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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003153-61.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente: fabricia gimenes
Recorrido: Universidade Estadual de Maringá
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO
TEMPORÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MARINGÁ (UEM). REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.º 108/2005. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS QUE,
SOMADOS, ULTRAPASSARAM O LIMITE MÁXIMO DE DOIS ANOS E NÃO
OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA
CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O
PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE
PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME
TEMA 731/STJ EM PERÍODO ANTERIOR A 14/06/2024. A PARTIR DE 14
/06/2024, APLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO
JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO
TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Fabrícia Gimenes ajuizou ação em face da Universidade Estadual de
Maringá, buscando o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários
celebrados entre 30/04/2020 a 16/01/2025, bem como a condenação da ré ao
pagamento dos valores de FGTS referentes ao período.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pela parte autora,
requerendo o seu provimento para reformar a sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Alega a recorrente que os contratos temporários firmados com a
UEM foram celebrados de forma irregular, em afronta ao art. 37, IX, da
Constituição Federal, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade dos
contratos celebrados entre 30/04/2020 a 16/01/2025, e o pagamento do FGTS
referente a este período (considerada a prescrição quinquenal).
Assiste-lhe razão.
Observa-se que os contratos temporários de trabalho firmados entre a
UEM e a parte autora (indicados nos movimentos 1.1, página 2, a 1.7) foram
prorrogados em períodos que extrapolaram o limite temporal de dois anos
estabelecido na Lei Complementar n. 108/2005 (§ 1º do art. 5º). Ademais, não
foram cumpridos interstícios entre essas contratações. É que os intervalos entre
cada contrato devem ser analisados individualmente: se superarem 6 meses, a
contratação é lícita; se inferiores a um semestre, ilícitas. Veja-se julgado
desta 6ª Turma:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE MÁXIMO DE 24 MESES PARA AS
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES
NÃO OBSERVADO. CONTRATOS NULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000737-
21.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO – rel.
des. para o acórdão AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025).
Pois bem, considerando que esse interstício mínimo de 6 meses não
foi observado, deve-se reconhecer a nulidade de todos os contratos (períodos de
08/04/2021 a 07/04/2021; 09/04/2021 a 08/04/2023; e 20/04/2023 a 16/01/2025),
com a consequente obrigação de o ente contratante efetuar o pagamento do FGTS
relativamente aos contratos declarados nulos – respeitando-se, é claro, a
prescrição quinquenal. Nesse sentido dispõe o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: “
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo
contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §
2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.
A matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento sujeito à sistemática da repercussão geral. Assim é que, ao julgar o
RE n. 765.320, aquela Corte prolatou acórdão cujos fundamentos estão resumidos
nesta ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS
DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O
acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a
resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A
aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores
irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88
não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4.
Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de
declaração rejeitados. (RE 765320 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Eis a tese ao final firmada pelo Supremo:
“A contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS”.
Tratando-se de questão decidida pela sistemática de repercussão
geral, o julgamento possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos
judiciais (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Registre-se que, em se tratando de nulidade, os seus efeitos
retroagem ao início da contratação. Observo, ademais, que a superação do limite
de dois anos previsto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 108
/2005 é causa objetiva de nulidade: uma vez verificada, o vínculo deve ser
declarado nulo, nada importando a presença da necessidade de contratar pessoal
para fazer frente às licenças dos servidores efetivos.
Devido, assim, o pagamento do FGTS relativamente a todos os
contratos questionados, devendo ser observada a prescrição quinquenal.
2. Acerca da correção monetária, como se sabe, o art. 13, caput, da
Lei n. 8.036/1990, c/c o art. 17, caput, da Lei n. 8.177/1991, preconiza que os
saldos de FGTS são corrigidos monetariamente pela variação da TR. Interpretando
esses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema n. 731, fixando
a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização
monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado
índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julg. 11
/04/2018, DJe de 15/05/2018).
Após, em 2021, sobreveio a Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim,
em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. n. 1.492.221-PR (rel. Mauro
Campbell Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto
no art. 3º da EC n. 113/2021, para o cálculo dos acréscimos de juros e correção
monetária nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, após 08/12/2021,
incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora).
Sobreveio, contudo, o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal da ADI 5.090/DF. Naquela oportunidade, a Corte conferiu interpretação
conforme ao art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei n.
8.177/1991, para afastar a incidência da TR e determinar que “a remuneração do
saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos)
tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)” (redator para o acórdão
min. Flávio Dino, julg. 12/6/2024, DJ de 8/10/2024).
Logo, como as parcelas de FGTS reputadas devidas nestes autos se
referem a período anterior à data eleita como marco da modulação, deverão elas
ser corrigidas monetariamente pela TR até 08/12/2021, nos termos do Tema 731
/STJ. Após 08/12/2021, em razão da EC n. 113/2021, incidirá unicamente a Taxa
Selic.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso, para declarar nulos os contratos firmados entre as partes, entre 30/04
/2020 a 16/01/2025, e para condenar o recorrido ao pagamento das parcelas de
FGTS referentes a estes. Referidas parcelas deverão ser corrigidas conforme
fundamentação.
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de fabricia gimenes,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
10 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator