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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043661-92.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0043661-92.2025.8.16.0014 RecInoR
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): YTICON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Recorrido(s): DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E FINANCIAMENTO
DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA
AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A
CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS
INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por
danos morais em razão de cobranças indevidas decorrentes de
contrato de financiamento.
2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para
“CONDENAR os Réus, solidariamente, à devolução em dobro
da quantia de R$ 1.262,93 (um mil duzentos e sessenta e dois
reais e noventa e três centavos), equivalente às cobranças de
junho e julho que constam do extrato de seq. 1.10, cujo valor
deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA – artigo
389, parágrafo único, CC) desde o desembolso dos valores e
juros de mora (SELIC – artigo 406, CC) desde a citação bem
como CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento da
quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos
morais, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária
(IPCA – artigo 389, parágrafo único, CC) desde a data desta
sentença (súmula 362 STJ) e juros de mora (SELIC – artigo
406, CC) desde a citação, conforme fundamentação.”
3. Recurso interposto pela reclamada YTICON CONSTRUÇÃO E
INCORPORAÇÃO LTDA, alegando sua ilegitimidade passiva e a
ausência de responsabilidade. Subsidiariamente, argumenta a
inadequação da repetição em dobro.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A legitimidade passiva e a responsabilidade da reclamada
YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
5. A repetição do indébito em dobro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Preliminarmente, o reclamante busca imputar à parte
reclamada a responsabilidade por cobrança indevida na
compra e venda e financiamento de imóvel, não havendo que se
falar em ilegitimidade passiva da construtora.
7. No mérito, a relação jurídica é de consumo, enquadrando o
autor como consumidor (art. 2º, CDC) e os réus como
fornecedores (art. 3º, CDC), integrantes da cadeia de
fornecimento do serviço. Nos termos do art. 7º, parágrafo
único, e art. 25, § 1º, do CDC, todos os participantes da cadeia
respondem solidariamente pelos danos causados,
independentemente de sua atuação específica. Portanto, a
construtora reclamada tem responsabilidade solidária no caso
presente.
8. “A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro
do indébito independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a
cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva”
(EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02
/2021, DJe 12/02/2021). A Corte Especial do STJ, nos autos dos
EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo
posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente
privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido
ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em
30.03.2021. Assim, a partir de 30.03.2021 a devolução em
dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que
haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não
haja intenção de prejudicar. Dessa forma, considerando que a
cobrança indevida no caso concreto ocorreu após 30.03.2021,
deve ser realizada a repetição do indébito em dobro.
9. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso conhecido e não provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
II. Voto
Legitimidade passiva
A reclamada YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA argui
sua ilegitimidade passiva quanto às cobranças indevidas discutidas no feito, pois,
segundo alega, “não influiu para que o Recorrido fosse cobrado por juros de obra
em período extemporâneo, tampouco pelo vencimento antecipado das parcelas do
financiamento” (mov. 56.1).
Contudo, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que
delimita a extensão da relação jurídica processual.
A exordial aponta o seguinte:
“O Requerente firmou Instrumento Particular de Cessão e
Transferência de Direitos e Obrigações (n. 6212), tendo a
Construtora Yticon como Interveniente Anuente, e o Banco
Bradesco como credor hipotecário, o qual foi firmado em junho
/julho de 2021, para a aquisição de um imóvel na planta (...)
Na ocasião da compra, fora informado pela construtora
Yticon que havia uma parceria com o Banco Bradesco, o
qual tinha condições especiais para financiamento do
imóvel na planta com taxas diferenciadas.
As condições à época se apresentaram atrativas, tendo o
Requerente aderido ao financiamento no mês seguinte à compra,
em agosto de 2021, mais especificamente em 04/08/2021,
conforme demonstra contrato de financiamento n. 9071657 em
anexo.” (Mov. 1.1.) (Destaques nossos.)
Dessa forma, o reclamante busca imputar à parte reclamada a
responsabilidade por cobrança indevida na compra e venda e financiamento de
imóvel, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da construtora.
Frise-se, por oportuno, que o contrato firmado e assinado pelo autor e
réus deste processo está assim intitulado: “INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE TERRENO E DE FINANCIAMENTO A
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM CONSTITUIÇÃO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS - TIPO:
AQUISIÇÃO/REPASSE - SFH (REAJUSTE MENSAL SAC) ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA” (mov. 1.6) (destaques nossos).
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
Mérito
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal n. 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei Federal n. 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO
QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE
NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO
PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS
ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
26.05.2025)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE
REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU
DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A
AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O
AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS
COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS
PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A
MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025)
Isto posto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto, mantendo a sentença nos termos em que proferida pelo juízo
de origem.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.
9.099/1995.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de YTICON
CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem.

22 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)