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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0032426-17.2024.8.16.0030

Recurso: 0032426-17.2024.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): LORENI CARDOSO LARA
Recorrido(s): RESTAURANTE OS VETERANOS ME

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
MANTIDO. LUCROS CESSANTES. RENDA INFORMAL. AUSÊNCIA
DE PROVA DA MÉDIA MENSAL. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. DANOS
MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto por LORENI CARDOSO LARA em face da sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento
de R$ 5.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de lucros cessantes no
valor de R$ 1.200,00 mensais, pelo período de sete meses, totalizando R$ 8.400,00, e rejeitou
o pedido de danos materiais, por ausência de comprovação.
Inconformada, a parte autora interpõe recurso, pleiteando: (a) majoração do valor dos danos
morais; (b) majoração dos lucros cessantes para o montante de R$ 4.000,00 mensais; e (c)
condenação da parte ré ao reembolso de despesas médicas e com curativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração;
(ii) saber se os lucros cessantes devem ser recalculados com base na renda mensal alegada
de R$ 4.000,00; e
(iii) saber se restaram comprovados os danos materiais referentes a gastos com
medicamentos e curativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Tendo em vista a documentação apresentada no mov. 12.1/12.5, mantêm-se a decisão do
juízo de origem que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente.
Assim, satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
Consta dos autos que a autora sofreu queda no interior do estabelecimento comercial da parte
ré, em razão de piso escorregadio e ausência de sinalização, vindo a sofrer fratura no punho
direito, com necessidade de procedimento cirúrgico e afastamento temporário de suas
atividades laborais.
Restou incontroverso nos autos o acidente ocorrido no interior do estabelecimento da parte ré,
bem como a ausência de sinalização adequada, circunstância que caracteriza falha na
prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,
fundamento reconhecido na sentença, razão pela qual passo a análise do recurso interposto
pela parte autora.
Quanto aos lucros cessantes, a sentença reconheceu o direito da autora à indenização, porém
fixou o valor com base na prova efetivamente produzida nos autos.
Embora a parte autora alegue que exercia atividade de diarista, auferindo renda mensal
aproximada de R$ 4.000,00, as provas juntadas aos autos (recibos esparsos e extrato
bancário – mov. 1.10 a 1.13) não permitem a apuração segura de renda mensal habitual,
tampouco a fixação de média mensal confiável.
Os recibos apresentados não demonstram regularidade, continuidade ou periodicidade, nem
indicam a quantidade de dias trabalhados por semana ou por mês.
Do mesmo modo, o extrato bancário evidencia movimentações financeiras irregulares e
variáveis, com créditos de valores distintos e sem padrão mensal uniforme, o que inviabiliza a
aferição objetiva da renda alegada.
Em hipóteses como a dos autos, em que se trata de renda informal e variável, tem-se que os
lucros cessantes devem se limitar ao que estiver minimamente comprovado, sendo vedada a
presunção ampliativa de rendimentos, sob pena de condenação dissociada do conjunto
probatório.
Ressalte-se que o ônus da prova quanto à renda mensal efetiva incumbia à parte autora, nos
termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo possível presumir valor
superior àquele que encontra respaldo mínimo nos documentos juntados.
Nesse contexto, a sentença, ao fixar os lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00 mensais,
adotou critério prudente e compatível com as provas produzidas, inclusive de forma favorável à
parte autora, inexistindo fundamento jurídico para majoração.
No que se refere ao pedido de reembolso de despesas com medicamentos e curativos,
igualmente não merece acolhimento o recurso.
Conforme corretamente consignado na sentença, não houve comprovação documental dos
gastos alegados, inexistindo notas fiscais ou recibos aptos a demonstrar o efetivo dispêndio,
não sendo admissível a condenação com base em presunções.
Ressalta-se que a mera juntada de receituário médico não é suficiente para comprovar o
efetivo dispêndio com a aquisição de medicamentos, sobretudo porque o atendimento da parte
autora ocorreu pela rede pública de saúde – SUS (mov. 1.5), sistema no qual diversos
fármacos e insumos são regularmente fornecidos de forma gratuita ao paciente.
Ausente, portanto, prova documental idônea de que os medicamentos prescritos foram, de
fato, adquiridos às expensas da autora, inviável o reconhecimento do alegado dano material.
Por fim, no tocante ao valor fixado a título de danos morais, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações
No caso, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os parâmetros
usualmente por esta Turma Recursal, não se revelando irrisório nem excessivo, motivo pelo
qual não comporta majoração.
Pelo exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei
9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º,
do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que o acidente realmente
ocorreu e que o estabelecimento é responsável, mas considerou que o valor da indenização já
foi fixado de forma justa. Como não ficou comprovado quanto a autora ganhava por mês nem
quanto efetivamente gastou com medicamentos, não é possível aumentar os valores fixados
na sentença.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LORENI CARDOSO LARA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 26 de maio de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora