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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0011042-16.2025.8.16.0045 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Recorrente(s): Município de Sabáudia/PR Recorrido(s): DEVERSON WILLIAM DE OLIVEIRA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO E IRRETROATIVIDADE DE LEI. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU LEI NOVA DE FORMA RETROATIVA, MAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA (ART. 167 DA LEI Nº 32/93). NORMA LOCAL QUE REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 (ART. 68). BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sabáudia em face da sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade; b) determinar que, para o período anterior à Lei Municipal nº 740/2022, a base de cálculo seja o vencimento do cargo efetivo, em aplicação ao art. 167 da Lei Municipal nº 32 /93 c/c art. 68 da Lei Federal nº 8.112/90; c) ressalvar a aplicação da lei supervenientes nº 740/2022, desde que não haja redução nominal da remuneração; e d) condenar o Município ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o Município sustenta, em síntese, a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo ao fixar nova base de cálculo e determinar pagamentos retroativos, argumentando pela irretroatividade da lei nova. Pugna pela reforma integral da sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Bem analisados os autos, tenho que o recurso comporta provimento. A controvérsia cinge-se à definição da correta base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor público do Município de Sabáudia. Transcrevo da sentença recorrida o seguinte trecho, o qual apresenta o panorama geral das alterações legislativas: “Consta dos autos que, até 30/11/2022, o adicional de insalubridade foi calculado sobre o salário-mínimo nacional; a partir de 01/12/2022, em razão da Lei Municipal nº 740/2022, passou a incidir sobre o piso mínimo municipal; e, com a edição da Lei Municipal nº 844/2024, publicada em 24/05/2024, passou a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. A norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sabáudia (Lei nº. 32/93), o qual, regulamentava o pagamento do referido adicional em seus arts. 165 e seguintes, com a seguinte redação em data anterior a modificação legislativa supracitada: Art. 165. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá: I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário-mínimo, conforme o grau definido em perícia; (...) Art. 167. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independente de qualquer ato do legislativo ou do Executivo Municipal. Com o advento da já citada Lei nº. 740/2022, contudo, passou a vigorar apenas a seguinte redação: Art. 165. [...] I - no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do piso mínimo municipal, conforme grau definido em perícia; Posteriormente, sobreveio a Lei Municipal nº 844/2024, que novamente alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a prever expressamente: Art. 165 [...] I – no caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme grau definido em perícia.” Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, pacificou o entendimento de que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". A utilização do salário mínimo como base de cálculo, portanto, é inconstitucional. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo, conforme praticado pelo Município até novembro de 2022, em conformidade com o precedente acima citado. A principal tese do recorrente é de que o Poder Judiciário, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, não poderia criar uma nova base de cálculo, nem mesmo aplicar a lei superveniente (Lei Municipal nº 844 /2024) de forma retroativa. O argumento, contudo, parte de uma premissa equivocada. A decisão do juízo a quo não criou uma nova regra, nem aplicou retroativamente as Leis nº 740/2022 ou nº 844/2024. O que a sentença fez foi aplicar a legislação municipal que já estava em vigor à época dos fatos, qual seja, a Lei Municipal nº 32/93 (Estatuto dos Servidores Públicos de Sabáudia). O ponto central para o deslinde da causa reside na interpretação do art. 167 do diploma legal municipal: Art. 167. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal. (Grifei) Por legislação federal reguladora da matéria, deve-se entender como sendo a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Na referida legislação federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é prevista no artigo 68, o qual dispõe: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (Grifei) Verifica-se, assim, que a Lei n. 8.112/90 prevê como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, de forma que, enquanto permanecerem simultaneamente vigentes o art. 167 da legislação municipal e o regime federal mais favorável ao servidor, este último deverá ser aplicado aos servidores do município. Como se vê, a existência do art. 167 da Lei Municipal nº 32/93 - que permaneceu em vigor mesmo após o advento da alteração da Lei nº 740/2022 – vincula a Administração Pública a fornecer o adicional que for mais benéfico ao servidor público, inexistindo caráter discricionário do ato. Assim, a sentença não legislou, apenas cumpriu um comando expresso do próprio legislador municipal de Sabáudia. A aplicação do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo não é uma inovação judicial, mas a consequência direta da interpretação e aplicação da lei local. Este, aliás, é o entendimento já consolidado nesta 6ª Turma Recursal em casos análogos, envolvendo o mesmo Município e a mesma legislação: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DA LEI MUNICIPAL N. 740/2022. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165 DA LEI MUNICIPAL N. 32/93. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE VERSE SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 AO PERÍODO ABRANGIDO PELA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 4.657/1942. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0014308-16.2022 .8.16.0045 Arapongas, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 24/11/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2023). [Destaquei] RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SABÁUDIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO EFETIVO DO SERVIDOR – ART. 165, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/1993 – VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 740/2020 – IMPOSSIBILIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EFETIVA DO SERVIDOR – POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA (ART. 167 DA LEI Nº 32/93)– APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DO SERVIDOR FEDERAL (LEI FEDERAL Nº 8.112/90)– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF – APLICAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 0014306-46.2022.8.16 .0045 Arapongas, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 24/11/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023).[Destaquei] Portanto, não há que se falar em irretroatividade da lei, necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou em atuação do Judiciário como legislador positivo. A sentença recorrida não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito ao caso, limitando-se a dar efetividade à legislação municipal vigente à época dos fatos. 2. Do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do insucesso do recurso, pagará o recorrente os honorários advocatícios, aqui fixados em 15% do valor da condenação. Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o recebimento deste último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sabáudia/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 08 de maio de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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