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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0015893-46.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Wania Libardi Ferreira Martinez
Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV e Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA. IMUNIDADE PARCIAL À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O VALOR DOS
PROVENTOS OU PENSÕES QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO
PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART.
40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES. SOMA DOS BENEFÍCIOS PARA QUE SOBRE
ELES SE APLIQUE, UMA ÚNICA VEZ, A IMUNIDADE. PREVISÃO
CONSTANTE DO § 1º DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
393/2023. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO VERTIDAS PARA UM ÚNICO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO SEPARADA DA FAIXA DE IMUNIDADE SOBRE
CADA BENEFÍCIO QUE IMPLICARIA OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EG. TJPR. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Wania Libardi Ferreira Martinez, servidora aposentada em dois
vínculos, propôs em face do Município de Foz do Iguaçu e de Foz Previdência -
FOZPREV ação em que postula: a) a declaração do direito à aplicação da faixa de
imunidade à incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 18 do
art. 40 da CF, separadamente em relação aos proventos de cada um dos vínculos
funcionais; e b) a restituição dos indébitos cobrados.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pela autora, objetivando a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.
VOTO

1. Bem analisados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
A Constituição Federal, ao impor a incidência de contribuições
previdenciárias sobre proventos e pensões, reconheceu o direito à imunidade
parcial em favor dos aposentados e pensionistas. O § 18 do art. 40 está assim
redigido:
Art. 40.
(...)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata
este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos.
Soma-se a isso o § 1º-A do art. 149 da Constituição, acrescentado
pela Emenda n. 103/2019. O dispositivo permite que, havendo déficit atuarial, a
contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas venha a incidir sobre o
valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
A dúvida que se põe, no caso, está em saber a forma de calcular as
contribuições previdenciárias quando o aposentado ou pensionista percebe
proventos ou pensão decorrentes de dois vínculos funcionais: deveriam os valores
ser somados, para só então tributar o que exceder a faixa imune; ou aplicá-la
separadamente sobre os valores pagos em relação a cada vínculo?
Com a licença dos que pensam em contrário, entendo que a
Constituição não tomou partido nessa controvérsia. O § 18 acima transcrito
limita-se a reconhecer a regra geral da incidência das contribuições sobre
pensões e proventos, dissipando dúvidas que havia no passado. Nele não tratou o
constituinte, porém, do(s) vínculo(s) funcional(ais) que originou(aram) esses
benefícios. Desse modo, não há como reprovar o comando do legislador estadual
que, valendo-se da competência legislativa que lhe outorga o § 1º do art. 149 da
CF, estabeleceu que os valores dos proventos e das pensões devem ser somados
para, só então, definir a parcela protegida pela imunidade. Confira-se o que
dispõe o art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n. 393/2023:
“Art. 32. De acordo com o § 1º-A, do art. 149, com Redação dada
pela Emenda Constitucional nº /2019, enquanto houver déficit
atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada sobre
os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte
que exceda o valor equivalente a 4 (quatro) salários-mínimos
nacional.
§ 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos
acumuláveis, a incidência da contribuição considerará o
somatório dos valores percebidos.
2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com
pensão, da qual possua cota dividida entre outros beneficiários,
os critérios de cálculos consideram ou o valor total da pensão
ou o somatório individual dos valores recebidos, qual for maior
” (grifei).

