 09.12.2025)(grifei).
Como bem apontado pelo magistrado a quo “analisando as notas fiscais emitidas (mov. 54.16),
evidencia-se que a parte reclamante encaminhou à empresa, no ano de 2023, o total de
2.713,50kg, que foram classificados como fumo “C”. De tal quantidade, 2.474,70kg foram
classificados como “CO1”, que tinha como preço de tabela o valor de R$ 19,50 (mov. 35.3).
Em conclusão, há prejuízo a ser indenizado no importe de R$ 35.100,00” (mov. 79.1).
Sendo assim, comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da
parte ré, decorrente da interrupção no fornecimento de energia, e os danos materiais sofridos
pela parte autora, a sentença de procedência do pedido de danos materiais deve ser mantida.
No que diz respeito aos danos morais, é inegável que a parte autora vivenciou aborrecimento
com conduta da parte ré, ocasionando-lhe transtornos, todavia, tal infortúnio não tem o condão
de caracterizar automaticamente violação aos atributos da personalidade.
Apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua
imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
No mesmo sentido são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano
moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e
desequilíbrio em seu bem-estar”.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade
Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009).
No caso dos autos, cabe observar que o fato de a parte autora ter ficado algumas horas sem o
fornecimento de energia elétrica ou com fornecimento intermitente, afetando sua produção
agrícola, conquanto tenha gerado perda de rendimentos, bem como sentimento de frustração e
insatisfação, não configura ofensa aos direitos da personalidade, não havendo nos autos prova
de que a parte recorrida tenha sido exposta a árduo sofrimento físico ou psicológico.
A parte autora não comprovou, ainda que minimamente que o prejuízo pela perda da
qualidade do fumo atingiu sua renda a ponto de desqualificar sua dignidade e ensejar a
indenização pretendida.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À
PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU
INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA
DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS
TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS
FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS
DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM
TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA
PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001599-
28.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.12.2025) (grifei)
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO. DANO
MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal -
0000681- 60.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025) (grifei).
Assim, não verificada no caso concreto violação aos direitos de personalidade da parte autora,
não há que se falar em indenização por dano moral.
Diante do exposto, vota-se por conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso,
para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos
termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios
(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da
Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um produtor rural que perdeu parte da
produção de fumo porque faltou energia durante a secagem. A Justiça entendeu que os
documentos, notas fiscais e testemunha comprovaram o prejuízo. Assim, a COPEL deve pagar
os danos materiais. Porém, o Tribunal concluiu que o episódio, apesar de causar transtornos e
prejuízo financeiro, não gerou humilhação ou sofrimento intenso que justificasse dano moral.
Por isso, a indenização moral foi excluída.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 14 de abril de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora