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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005938-36.2012.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0005938-36.2012.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): WILSON PORFIRIO DA SILVA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO
DO PARANÁ LIMITADA AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. INSTITUIÇÃO
DE ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%. REVOGAÇÃO DO REGIME
ANTERIOR DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRODUÇÃO DE EFEITOS DA NOVA DISCIPLINA SOMENTE APÓS O
DECURSO DE NOVENTA DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. TERMO
FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NESSA DATA, E
NÃO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo final da
condenação relativa à restituição dos valores descontados com fundamento
no regime de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária estadual.
2. A Lei Estadual nº 17.435/2012 reestruturou o plano de custeio do regime
próprio de previdência social do Estado do Paraná, instituindo alíquota
única de 11% e revogando o regime anterior de contribuição progressiva.
3. Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 e do art. 195, §
6º, da Constituição Federal, a exigibilidade da nova contribuição
previdenciária submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
4. A nova disciplina legal somente produziu efeitos após o decurso de
noventa dias da publicação da Lei nº 17.435/2012, permanecendo aplicável,
até então, o regime anterior, por expressa previsão legal.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o termo final da
condenação ao término do prazo de noventa dias contados da publicação da
Lei Estadual nº 17.435/2012.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela autora a fim de:
HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido de declaração de inexigibilidade de
contribuição previdenciária progressiva e repetição do indébito, indicadas na
inicial (CPC, art. 487, III, a), respeitada a prescrição quinquenal
Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma pontual da sentença para alterar os
critérios de condenação.
Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) a progressividade das alíquotas, embora declarada
inconstitucional, teve sua aplicação cessada no ordenamento jurídico paranaense em razão da
superveniência da Lei nº 17.435/2012; ii) referido diploma legal entrou em vigor em 21 de março de
2013, circunstância que deve ser considerada na apuração dos valores passíveis de restituição; e iii) a
condenação deve ser expressamente limitada ao período em que as alíquotas progressivas permaneceram
efetivamente vigentes, ou seja, até 20 de março de 2013.
Contrarrazões apresentadas.
Pois bem.
A questão a ser dirimida é singela.
A controvérsia recursal limita-se à definição do termo final da condenação, à luz da
superveniência da Lei nº 17.435/2012.
Ao revisitar os autos e examinar a alteração legislativa superveniente, entendo que assiste parcial
razão ao Estado do Paraná.
A Lei Estadual nº 17.435/2012 reestruturou o plano de custeio do regime previdenciário estadual,
instituindo alíquota única de 11% para a contribuição previdenciária dos servidores:
Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares
de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos
Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento)
a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do
posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, fixados em Lei.
Por sua vez, o art. 35 da Lei Estadual nº 17.435/2012 revogou o art. 78, II, da Lei nº 12.398/1998:
Art. 35. Respeitado o contido no § 2º do art. 27 desta Lei, são revogados a alínea
“f” do art. 8º,o art. 19, o art. 27 e seu parágrafo único,o art. 28,seus incisos e
parágrafos, oart. 29, seusincisos, alíneas e parágrafos, o art. 31, o art. 32 e seus
parágrafos, oinciso I do art. 69, o art. 73 e seus parágrafos, o art. 75 e seu
parágrafo único, o Título IV e seus arts. 76 com seus parágrafos, 77 com suas
alíneas e parágrafos; o Título V e seus arts. 78, com seus incisos, parágrafos e
alíneas, 79, 80, 81 e seu parágrafo único, 82 e seus parágrafos, 83, com seus
incisos, parágrafos e alíneas, 84, 85 com seusparágrafos e alíneas, 86 com seus inc
isos e parágrafos, 87 e seus parágrafos e art. 88 e seus parágrafos; oart. 89, seus
incisos e parágrafos, o art. 94, o art. 97 e seus incisos, o art. 98, art. 99 e art. 110,
todos da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.
A única ressalva que justifica o parcial acolhimento do recurso reside no fato de que o art. 27, §
1º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 determinou a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assim, a exigência da nova contribuição previdenciária somente poderia ocorrer após o transcurso de
noventa dias da publicação da lei instituidora, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 27. O Plano de Custeio estabelecido nesta Lei passa a viger a partir do mês
subsequente ao de sua publicação.
§ 1º Os percentuais de contribuição previdenciária estabelecidos no art. 15 serão
devidos depois de decorrido o prazo de que trata o § 6º do art. 195 da Constituição
Federal e que será contado da publicação desta Lei.
§ 2º Durante o período de que trata o parágrafo anterior permanece em vigor o
contido no art. 78 da Lei nº 12.398/98.
Portanto, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a nova disciplina instituída
pela Lei nº 17.435/2012 apenas produziu efeitos após o decurso de noventa dias de sua publicação, e não
da sua vigência tal como postula o Estado.
Destarte, é de rigor a reforma parcial da sentença para que o termo final da condenação se limite
ao decurso do prazo de noventa dias da data da publicação da Lei 17.435/2012.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

26 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)