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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001926-83.2018.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial Cível de Imbituva
Recorrente(s): SERGIO ROMAN
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS
RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS
DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO
CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

Dispensado o relatórionos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os
extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
pleiteando a reforma da decisão sob o fundamento de que a suspensão no fornecimento de
energia elétrica, na data de 05.01.2017, em seu endereço, ocasionou perdas na produção de
fumo, pleiteando a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$9.572,00 (nove mil
quinhentos e setenta e dois reais) a título de indenização material e R$28.588,00 (vinte e
oito mil quinhentos e oitenta e oito reais)a título de indenização moral.
Pois bem, restou incontroversa a suspensão do fornecimento de energia elétrica na
data de 05.01.2017 no endereço da parte autora, conforme se extrai do relatório de mov.
27.3 anexado pela ré – ainda que em prazo inferior àquele alegado pelo consumidor.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
Já o §3º, inciso I, do mesmo artigo diz que:
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência
técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários
que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao
funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior;

Tais definições encontram correspondências no art. 140, caput, §§1º e 3º, inciso I da
Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos.
Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
Contudo, tem-se que não há prova efetiva do dano alegadamente suportado.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos tão somente o laudo técnico de mov. 1.3,
o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante, tem-se que o documento foi produzido de forma unilateral, sem que
fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o detalhamento das
perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da concessionária.
Inclusive, o documento de mov. 27.4 aponta que não houve pedido de ressarcimento
administrativo dos danos na época dos fatos narrados.
Também, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova hábil a comprovar a efetiva
venda da colheita prejudicada pelo preço sugerido no laudo, a qual poderia servir como base
para o reconhecimento da extensão do dano no montante indicado.
As imagens de mov. 1.4 sequer são datadas, não havendo como se presumir que os
danos ali expostos se relacionam à interrupção no período ora relatado, tampouco que são na
extensão indicada.
Ademais, das notas fiscais anexadas ao mov. 28.4, extrai-se que inexiste provas de
venda de 1.000kg fumo do tipo BR3, para o qual supostamente houve desclassificação
consoante indicado no laudo de mov. 1.7, havendo prova, tão somente, de montante bem
inferior àquele apontado (fl. 13), evidenciado que a estimativa de perda realizada não
corresponde à realidade dos fatos e que, portanto, não se pode aferir a exata extensão do
dano nos termos que preceitua o art. 944 do Código Civil.
O mesmo se conclui em relação às notas acostadas ao mov. 89.3.
Em atenção à insurgência recursal, necessário consignar que a prova oral produzida é
considerada frágil e somente é admitida de maneira subsidiária à prova documental, nos
termos que preceitua o art. 227, parágrafo único, do Código Civil, a qual não se mostrou
suficiente conforme anteriormente fundamentado.
Neste sentido, ainda que ré seja concessionária de serviço público e, portanto, sua
responsabilidade seja objetiva, a teor do disposto no Enunciado nº 2 da 1ª Turma Recursal do
TJ/PR, não há como se aferir pela prova produzida, a efetiva ocorrência dos danos alegados
pelo autor, nos termos que preceitua o art. 944 do Código Civil, requisito indispensável para
que haja a condenação indenizatória material pretendida.
Em demanda similar, este foi o posicionamento adotado por esta 1ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS
RELATADAS. INTERRUPÇÃO DE 1 MINUTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001196-09.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS
- J. 31.07.2025)

Portanto, considerando que as provas carreadas aos autos não se mostram hábeis a
comprovar os danos relatados, tampouco a extensão indicada pela parte autora, tem-se que o
s pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, não havendo que se falar em
indenização.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença de improcedência, por seus ulteriores termos, nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Com o desprovimento do recurso, a parte recorrente deverá arcar com o pagamento de
honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa (pelo IPCA, a partir
da data da propositura da demanda, cf. art. 389, p.ú., do CC), na forma do art. 55 da LJE.
Sendo beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO ROMAN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 30 de abril de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M