Não enxergo no dispositivo a inconstitucionalidade que lhe é
imputada na inicial. Bem ao contrário, a regra visa a prestigiar a isonomia
entre os contribuintes. A aplicação da faixa de imunidade separadamente sobre os
proventos e pensões pagos por cada vínculo acarreta, ao fim e ao cabo, uma carga
tributária substancialmente menor se comparada com os demais aposentados ou
pensionistas que recebem o mesmo valor por um único vínculo. E isso sem que haja
uma justificativa legítima para a realização do discrime. Veja-se que as regras
que proíbem e que flexibilizam o acúmulo de cargos (CF, art. 37, inciso XVI,
letras “a” a “c”) vocacionam-se a concretizar o princípio da eficiência que
governa a Administração. O conteúdo normativo que delas emerge não se relaciona,
de longe sequer, com os aspectos da tributação dos proventos e pensões, quer
resultem eles de acúmulo de cargos, quer não.
O argumento de que se trataria de vínculos funcionais autônomos,
pelo menos na minha compreensão, é equivocado. De fato, essa autonomia vigora
quanto aos aspectos administrativos referentes à concessão e ao pagamento dos
benefícios; não, porém, no que diz respeito à submissão deles ao regime de
tributação: como as contribuições foram vertidas para um único fundo
previdenciário, devem elas incidir sobre os proventos e pensões sem discriminar
se o servidor segurado, ao tempo da atividade, acumulou ou não o exercício de
cargos públicos. A aplicação da faixa de imunidade de forma diferenciada em
relação a pessoas que se encontram em situação jurídica equivalente (leia-se:
aposentados e pensionistas que contribuem para o mesmo fundo e percebem
benefícios de idêntico valor) viola o princípio da isonomia tributária previsto
no art. 150, inciso II, da CF.
Assim decidiu, com efeito vinculante, o Órgão Especial do eg. TJPR
em acórdão que porta a seguinte ementa:
“Direito constitucional e previdenciário. Incidente de arguição
de inconstitucionalidade. Objetos: § 7º do art. 15 da Lei
Estadual nº 17.435/2012; e art. 3º do Decreto Estadual nº 578
/2015 (por arrastamento). Parâmetro: § 18 do art. 40 da
Constituição Federal.
I. Caso em exame
1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto
de controle principal é o § 7º do art. 15 da Lei Estadual nº
17.435/2012 (incluído pela Lei Estadual nº 18.370/2014), norma
que estabelece que, nos casos de acumulação remunerada de
aposentadorias e/ou pensões, deve-se considerar o somatório dos
valores percebidos pelo beneficiário do RPPS do Paraná para o
cálculo da contribuição previdenciária, de modo a que a parcela
imune do § 18 do art. 40 da CF (teto do RGPS) incida uma única
vez.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se o § 7º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012, que
determina que “Nos casos de acumulação remunerada de
aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de
cálculo da contribuição (...) o somatório dos valores
percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida
uma única vez” é constitucional, à luz do § 18 do art. 40 da
Constituição Federal.
III. Razões de decidir
3. A imunidade parcial do § 18 do art. 40 da CF deve considerar
a soma dos benefícios percebidos de forma acumulada, incidindo
apenas uma vez por beneficiário do RPPS do Estado do Paraná.
4. Essa interpretação respeita o princípio da capacidade
contributiva, garantindo que aquele que ganha mais contribua
mais; atende ao princípio da solidariedade e fomenta o
equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
5. A norma estadual não cria hipótese de incidência nova, mas
define o alcance da parcela imune de forma isonômica e coerente
com os princípios que regem o sistema.
6. Inexistindo lei federal geral regendo a matéria, a autonomia
legislativa dos entes federados, administrativa dos respectivos
regimes previdenciários próprios, constitui discrímen razoável
a justificar tratamentos legais diversos, não sendo possível a
comparação entre benefícios oriundos de diferentes sistemas
para fins de aplicação do princípio da isonomia.
IV. Dispositivo e tese
7. Desprovimento do Incidente de arguição de
inconstitucionalidade, considerando-se constitucionais as
regras do § 7º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012 e, por
conseguinte, do art. 3º do Decreto Estadual nº 578/2015.Tese de
julgamento: É constitucional o § 7º do art. 15 da Lei Estadual
nº 17.435/2012, que determina que, nos casos de acumulação de
aposentadorias e/ou pensões, a contribuição previdenciária
incidirá sobre o somatório dos valores percebidos da
Paranaprevidência, considerando-se a parcela imune do § 18 do
art. 40 da Constituição Federal uma única vez. (...)” (TJPR -
Órgão Especial – IAI n. 55244-58.2021.8.16.0000 - Rel.
DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.03.2026).

No mesmo sentido já havia decidido esta Sexta Turma:
“RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IMUNIDADE PARCIAL À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTAÇÃO QUE ALCANÇA APENAS O VALOR DOS
PROVENTOS OU PENSÕES QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIMENTO
PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART.
40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES. SOMA DOS BENEFÍCIOS PARA QUE SOBRE
ELES SE APLIQUE, UMA ÚNICA VEZ, A IMUNIDADE. PREVISÃO CONSTANTE
DO § 7º DO ART. 15 DA LEI N. 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES QUE SÃO VERTIDAS
PARA UM ÚNICO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO SEPARADA DA FAIXA
DE IMUNIDADE SOBRE CADA BENEFÍCIO QUE IMPLICARIA OFENSA À
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046954-
41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
30.01.2026).

Estabelecida essa premissa, não há como acolher os cálculos
apresentados pela parte na petição de recurso inominado, uma vez que lá se
considera o valor de cada benefício separadamente.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Se desse percentual resultar valor menor de R$ 300,00, fica
assegurado esse montante como devido aos procuradores da parte contrária.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Wania Libardi
Ferreira Martinez, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

04 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator