Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000125-02.2024.8.16.0132

Recurso Inominado Cível n° 0000125-02.2024.8.16.0132 RecIno
Juizado Especial Cível de Peabiru
Recorrente(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Recorrido(s): Rosimar Aparecida Marangon
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE
BANCÁRIA (“GOLPE DA FALSA CENTRAL”). RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE
SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença
que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização
por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos
para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.000,00 lançado em fatura de
cartão de crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de
danos morais
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira
responde pela transferência via PIX realizada mediante fraude conhecida como
“golpe da falsa central”; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para
indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações
bancárias é objetiva, alcançando danos decorrentes de fortuito interno (Súmula
479/STJ).
4. O dever de segurança previsto no art. 8º do CDC impõe às instituições
financeiras o dever de garantir que os serviços ofertados não exponham o
consumidor a riscos excessivos, sendo ilícita a autorização de operações
totalmente atípicas sem verificação de regularidade (STJ, REsp 1.995.458/SP).
5. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor
somente se aplica quando demonstrada a inexistência de falhas nos
mecanismos de segurança, o que não ocorre quando a instituição financeira
não comprova ter realizado controle de operações manifestamente
incompatíveis com o padrão de consumo do cliente (STJ, REsp 1.995.458/SP;
AgInt no REsp 2.056.005/SE).
6. As faturas juntadas aos autos demonstram que o valor de R$ 14.000,00 é
atípico em relação ao histórico de consumo da autora, e o banco não
comprovou a adoção de medidas de verificação e contenção, caracterizando
falha no dever de segurança.
7. A inexistência de dano moral decorre da ausência de prova de abalo à
personalidade, pois a falha de segurança, por si só, não gera automaticamente
indenização, conforme entendimento do STJ de que o dano moral não é
presumido e exige demonstração concreta (AgInt no AREsp 2.446.072/PE).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraude decorrente de
fortuito interno quando não comprovam a adoção de mecanismos eficazes de
verificação de operações atípicas.
2. A mera falha na prestação do serviço bancário não gera automaticamente
dano moral, exigindo-se prova da violação concreta a direitos da personalidade.

3. A inexistência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor impede a
aplicação da excludente do art. 14, §3º, III, do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 8º e art. 14, § 3º, III; CPC, art. 373, I;
Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN nº 01/2015-
CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.995.458/SP,
rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, REsp 1.451.312/PR, rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt no REsp 2.056.005/SE, rel. Min.
Humberto Martins, j. 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.446.072/PE, rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 26/2/2024; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela,
DJe 25/04/2024.

1. Ação ajuizada em 23/01/2024. Recurso inominado interposto em 18/11/2024
e concluso ao relator em 17/03/2026.

2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “a.
DECLARAR inexistente e inexigível o débito no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) constante na fatura com vencimento em 14/12/2023 (seq.
31.2); e b. CONDENAR a Requerida a pagar para a parte Requerente, a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, consoante já
discorrido na fundamentação desta decisão, valor este que deverá ser
corrigido monetariamente a partir da decisão condenatória, com base na média
aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, e acrescidos de
juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação” (mov. 49.1).

3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) ausência de falha na prestação de serviços; b) a
transferência bancária foi realizada pela própria autora, não cabendo à ré o
dever de monitorar ou intervir nas movimentações bancárias de seus clientes;
c) culpa exclusiva da parte autora e de terceiros; d) ausência ou,
alternativamente, redução da indenização por danos morais (mov. 57.1).

4. Recurso respondido (mov. 80.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) a parte autora
possuí conta corrente e cartão de crédito junto à ré; b) narra a autora que
recebeu uma ligação de um suposto representante do banco réu, indagando-a
acerca do reconhecimento de uma compra; b) a parte autora alega que afirmou
desconhecer o débito, momento em que a ligação teria caído; c) aduz a autora
que, minutos após a ligação, verificou transferência do valor de R$ 14.000,00
via PIX no cartão de crédito para terceiro (VITALE DISTRIBUIDORA – mov.
31.2, p. 4); d) ao notar a fraude, a autora contestou a movimentação
administrativamente junto à ré, todavia as tentativas restaram infrutíferas (mov.
31.9 e 31.10).

6. Em se tratando da responsabilidade das instituições financeiras por fraude,
o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado de que “as
instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias” (Súmula n. 479/STJ).

