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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011042-16.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun May 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO E IRRETROATIVIDADE DE LEI. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU LEI NOVA DE FORMA RETROATIVA, MAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA (ART. 167 DA LEI Nº 32/93). NORMA LOCAL QUE REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 (ART. 68). BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE FIXADA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.