7. Tendo em vista o elevado risco do exercício da atividade bancária e a
vedação de transferir o risco da atividade comercial aos consumidores, tem-se
que um dos principais aspectos da responsabilidade das instituições
financeiras pelos serviços e produtos ofertados aos consumidores é a
observação do dever de segurança (CDC, art. 8º). Este, por sua vez, “consiste
na exigência de que produtos ou serviços ofertados no mercado, ofereçam a
segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano
aos consumidores tomados individual ou coletivamente. [...] Note-se que o art.
8.º, do CDC, admite que se coloquem no mercado apenas produtos e
serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não
sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica
desenvolvida pelo fornecedor.” (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8
/2022) (com destaques do relator).

8. Em que pese haja excludente de responsabilidade das instituições bancárias
em relação aos crimes praticados contra correntistas em via pública (STJ,
REsp n. 1.451.312/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/12/2017), o
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal excludente de
responsabilidade não se aplica aos casos em que a fraude é perpetrada em
razão da existência de riscos excessivos ou potencializados por problemas na
atividade econômica das instituições financeiras, reconhecendo
expressamente que “a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite
operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos
consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras
e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço” (STJ, REsp n.
1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9
/8 /2022, DJe de 18/8/2022).

9. À vista disso, ainda que os consumidores tenham o dever de resguardar
seus cartões (físicos e digitais), senhas pessoais, logins, códigos de
verificação e outros dispositivos de segurança, “é também dever da instituição
financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas,
desenvolvendo meios a dificultar as fraudes, independentemente de qualquer
ato dos consumidores” STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Com efeito,
apenas caso se verifique que a fraude ocorreu exclusivamente por culpa do
consumidor, sem qualquer indício de falha nos mecanismos de segurança, é
que será viável a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art.
14, § 3º, III do CDC. A eventual negligência do consumidor, se atrelada à falha
na verificação da atipicidade das operações ou ao vazamento de dados
pessoais capazes de vulnerabilizar a segurança do cliente não é suficiente
para atrair a culpa exclusiva do consumidor. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt
no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.

10. No caso vertente, verifica-se a responsabilidade do banco réu pela
reparação decorrente dos danos causados ao consumidor pelo chamado
“golpe da falsa central”. Isso porque, ainda que a parte autora tenha admitido o
contato com os golpistas, a parte ré deixou de comprovar nos autos a
observação do dever de resguardar a segurança das operações feitas em sua
plataforma, em especial acerca do padrão de consumo da cliente. Com efeito,
o banco réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que realizou a
verificação acerca da atipicidade das operações realizadas e que tomou todas
as medidas necessárias para garantir a segurança das transações. Em
verdade, a análise doas faturas de cartão de crédito acostados pelo próprio
banco demonstra que as movimentações financeiras realizadas pela autora
antes do golpe são manifestamente inferiores às transações feitas pelos
golpistas (mov. 31.2 a 31.7). Ora, não é razoável que o banco autorize
transferência via PIX com cartão de crédito no valor de R$ 14.000,00 a uma
pessoa física sem a devida verificação da atipicidade das operações e
confirmação da legitimidade das transações - especialmente considerando o
histórico de transações no cartão de crédito da parte autora (mov. 31.2 a 31.7).
11. Desta feita, diante da manifesta falha no dever de segurança da parte ré,
resta comprovada a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao
consumidor. Assim, reconhece-se a inexistência e inexigibilidade do débito no
valor de R$ 14.000,00 constante na fatura de cartão de crédito da parte autora,
conforme a sentença.

12. Sabe-se que a falha na prestação de serviços, por si só, não enseja danos
morais indenizáveis, vez que as falhas no cumprimento de obrigações
contratuais são consideradas como aborrecimentos, dissabores ou
contrariedades que não atingem os atributos da personalidade de forma a
justificar uma compensação por danos morais. Apenas em circunstâncias
particularmente gravosas, que transcendam o mero dissabor cotidiano, é que
se pode considerar o dano moral indenizável (STJ, AgInt no AREsp n.
2.446.072/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

13. No caso vertente, em que pese a violação ao dever de segurança da parte
ré, não há prova efetiva de dano extrapatrimonial pelo golpe narrado na
petição inicial. Veja-se que não restou demonstrado nenhum outro
desdobramento da falha na prestação de serviços capaz de atingir os direitos
de personalidade da parte autora. Como o dano moral não pode ser
presumido, era dever probatório da parte autora demonstrar a concreta
violação de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu (CPC, art. 373,
I). Por conseguinte, ausente demonstração sólida de abalo moral em razão dos
fatos, a indenização extrapatrimonial deve ser afastada.

14. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
15. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda
Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui
aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NU PAGAMENTOS S.A. -
INSTITUICAO DE PAGAMENTO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

14 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)